Procedimento Comum Cível 0003061-48.2016.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003061-48.2016.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003061-48.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003061-48.2016.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$66.324,95 Autor(s): ELISEU HIDERICK Réu(s): IPPASA Vistos 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Eliseu Hiderick, em face da Sentença prolatada em seq. 122. A parte requerida se manifestou em seq. 131. Em síntese, decido. 2. O expediente é tempestivo, vez que foi oposto no prazo legal determinado. Quanto ao mérito, passo a análise. A parte alega contradição e omissão da Sentença proferida em seq. 122, acerca do reconhecimento da união entre o autor e terceira pessoa. Fica evidente a intenção de reapreciação da matéria, pela parte embargante, contudo não cabem embargos de declaração para rediscutir fundamentos adotados na decisão recorrida. Os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade, pois o inconformismo do embargante quanto ao que restou decidido deve ser objeto do recurso próprio. Com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO INAPROPRIADO. - Inexistindo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para a alteração do julgado. - O prequestionamento só tem lugar quando verificada omissão, obscuridade ou contradição na decisão, visto que a finalidade dos embargos declaratórios, diante de tal circunstância, seria a de ventilar a matéria omissa, obscura ou contraditória, deixando-a, portanto, prequestionada. Embargos rejeitados. (TJPR - 18ª C.Cível - 0030857-76.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 01.09.2021) 3. Ante o exposto, conheço os embargos, eis que tempestivos, e lhes nego provimento, mantendo a Sentença de seq. 122, tal como está. Intime-se. Oportunamente, atendidas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivem-se. Publicada e registrada automaticamente. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Juíza de Direito Substituta

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

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