Petição Cível 0000413-98.2019.8.16.0107 - TJPR

Petição Cível 0000413-98.2019.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000413-98.2019.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44) 3568-1439 - Celular: (44) 98821-2226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000413-98.2019.8.16.0107 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): SIRLENE APARECIDA DE CASTRO Requerido(s): CANDEIAS ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO Vistos O pedido de Justiça Gratuita não merece acolhimento. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5°, LXXIV, que: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que a mesma é exercida por meio da Defensoria Pública, onde instalada, e onde não instalada o atendimento, a depender dos interesses envolvidos, fica a cargo do Ministério Público, podendo haver nomeação de defensores dativos. No caso, houve constituição de advogado. Ainda, o benefício da Justiça Gratuita, previsto atualmente no Código de Processo Civil, tem aparo também na Lei 1.060/1950. Dispõe referidos dispositivos, respectivamente: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. Ainda que a constituição de advogado, por si só, não sirva para embasar a negativa do pedido, tal constituição, aliadas a outros elementos, permitem concluir que não há hipossuficiência. No caso em questão, e pelo que se viu dos documentos juntados, há renda mensal fixa aproximada de R$ 3.000,00 (mov. 66.3), há veículo em seu nome e que auferiu renda significativa nos últimos anos (mov. 73.2 e 73.3) sendo que, as únicas custas em processos desta natureza, são as recursais, não importando tal exigência, em hipossuficiência. Assim, indefiro o benefício. Intime-se para recolhimento em 48 horas, sob pena de deserção. Dil. Nec. Mamborê, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE CANDEIAS ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE SIRLENE APARECIDA DE CASTRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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