Execução de Título Extrajudicial 0002440-11.2014.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002440-11.2014.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002440-11.2014.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 Autos nº. 0002440-11.2014.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$5.383,57 Exequente(s): LUIZ TAKESHI KIMURA JUNIOR (CPF/CNPJ: 057.132.919-52) Rua Gabriel Zeidel, 50 - Jardim Pérola - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 Executado(s): ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA (RG: 64741861 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.617.139-85) Rua Pedro Geffer, 612 - Jardim São Luiz - MAUÁ DA SERRA/PR - CEP: 86.828-000 Vistos, Primeiramente, INDEFIRO o pedido de nova consulta via CNIS e expedição de ofício ao INSS, posto que realizada recentemente e o exequente não demonstrou a viabilidade da medida. No mais, DEFIRO o pedido de decretação da indisponibilidade de bens. Com efeito, determina o artigo 185-A do CTN que a indisponibilidade de bens poderá ser decretada quando o executado, devidamente citado, não pagar a dívida, não apresentar bens à penhora e não forem encontrados bens penhoráveis. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente tentou de toda forma localizar bens passíveis de penhora em nome do executado e todas as tentativas restaram infrutíferas. Ressalto que foram tentadas penhora via Bacenjud (mov. 23.1, 56.1), Renajud (mov. 24.1, 58.1), Infojud (mov. 26.1), intimação para o executado indicar bens passíveis de penhora (mov. 32.1), penhora de bens que guarnecem a residência (mov. 70.1), expedição de ofício ao INSS (mov. 82.1). Ademais, esse é o entendimento previsto na Súmula n.º 560 do STJ, adotando a medida como verdadeira ultima ratio, conforme no presente caso: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015). À Secretaria para efetivação da diligência. Após, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para prosseguimento do feito. Intimações e demais diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2024

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