Execução de Título Judicial 0007771-39.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Judicial 0007771-39.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007771-39.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130 5101 Autos nº. 0007771-39.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$6.300,00 Exequente(s): CELIA FATIMA MORANDI Executado(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de embargos propostos pelo Estado do Paraná, em razão da ausência de interesse processual, considerando a inexistência de prévio requerimento administrativo do pagamento dos honorários arbitrados. No entanto, a cobrança de valores obtidos por meio de decisão judicial é título executivo, sendo direito do Advogado a execução judicial. Ademais, tratando-se de título executivo judicial, a prévia sujeição ao requerimento administrativo como condição à validade da execução fere a lógica do sistema, esvaziando a atuação do Poder Judiciário, na medida que torna ineficaz a decisão do juiz enquanto não demonstrada a negativa de cumprimento do Estado. Desta forma, não se faz necessário o esgotamento das vias administrativas para que a parte interessada possa ingressar perante o Poder Judiciário, sob pena de violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. No que toca ao pedido de condenação por litigância de má-fé, verifico que não assiste razão ao executado, sobretudo porquanto a má-fé não pode ser presumida. Ademais, a própria exequente reconheceu seu relapso, haja vista que houve equívoco ao encartar a referida certidão no presente feito, motivo pelo qual pugna pela exclusão da cifra de R$ 1.000,00 atinente aos autos nº 000118-18.2020.8.16.0207. Deste modo, considerando que o ato praticado pela exequente ocorreu por descuido, deixo de acolher o pedido de litigância de má-fé. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos para julgar procedente a execução, nos termos e valores apresentados pelo executado em mov. 9, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Requisite-se à Fazenda Pública, mediante expedição de ofício ao Procurador do Estado pela via eletrônica, observada a ordem cronológica de recebimento para pagamento. Após, intime-se o Estado do Paraná acerca da expedição da RPV, para pagamento no prazo de até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 49 da Resolução CNJ 303/2019. Findo o prazo sem o pagamento, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos para determinação de sequestro de numerário suficiente (art. 49 da Resolução CNJ 303/2019). No que se refere ao desconto do imposto de renda retido na fonte, determino que a retenção seja realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento, quando do levantamento do valor depositado, na forma dos artigos 35 e 50 da Resolução CNJ 303/2019, observada a tabela vigente do imposto de renda, de acordo com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 24 de janeiro de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

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