Ação Penal - Procedimento Sumário 0002277-97.2015.8.16.0080 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002277-97.2015.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002277-97.2015.8.16.0080. Agravantes: Incide a agravante de reincidência, prevista no art. 61, I do Código Penal, pois o acusado ostenta condenação por fato anterior nos autos n. 0000004-68.2003.8.16.0080, que transitou em julgado em 15/12/2011, cuja execução de pena se deu nos autos n. 0001729-77.2012.8.16.0080, extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena em 19/09/2018. À luz do art. 63 do CP, observa-se que o trânsito em julgado da condenação se deu antes do cometimento do novo crime, bem como que a extinção da condenação anterior se deu em período inferior a 5 (cinco) anos, nos termos do art. 64, I do CP. Desse modo, presente uma circunstância agravante, majoro a pena-base em 1 (um) mês de detenção e 2 (dois) dias-multa, equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base. Fixo a pena provisória em 7 (sete) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa. III. Na terceira e última fase, analisam-se as causas de Diminuição e de Aumento de Pena. Causa de aumento: não há. Causa de diminuição: não há. Fixo a pena definitiva em 7 (sete) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa. 4.1. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a reincidência do acusado, fixo o regime semiaberto, para o início de cumprimento desta pena, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. 4.2. DA HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO Em razão de ser notória a falta de vagas em Colônia Penal Agrícola, não pode o(a) apenado(a) vir a cumprir a pena em regime mais gravoso do que aquele a que tem direito, pois a responsabilidade pela ausência de vagas é do Estado e não pode ser transferida a sua pessoa. Assim, passo a deliberar sobre a necessária harmonização do regime semiaberto, nos termos da Instrução Normativa n.º 9/2015 e do Ofício-Circular n.º 113/2017. Com efeito, dispõe a alínea “b” do inciso II do item 2.2.1 da Instrução Normativa n.º 9/2015 que, “na harmonização do regime semiaberto, ou seja, na hipótese de inexistência de vaga nas unidades penitenciárias de regime semiaberto do Sistema Penitenciário do Estado, a critério do juiz, estando a concessão do benefício condicionada à avaliação de bom comportamento carcerário e ao exercício de trabalho externo/estudo”. Analisando-se Instrução Normativa supramencionada em conjunto ao disposto no art. 35, §§ 1º e 2º, do Código Penal, verifica-se que, para o cumprimento da pena no regime semiaberto, enquanto o(a) apenado(a) não for implantado(a) em estabelecimento adequado, este(a) deveria, em tese, permanecer apenas no período noturno na cadeia pública, exercendo trabalho durante o dia. Contudo, não existe local destinado ao pernoite no regime semiaberto nesta Comarca. Assim, considerando essa situação, entendo que o regime de cumprimento no semiaberto deve ser adaptado, observando-se parcialmente as condições do regime aberto para a execução da pena, ficando recolhido(a) o(a) acusado(a) em sua residência durante o período noturno e realizando trabalho lícito durante o período diurno, caso tenha domicílio na Comarca. Veja-se, nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS. DEFICIÊNCIA DO ESTADO. DESCONTO DA PENA EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I – Consignado no título executivo o regime semiaberto para o cumprimento da pena, cabe ao Estado o aparelhamento do Sistema Penitenciário para atender à determinação. II – Ante a falta de vaga em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto, deve o recorrente aguardar a abertura da vaga em regime aberto. III – Ordem concedida”. (STF, HC 109244, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011). Assim, deverá o(a) apenado(a) permanecer recolhido em seu domicílio, salvo no horário em que estiver realizando o trabalho externo. Desse modo, como forma de harmonização do cumprimento da pena ao regime semiaberto nesta Comarca, fixo ao(à) sentenciado(a) as seguintes condições: a) Exercer trabalho lícito e honesto, comprovando nos autos de execução no prazo de 30 dias; b) Recolher-se das 22h00min às 05h00min horas em sua moradia para o repouso noturno, nela permanecendo nos dias de descanso semanal e feriados, ressalvada a possibilidade de frequentar em um dos dias de descanso semanal, culto religioso de sua preferência durante o período de duração deste; c) Não se ausentar da comarca onde reside sem autorização judicial; d) Comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades; e) Não trazer consigo armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender terceiros, nem praticar fato definido como crime. Além das condições acima delineadas, entendo necessária a fixação do cumprimento de prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto. Isso porque foi editada a Súmula Vinculante n.º 56 pelo Supremo Tribunal Federal com o seguinte teor: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS” Assim, analisando os precedentes que originaram a referida Súmula Vinculante em consonância à legislação penal vigente, observo que sua edição busca resguardar o cumprimento de pena dentro dos parâmetros exigidos pelo Código Penal, ou seja, o cumprimento da pena do regime aberto na Casa do Albergado ou estabelecimento adequado, do regime semiaberto na Colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar e o regime fechado na Penitenciária. Seguindo essa linha de raciocínio, caso inexistam tais locais ou vagas para o cumprimento adequado da reprimenda, o agente não poderá ser colocado em regime mais gravoso, devendo cumpri-la atentando-se aos seguintes critérios, segundo o Recurso Extraordinário 641320/RS: [...] havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado”. No caso dos autos, considerando que, inicialmente, o cumprimento de pena foi fixado em regime semiaberto, inexistindo casa do albergado ou estabelecimento adequado, perfeitamente cabível a fixação de penas restritivas de direitos, nos termos do item “iii” (supra). Desse modo, incluo como condição especial do regime semiaberto: f) a pena restritiva de direitos consistente no cumprimento de prestação de serviços à comunidade. Destaco que a prestação de serviços terá a mesma duração do tempo necessário para a progressão - calculada após a detração de eventual tempo de prisão provisória -, na razão de uma hora de prestação de serviços por dia de condenação, e consistirá em atribuições de tarefas gratuitas ao(à) sentenciado(a) junto a entidades assistenciais, cujo local será designado de acordo com suas aptidões, na fase de execução (art. 46, §§ 1º, 2º e 3º, do CP c/c art. 149 da LEP), por ocasião da audiência admonitória, que ocorrerá após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 160 da LEP. Em sua execução, será observada a regra dos §§ 3º e 4º do artigo 46 do Código Penal., 4.3. DAS PENAS ALTERNATIVAS Em atenção aos parâmetros traçados pelos artigos 44 e 77 do Código Penal, revela-se inviável a substituição da pena privativa por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, por se tratar de réu reincidente. 4.4. DA PENA DE MULTA Nos termos do art. 72 do Código Penal, torno a pena de multa definitiva em 12 (doze) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, forte art. 49, § 2º do CP. 4.5. DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Acerca de tal penalidade, a doutrina leciona: "O art. 293 do CTB estabelece o prazo de duração da pena cominada no art. 292, fixando-o de dois meses a cinco anos. Não fornece, contudo, os critérios definidores dessas balizas tão distantes. Por que a pena deve ser determinada em dois meses? Por que há de ser em cinco anos? (...) Certo é, no entanto, que qualquer quantum de pena acima do mínimo de dois meses deve estar devidamente motivada, em respeito ao princípio do art. 93, IX, da Constituição Federal. E, mais do que isso, conforme observa Luiz Flávio Gomes (ob. cit.), o julgador não pode perder de vista o princípio constitucional da proporcionalidade: "Quanto mais grave a infração, maior o tempo da pena; quanto menos grave o delito, menor o tempo de sua duração" (FRANCO, Alberto Silva, Leis Penais Especiais e sua Interpretação Jurisprudencial, volume 1, 7ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 955/956). Assim, aplico ainda ao acusado, com base no preceito secundário do artigo 306 e 307 do Código de Trânsito Brasileiro e no artigo 293 do mesmo Código, a pena acessória de Suspensão da Habilitação para conduzir veículo automotor pelo prazo de 03 (três) meses, considerando o quantum de pena privativa de liberdade que lhe foi imposta (acima do mínimo legal) e as circunstâncias em que o delito foi cometido. 4.6. DA PRISÃO CAUTELAR DO RÉU Inexistem razões para decretação da segregação cautelar do Réu, tendo o direito de recorrer em liberdade, considerando o regime de pena fixado, além disso respondeu o processo criminal em liberdade, e, por fim, não estão presentes os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 4.7. DA DETRAÇÃO Deixo de considerar o tempo cumprido de prisão preventiva para fins de determinação do regime inicial diante da ausência de outros elementos, objetivos e subjetivos, que devem ser melhor aferidos pelo Juízo da Execução, afastando, assim, o disposto no art. 387, §2º do CPP. 4.8. DA REPARAÇÃO DE DANOS No que diz respeito à reparação de danos, tendo em vista que não foi obedecido o contraditório nesse aspecto, não havendo como apurar com segurança a extensão do dano suportado pela vítima, deixo de fixar valor mínimo, afastando o disposto no art. 387, IV do CPP. 4.9. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da ausência de Defensoria Pública constituída nesta Comarca, fixo em favor do defensor nomeado, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, com base no item 1.1, da Resolução Conjunta 015/2019-SEFA/PGE-PR. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal. a) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3259-6260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002277-97.2015.8.16.0080 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 05/11/2015 Autor(s): DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ENGENHEIRO BELTRAO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PR Vítima(s): O ESTADO Réu(s): RONY CARLOS GOMES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu agente, denunciou o acusado RONY CARLOS GOMES, devidamente qualificado na denúncia, pela prática do crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306, caput, c/c § 1º, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em razão do seguinte fato narrado na exordial: “No dia 04 (quatro) de novembro de 2015 (quarta-feira), por volta das 22:39min, o ora denunciado RONY CARLOS GOMES foi flagrado conduzindo o veículo FIAT/SIENA, placa DCM-4481, pelas ruas desta Cidade e Comarca de Engenheiro Beltrão-PR, em atitude imprudente (arrancada brusca e alta velocidade). Diante disso, a equipe policial o abordou e constatou que o ora denunciado RONY apresentava visíveis sinais de embriaguez (odor etílico, fala alterada e muito disperso). Por esta razão, foi realizado o Exame de Alcoolemia, no qual restou comprovado que o ora Denunciado estava embriagado (o.45 mg de álcool por litro de ar alveolar) conforme documento de fl. 09) dos inclusos autos de Inquérito Policial”. A denúncia do fato acima narrado foi oferecida em 07 de março de 2018 (seq. 29.2), tendo sido recebida aos 27 de abril de 2018, marco interruptivo da prescrição, conforme o art. 117, I, do CPP (seq. 37.1). O acusado foi devidamente citado na seq. 53.2. Diante da alegação de não ter condições da contratar advogado, nomeou-se defensor dativo ao acusado (seq. 57.1), que apresentou reposta à acusação na seq. 58.1. Não sendo o caso de absolvição sumária, inexistindo causas de exclusão de tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade, tampouco arguida preliminares, a denúncia foi mantida e designada data para instrução processual (seq. 60.1). O acusado foi intimado para comparecer ao ato (seq. 70.1). A audiência de instrução foi redesignada (seq. 80.1). A carta precatória para inquirição da testemunha da acusação retornou (seq. 88). Devido aos reagendamentos, expediu-se nova carta (seq. 98). Aos 08 de abril de 2021, foi realizada a audiência de instrução (seq. 114.1), ocasião em que se ouviram as testemunhas da acusação (seq. 112.1 e 112.2). O acusado constituiu advogado particular, o qual pugnou pela habilitação nos autos, juntando o instrumento de mandado (seq. 128). Finalmente, o acusado foi interrogado (seq. 129.1), ato com o qual se encerrou a instrução probatória. Atualizaram-se os antecedentes criminais (seq. 131.1). Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva, com a condenação do réu pela prática do crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do CTB (seq. 134.1). Por seu turno, a Defesa roga pela absolvição do acusado, arguindo inépcia da denúncia, ausência de provas e ausência de aferição pelo Inmetro, com fulcro no art. 386, II, V e VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer a conversão da pena de detenção em restritiva de direitos, ou a fixação da pena no mínimo legal (seq. 138.1). Vieram-me conclusos, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Diante da inexistência de nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. O Ministério Público imputa ao acusado o crime previsto no art. 306, caput, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, que assim preceitua: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; Da análise da presente ação penal, vislumbra-se que o conjunto probatório é coeso e apto a indicar a procedência do pedido condenatório da exordial. A materialidade foi demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (seq. 34.2), boletim de ocorrência n. 2015/1148688 (seq. 34.4), depoimento dos policiais militares (seq. 34.6 e 34.7) e laudo do teste de etilômetro (seq. 34.5), além dos testemunhos coligidos na fase judicial. A autoria, igualmente, é cristalina e recai sobre o acusado. A testemunha da acusação CIRILO PEREIRA DOS SANTOS, em seu depoimento judicial (seq. 112.1), passou a relatar que, na data dos fatos, estavam de patrulha, que o veículo Siena estava em direção perigosa, arrancadas bruscas e frenagem de pneus, andando em alta velocidade. Acompanharam o veículo, deram ordem de parada com sinais sonoros e luminosos da viatura, que no primeiro momento não foi acatado, mas após o breve acompanhamento abordaram. Então, o acusado foi identificado, apresentava sinais visíveis de embriaguez, alterado, odor etílico. Que o acusado afirmou que estava em um bar. Realizou o teste do bafômetro, constataram a embriaguez, dado voz de prisão e ele foi conduzido para a delegacia. Viram o acusado praticar direção perigosa, estavam patrulhando e se depararam com o condutor do veículo. Conhece o acusado, sabe que ele trabalha, mas que nesse dia ele acabou fazendo essa situação. Ele teve outras situações com a ex-mulher, mas ultimamente não tem dado ocorrências. Visualizaram ele fazendo direção perigosa e na sequencia acompanharam e o abordaram, quando constataram que era Rony, o condutor do veículo. A testemunha da acusação JOESLEI DANIEL DE ALMEIDA CORDEIRO, em seu depoimento judicial (seq. 112.2), passou a relatar que, nessa data, o depoente e o Sd. Cirilo, durante patrulhamento, visualizaram o veículo Siena em direção perigosa, com frenagens, arrancando. Foi dada voz de abordagem, com a sirene, após acompanharam o veículo por diversas quadras. Na abordagem, o acusado estava bastante alterado, agressivo verbalmente. Questionaram o acusado, ele disse que havia ingerido bebida alcoólica antes. Que o acusado aceitou realizar o exame do bafômetro, o resultado deu acima do permitido, diante disso foi encaminhado para delegacia e preso. Não se recorda de outra ocorrência envolvendo o acusado. O depoente afirma que trabalhou por quase três anos na cidade. Não sabe a última data de aferimento do equipamento do exame. Insta salientar que o depoimento dos policiais militares está em consonância com o prestado perante a Autoridade Policial, o que lhes confere credibilidade. Por sua vez, o acusado, em seu interrogatório judicial (seq. 129.1), fez uso do direito constitucional ao silêncio (art. 5º, inciso LXIII da Constituição Federal). Primeiramente, passa-se a enfrentar as teses defensivas. A Defesa afirma existir inépcia da inicial, pois a denúncia seria genérica, sem especificar a conduta que enquadra o art. 306 do CTB. Todavia, sem razão. E isso porque a denúncia atende perfeitamente ao art. 41 do Código de Processo Penal e, ao contrário do que alega a defesa, há a descrição completa dos sinais de embriaguez, além do teste de etilômetro, os quais são, inclusive, confirmados pelos policiais em juízo. Nesse viés, a denúncia aduz que o acusado “apresentava visíveis sinais de embriaguez (odor etílico, fala alterada e muito disperso)”. Saliento que a Resolução do CONTRAN n. 432/2013, em seu anexo II, elenca os sinais de embriaguez que foram descritos na denúncia, comprovando que houve a descrição completa dos sinais de embriaguez. Ademais, a polícia visualizou o acusado em direção perigosa, com arrancadas bruscas e em alta velocidade, como foi descrito na denúncia. Logo, os sinais de embriaguez foram descritos na inicial acusatória, os quais, somados ao teste de alcoolemia e às atitudes imprudentes, indicam a embriaguez do acusado. A propósito: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR: PLEITO DE NULIDADE DO FEITO ANTE A INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO: PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE RECHAÇADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS E TESTE DO ETILÔMETRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 306, § 1º, I E II, DO CTB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. (TJ-PR - APL: 00226638420188160035 PR 0022663-84.2018.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Juiz Mauro Bley Pereira Junior, Data de Julgamento: 24/01/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/01/2020) Portanto, não há se falar em inépcia da denúncia. De outro lado, também não subsiste a arguição de ausência de provas, uma vez que a prova dos autos é suficiente, firme e robusta, ao ponto de ensejar na condenação do acusado. No caso, a embriaguez do agente é confirmada pelo laudo do etilômetro, o qual aponta concentração de 0,45 mg de álcool por litro de ar alveolar, comprovando, então, o estado de embriaguez preordenada do agente. Salienta-se que a concentração de álcool por litro de ar alveolar atestada no laudo do etilômetro é 10 mg/l maior do que o limite disposto pelo art. 306, § 1º, I do CTB c/c art. 7º, II da Resolução 432/2013 do CONTRAN. Para mais, os agentes milicianos que atenderam a ocorrência declinaram, de forma expressa, em juízo, que o agente apresentava características comuns de um indivíduo que acabara de ingerir bebida alcoólica, quais sejam, odor etílico, agressividade na fala e alteração no comportamento. Além disso, os policiais abordaram o acusado em virtude da condução perigosa do veículo que dirigia. Memore-se que a jurisprudência tem considerado o depoimento dos agentes milicianos como prova idônea, máxime quando em consonância com os demais elementos contidos no feito: I - APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. II – REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR E EXAME DE ETILÔMETRO QUE ATESTAM A ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO ACUSADO. SUBSTRATO PROBATÓRIO NOS AUTOS QUE É SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. [...] VI - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0024429-49.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - J. 30.08.2018) APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E TESTE DO ETILÔMETRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 306, § 1º, I E II, DO CTB. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. (TJ-PR - APL: 00043381620158160084 PR 0004338-16.2015.8.16.0084 (Acórdão), Relator: Juiz Mauro Bley Pereira Junior, Data de Julgamento: 29/11/2019, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/11/2019) Assim, há provas suficientes da materialidade e autoria do crime. Por fim, a Defesa afirma que o laudo do equipamento etílico não possui a última aferição pelo Inmetro, o que tornaria nula a medição. Porém, sem razão a defesa. A verificação periódica anual e calibragem devem constar do aparelho etilômetro, e não do extrato impresso (laudo), como argumenta. Nesse sentido é a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Senão vejamos: APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.760/12. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CAPACIDADE PSICOMOTORA COMPROVADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO PERIÓDICA ANUAL E CALIBRAGEM QUE DEVEM CONSTAR DO APARELHO ETILÔMETRO E NÃO DO EXTRATO IMPRESSO DO TESTE REALIZADO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO AGENTE POR MEIO DE TESTE DE ALCOOLEMIA (ART. 306, § 1º, I, DO CTB) OU DE SINAIS QUE DEMONSTREM ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE PSICOMOTORA (ART. 306, § 1º, II, DO CTB). ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS ENTRE SI. CONFISSÃO DO RÉU ALIADA AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE DE ABSOLVIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A data de verificação periódica exigida pelas normas regulamentadoras do uso do etilômetro deve constar no aparelho e não do extrato impresso extraído quando da realização do exame pela autoridade policial. A ausência dos dados no documento impresso não gera presunção de irregularidade ou mau funcionamento do instrumento.- A partir da vigência da Lei nº 12.760/12, que alterou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pode-se constatar a alteração da capacidade psicomotora, decorrente de embriaguez, por sinais que demonstrem essa situação, e não necessariamente pelo teste do bafômetro. (TJ-PR - APL: 00000016220188160121 PR 0000001-62.2018.8.16.0121 (Acórdão), Relator: Juiz Mauro Bley Pereira Junior, Data de Julgamento: 01/06/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/06/2020) Assim, o laudo de etilômetro é totalmente válido, porquanto a defesa não trouxe elementos capazes de retirar-lhe a presunção de irregularidade ou mau funcionamento. Além disso, a embriaguez foi constatada não só pelo teste, mas também pelos sinais de embriaguez, conforme foi descrito no boletim de ocorrência e no depoimento dos policiais em sede policial (seq. 34.6 e 34.7). Portanto, a simples conduta do réu em conduzir o seu veículo automotor em via pública sob a influência de álcool, por si só, configura a conduta típica narrada na exordial acusatória, sendo desnecessária a comprovação de perigo, por tratar-se de crime de perigo abstrato. Por fim, anoto não haver elementos aptos a afastar a incidência da lei penal na hipótese. Os fatos são, então, típicos e antijurídicos, inexistindo causas de exclusão da culpabilidade, pois o réu contava com mais de dezoito anos, estava em perfeito estado mental, possuía real consciência da ilicitude, exigindo o direito tivesse conduta diversa, razão pela qual, impõe-se o decreto condenatório. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar o réu RONY CARLOS GOMES nas sanções do art. 306, caput c/c § 1º, inciso I, ambos da Lei 9.503/97. Passo a dosar a respectiva pena a lhe ser aplicada, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA I. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se as circunstâncias descritas no art. 59 do Código Penal, partindo-se do mínimo legal. Culpabilidade: É a reprovabilidade social da conduta do Réu. No caso sub judice, a reprovabilidade da conduta é normal ao tipo penal. Antecedentes: é a análise dos fatos bons e ruins que compõe a vida pregressa do condenado. Só se consideram maus antecedentes condenações transitadas em julgado que não configurem a reincidência. O acusado possui uma condenação com trânsito em julgado, a qual será utilizada na segunda fase da dosimetria. Conduta social e personalidade: é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter do indivíduo, bem como sua postura social no meio em que vive. No presente caso, não há informações suficientes a tal respeito, razão pela qual deixo de considerá-las. Motivos: são os precedentes psicológicos do delito, sua mola propulsora. No caso, não pesam em desfavor do Réu. Circunstâncias: são normais ao tipo penal e não merecem valoração negativa. Consequências: as consequências que decorrem da conduta criminosa do réu são naturais ao crime e não merecem qualquer valoração em prejuízo do réu. Comportamento da vítima: não há. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 Código Penal e naquele que tipifica a conduta praticada, partindo do mínimo legal em abstrato, fixo a pena base em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. II. Na segunda fase da dosimetria, analisam-se as Atenuantes e Agravantes. Atenuantes: não há. Intime-se o réu pessoalmente, devendo ser-lhe indagado sobre o interesse de recorrer, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. 5.2. Com o trânsito em julgado, determino que: a) façam-se as devidas comunicações à Delegacia de Polícia, Distribuidor, Instituto de Identificação, Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; b) expeça-se guia para cumprimento da pena (art. 674 do Código de Processo Penal, artigo 105 da Lei de Execuções Penais, e demais disposições aplicáveis do Código de Normas); c) no que tange às custas: d.1) remetam-se os autos ao contador para liquidação e atualização do valor; d.2) após, intime-se o réu pessoalmente (por mandado) para pagamento das CUSTAS, devendo a guia do FUNJUS (custas e taxa judiciária), acompanhar o mandado de intimação do réu para pagamento; e) não sendo encontrado o réu, o mandado deverá ser juntado nos autos, devendo ser expedido edital para intimação com prazo de 15 (quinze) dias; e.1) decorrido o prazo do edital, o não comparecimento do réu deverá ser informado ao FUNJUS para adoção das medidas pertinentes. f) caso exista fiança cadastrada nos autos, decorrido o prazo o recursal, ou depois de decidido eventual recurso interposto em face desta decisão, se mantida a condenação, autorizo a Serventia a realizar a dedução das custas e despesas processuais do valor recolhido, nos termos do artigo 647 do Código de Normas da e. Corregedoria da Justiça; f.1) Não atingindo a quantia levantada o valor a que se refere o cálculo, intime-se o sentenciado a complementá-la em 10 (dez) dias (artigo 50 do CP); f.2) Sendo constatado valor remanescentes após a dedução, à Secretaria para que promova a restituição g) comunique-se de acordo com os artigos 601 e seguintes do Código de Normas da e. Corregedoria da Justiça. Após, com trânsito em julgado da sentença e adotadas as determinações pertinentes do CN da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no mais, o disposto no CN/CGJ-PR. Ciência ao Ministério Público. Diligências Necessárias. Engenheiro Beltrão, datado e assinado digitalmente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

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