Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001297-48.2021.8.16.0143 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001297-48.2021.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001297-48.2021.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0001297-48.2021.8.16.0143 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 19/11/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): JOSE DANIEL RODRIGUES BAPTISTA 1. Nos termos dos artigos 78 e seguintes da Lei nº. 9.099/1995, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de outubro de 2022, às 15h15min. 2. Cite-se e intime-se o denunciado, por mandado, para que compareça ao ato acompanhado de advogado, bem como para que traga eventuais testemunhas que pretenda ouvir em sua defesa. Caso necessite que suas testemunhas sejam previamente intimadas para comparecimento ao ato, deverá a defesa do acusado apresentar o rol em Cartório no mínimo 05 dias antes da realização da audiência. Esclareço que na ocasião da audiência será primeiramente dada a palavra ao defensor do acusado para responder à acusação, e, posteriormente, será deliberado sobre o recebimento ou não da denúncia, sendo que em caso de recebimento, será dado início à instrução processual com a oitiva das testemunhas de acusação e as de defesa, nesta ordem, ultimando-se a instrução com o interrogatório do acusado, após o que serão realizados os debates orais e será prolatada sentença. 3. O Sr. Oficial de Justiça deverá diligenciar com a finalidade de buscar informações a respeito da possibilidade de a acusada constituir advogado. 3.1. Caso o acusado declare que não possui condições financeiras de constituir advogado, voltem os autos conclusos para nomeação de defensor dativo. 4. Defiro integralmente a cota ministerial de mov. 17.1. Cumpram-se em seus termos. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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