Execução Fiscal 0027738-84.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0027738-84.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027738-84.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027738-84.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$116.923,57 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): Antonio Mika I – Indicados bens à penhora pelo executado (mov. 26) houve discordância do exequente conforme consta no mov. 31. Muito embora o princípio da execução menos gravosa ao devedor, a execução deve ser feita no interesse daquele. Assim, considerando a discordância do exequente, merece acolhimento a sua recusa quanto aos bens indicados. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE VEÍCULO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. VEÍCULO É O SEXTO NA LINHA DE PREFERÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA LEI 6830/80. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO EM CONFRONTO COM POSIÇÃO DOMINANTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1420200-5, DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE CURITIBA. RELATOR: Fábio André Santos Muniz em substituição ao Desembargador Rubens Oliveira Fontoura- TJPR Curitiba, 22.01.2016) Ademais, nos termos do artigo 835, do Código de Processo Civil e artigo 11 da Lei n° 6.820/80, a penhora em dinheiro prefere outros bens e direitos. II – Desta forma, intime-se o executado na pessoa de seu procurador, para nomear bens passíveis de penhora, sob pena de constrição, no prazo de 10 (dez) dias. III – Conforme certificado no mov. 32, verifica-se que, mesmo intimado, até a presente data, o Sr. Oficial de Justiça não procedeu à devolução do mandado expedido no mov. 21. IV – Desta forma, observando-se o dispostos nos artigos 266, § 2º, e 268, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, intime-se o Sr. Oficial de justiça para que, no prazo de 10 (dez) dias, devolva o mandado devidamente cumprido ou apresente justificativa pelo não cumprimento da diligência no prazo fixado. V – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 20 de janeiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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