Embargos à Execução 0000783-05.2021.8.16.0076 - TJPR

Embargos à Execução 0000783-05.2021.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000783-05.2021.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000783-05.2021.8.16.0076 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$210.975,45 Embargante(s): MARCOS DE OLIVEIRA CAMPOS Embargado(s): PAULO ROBERTO MACHADO 1. Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo propostos por Marcos de Oliveira Campos em face de Paulo Roberto Machado. 2. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte embargante, nos termos do art. 98 do CPC. 3. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, consoante preleciona o artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, faz-se imprescindível a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, assim como, cumulativamente, que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em tela, não se verifica a presença da probabilidade do direito do embargante, haja vista que a alegação de nulidade da confissão da dívida, baseada em ter sido induzido a erro, ao assinar o título na condição de devedor, quando, em verdade, deveria figurar na condição de devedor subsidiário, não é suficiente para vislumbrar a presença do requisito. Além disso, neste momento processual, não se verifica a presença da prática da agiotagem e cobrança excessiva de valores, a desconstituir a execução. Portanto, pelo exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à execução de título extrajudicial. 4. Cite-se o Embargado para se manifestar acerca dos embargos, no prazo de 15 (quinze dias) (art. 920, I do CPC). 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos (art. 920, II do CPC). 6. Intime-se. Diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DESAPENSADO DO PROCESSO 0001902-35.2020.8.16.0076

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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