Termo Circunstanciado 0001120-17.2021.8.16.0036 - TJPR

Termo Circunstanciado 0001120-17.2021.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001120-17.2021.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0001120-17.2021.8.16.0036 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 12/06/2021 Vítima(s): KAROLINNE RODRIGUES TEIXEIRA Autor do Fato(s): KARINNE RODRIGUES TEIXEIRA Trata-se de procedimento instaurado para apurar a prática das condutas previstas nos arts. 139 e 147 do Código Penal cometido, em tese, por Karinne Rodrigues Teixeira em face de Karolinne Rodrigues Teixeira. Procedida a audiência preliminar, a tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera, oportunidade em que a noticiante Karoline ratificou seu direito de representação, sendo concedido prazo para que juntassem as provas que entendessem necessárias (mov. 31). Foram acostados documentos pela vítima (mov. 32). O Ministério Público requereu a juntada dos antecedentes criminais da noticiada a fim de analisar a possibilidade de eventual concessão do benefício transacional quanto a conduta prevista no art. 147 do Código Penal e, na mesma oportunidade, em relação a conduta prevista no art. 139 do Código Penal requereu a extinção da punibilidade da autora dos fatos em razão da decadência. É o necessário relatório. Passo a decidir. O delito previsto no art. 138 do Código Penal é apurado por meio de ação penal privada, cujo prazo decadencial para o início da pretensão punitiva é de 6 meses contados do dia em que se conhece a autoria do fato, nos termos do art. 103, do Código Penal. Desse modo, considerando que os fatos ocorreram em 12/06/2021, ou seja, há mais de 06 meses, e diante da natureza de ação penal, não havendo manifestação oportuna da vítima operou-se a decadência, com a consequente extinção da punibilidade da suposta infratora. Assim, julgo extinta a punibilidade de Karinne Rodrigues Teixeira pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 138 do Código Penal em razão da decadência, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Decorrido o prazo recursal, comunique-se esta decisão ao Sr. Distribuidor e ao Instituto de Identificação. Quanto ao prosseguimento do feito em relação a conduta prevista no art. 147 do Código Penal, proceda-se a atualização dos antecedentes criminais da acusada pelo sistema oráculo, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e ao Instituto de Identificação em que registrada a noticiada. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. São José dos Pinhais, 26 de Janeiro de 2022 Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito MD

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE KARINNE RODRIGUES TEIXEIRA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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