Ação Penal - Procedimento Ordinário 0004933-38.2021.8.16.0170 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0004933-38.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004933-38.2021.8.16.0170. Agravantes: Não verifico a incidência de circunstâncias agravantes ao caso. Pena intermediária: Considerando a incidência das referidas atenuantes e, em atenção a Súmula 231 do STJ, que veda a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal, nesta fase da dosimetria, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. TERCEIRA FASE c) Causas de aumento e/ou diminuição de pena Causas de aumento: não incidem causas de aumento de pena. Causas de diminuição: Incide a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, razão pela qual, diminuo a reprimenda em 1/4 (um quarto) conforme fundamentação supra. PENA DEFINITIVA: ultrapassadas as fases da dosimetria da pena, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa, cada um no valor mínimo previsto no artigo 43, da Lei nº. 11.343/06 (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). 4.1.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando a primariedade do acusado, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção da infração penal, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o ABERTO (art. 33, §2º, alínea ‘c’ do Código Penal). 4.2. Do crime de desobediência (art. 330, do Código Penal – 2º Fato) PRIMEIRA FASE: a) Circunstâncias judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O réu não possui maus antecedentes, conforme se infere das informações processuais do sistema oráculo (mov.106.1). No que tange à conduta social não há elementos nos autos para aferi-la. Sobre a personalidade do acusado, não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime é inerente ao tipo penal. As circunstâncias do crime, estas não destoam consideravelmente do usual em delitos desta natureza. No que atine às consequências, foram normais a espécie. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Pena-base: Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, sendo todas favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos. SEGUNDA FASE: b) Circunstâncias legais Atenuantes: Incide ao caso a atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, vez que o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos. Agravantes: Não incidem circunstâncias agravantes ao caso. Pena intermediária: Considerando a incidência da referida atenuante e em atenção a Súmula nº. 231 do STJ, que veda a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal, nesta fase da dosimetria, mantenho a pena intermediária em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos. TERCEIRA FASE c) Causas de aumento e diminuição de pena Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena incidentes ao caso. PENA-DEFINITIVA: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado a pena de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art. 49, § 2º). 4.2.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando a primariedade do acusado, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção da infração penal, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o ABERTO (art. 33, §2º, alínea ‘c’ do Código Penal). 4.3. Do concurso material de crimes (art. 69, “caput”, do Código Penal) Na forma da fundamentação, as infrações penais foram cometidas em concurso material, aplicando-se a regra do art. 69, “caput”, do Código Penal. PENA DEFINITIVA: Assim, fica o réu condenado definitivamente à pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, 15 (quinze) dias de detenção e 385 (trezentos e oitenta e cinco) dias-multa, cada um no valor mínimo previsto no artigo 43, da Lei nº. 11.343/06 (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). 4.4. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se as circunstâncias judiciais do acusado, a primariedade, bem como, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, cujas condições são as seguintes: a. Apresentar-se, mensalmente, em Juízo para informar e justificar suas atividades, dizendo de sua conduta, ocupação e endereço residencial; b. Não se ausentar do território da jurisdição do Juízo onde reside, por mais de quinze (15) dias, sem prévia autorização judicial; c. Comprovar trabalho lícito mediante documento idôneo na audiência admonitória, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo; d. Permanecer em sua residência nos finais de semana e feriados, exceto em caso de trabalho lícito, e; e. Participar de palestras indicadas pelo Patronato. 4.5. Da detração penal O período de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art.42, CP e artigo 387, § 2º, CPP). Não obstante, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação neste momento porquanto não ensejará qualquer benefício inerente a execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. Nesse sentido: TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019. ” 4.6. Substituição da pena O réu preenche os requisitos do artigo 44, § 2º, 2ª parte do Código Penal e, considerando a natureza do delito, a quantidade da pena e as circunstâncias judiciais, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos: i. Prestação de Serviços Gratuitos à Comunidade uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade beneficente a ser designada pelo juízo da execução, levando em consideração as aptidões da condenada e as necessidades locais, cujo trabalho será realizado em dias e horários de modo a não prejudicar a jornada normal do seu trabalho (CP, art. 46); ii. Prestação Pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo vigente a época da sentença, em parcela única a ser paga em até 30 dias da data da audiência admonitória, facultado o pagamento em 10 (dez) prestações. Caso a data de vencimento recaia em fim de semana ou feriado, fica prorrogado o pagamento até o próximo dia útil. O pagamento deverá ser efetuado mediante guia de recolhimento a ser emitida do site do TJPR e entregue mediante certidão ao sentenciado (CP, art. 45, § 1º). 4.7. Suspensão da pena Incabível, diante da substituição operada (art. 77, CP). 4.8. Da prisão (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal) Considerando o regime de cumprimento de pena fixado ao réu (aberto), impossível a decretação da prisão preventiva neste momento, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, vez que mais gravosa que a própria condenação. Além disso, ausentes os requisitos legais que ensejam a prisão cautelar. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II – Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. (HC 138122, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017) ”. 4.9. Valor mínimo para reparação de danos (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal) Não há que se falar em reparação de danos à vítima no presente caso, por se tratar de crime contra o prestígio da administração pública e a saúde pública (art. 387, IV, CPP). 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Das custas: Condeno o réu, ao pagamento das custas do processo, ressaltando que estas constituem corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. 5.2. Dos objetos: a) havendo droga apreendida, na hipótese de não ter sido toda consumida para a realização da perícia, deverá ser encaminhada à incineração. Neste caso, oficie-se à Autoridade Policial (20ª S.D.P. de Toledo/PR) solicitando a incineração do restante da substância entorpecente, em observância aos §§ 4º e 5º do artigo 50 da Lei nº 11.343/06; b) com relação à faca e o rolo de “plástico filme” apreendido nos autos, DETERMINO a sua destruição, em conformidade com o item 6.20.8, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (Provimento n. º 171 CGJ/PR); c) considerando que o dinheiro apreendido com o acusado (R$218,00, em espécie – mov. 1.5) é decorrente do crime de tráfico de drogas, como consequência lógica da sentença, DECRETO o seu perdimento em favor da União, nos termos do art. 63, §§ 1º e 2º, da Lei 11.343/06. Após o trânsito em julgado da sentença, oficie-se ao FUNAD/SENAD para levantamento do montante, e; d) considerando que o aparelho de telefone celular, do tipo “Smartphone”, de cor branca, marca Samsung foi utilizado como instrumento na prática do crime, como consequência lógica da sentença, DECRETO o seu perdimento em favor da União, nos termos do art. 63, §§ 1º e 2º, da Lei 11.343/06. Após o trânsito em julgado da sentença, oficie-se ao FUNAD/SENAD para levantamento do bem, indicando o local em que se encontra depositado. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa n. º 93/2013 CGJ/PR). Observação: no caso de réu preso aguardando julgamento de recurso, expedir guia provisória de recolhimento, conforme o item 7.5.1 e ss. do Código de Normas; 2) em relação às custas e à pena de multa (quando aplicada), cumpra-se integralmente a Instrução Normativa n.º 065/2021 da CGJ/TJ-PR; 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III); 4) considerando que não houve o recolhimento de fiança, deixo de determinar o cumprimento do item 6.19.4.2 do Código de Normas e do artigo 336, do Código de Processo Penal; 5) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45)3277-4806 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004933-38.2021.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 17/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): GEAN AUGUSTO DA SILVA (RG: 127993440 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.315.739-75) RUA RICARDO OTTO SCHMIDT, 8335 CASA - TOLEDO/PR Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu agente ministerial, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de GEAN AUGUSTO DA SILVA, devidamente qualificado na mov. 37.1, com 18 (dezoito) anos de idade, à época dos fatos, como incurso nas penas previstas no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06 (1º Fato), e artigo 330 do Código Penal (2º Fato), em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), em razão da prática das condutas delituosas descritas na peça acusatória (mov.37.1). O acusado foi preso em flagrante delito em 17/05/2021 (mov. 1.2). Em audiência de custódia, realizada na data de 19/05/2021, foi homologado o auto de prisão em flagrante e decretada a prisão preventiva do acusado (mov. 23.1.) A denúncia foi recebida na data de 18/06/2021 (cf. decisão de mov. 41.1). O acusado foi citado pessoalmente em 24/06/2021 (certidão de mov. 63.1 e comprovante de mov. 63.2) e, por intermédio de advogado constituído (cf. procuração de mov. 33.2), apresentou resposta à acusação no mov. 67.1, reservando-se no direito de se manifestar sobre o mérito em alegações finais e arrolando 04 (quatro) testemunhas/informantes. Sobreveio aos autos o Laudo Toxicológico Definitivo sob o n.º 53.765/2021 (mov.65.1) Durante a instrução processual, foram inquiridas 03 (três) testemunhas arroladas pela acusação, 02 (duas) testemunhas arroladas pela defesa e realizado, em seguida, o interrogatório do acusado. Na mesma oportunidade, a defesa desistiu da inquirição das testemunhas Josué Augusto Da Silva e Evanusa Ferreira Augusto Da Silva, o que foi homologado pelo Juízo (mov. 104.1). Na sequência, vieram os autos conclusos para reavaliação da prisão preventiva, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP, sendo revogada a prisão preventiva do acusado (mov. 110.1). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais no mov.118.1, requerendo a procedência da pretensão punitiva estatal, para fins de condenar o acusado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, “caput” da Lei nº. 11.343/06) e do crime de desobediência (artigo 330, do Código Penal), em concurso material, nos termos do art. 69, do Código Penal. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais no mov. 124.1, requerendo a absolvição do acusado pelo crime de tráfico de drogas, sob a justificativa de que este somente praticou o delito pois estava passando por dificuldades financeiras. Em relação ao delito de desobediência, pugnou pela sua absolvição, por ausência de provas. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu o reconhecimento da primariedade e da confissão espontânea, bem como a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual o réu GEAN AUGUSTO DA SILVA foi denunciado e processado pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06 (1º Fato) e do delito de desobediência, previsto no artigo 330, do Código Penal (2º Fato), na forma do artigo 69, “caput”, do CP (concurso material de crimes). 2.1. Do crime de tráfico de drogas (art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06) - 1º Fato O delito imputado ao acusado por ocasião do primeiro fato descrito na denúncia assim prevê: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” A materialidade delitiva restou comprovada através do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), do auto de constatação provisória de droga (mov. 1.7), do Boletim de Ocorrência (mov. 1.10), das fotografias dos objetos apreendidos (movs. 1.11 a 1.15) e do Laudo Toxicológico Definitivo, com resultado POSITIVO para a substância vulgarmente conhecida como maconha (mov.65.1) A referida substância está prevista no rol das substâncias tidas como uso proscrito no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do SVS/MS – publicada no DOU de 01/02/99 – e suas atualizações De igual forma, a autoria delitiva recai sobre o acusado, e restou amplamente comprovada ao longo da instrução processual. Senão vejamos. A testemunha Raphael Alan Prediger, policial militar, ao ser inquirido em juízo, asseverou acerca dos fatos: “Que participou das diligências que acarretaram na acusação contra o réu; que dias anteriores ao fato haviam recebido informações de populares, que relatavam sobre uma possível comercialização de entorpecentes na localidade da residência do acusado; que no dia dos fatos estavam fazendo um patrulhamento perto da residência, quando viram o acusado e deram voz de abordagem, porém este não acatou, subindo a escadaria que dava acesso à casa dele; que na residência conseguiram realizar a abordagem; que foi necessário o emprego de força moderada para contar a ação do acusado; que em busca pessoal no acusado, foram encontradas quatro porções análogas à maconha, e feito buscas no interior da residência, foram localizadas mais nove porções da mesma substância; que todas as porções já estavam embaladas e prontas para comercialização; que também foi encontrada uma faca com resquícios de entorpecente, provavelmente utilizada para fracionar a droga, além de R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) em espécie; que diante dos fatos, encaminharam o acusado para a autoridade competente (...); que sempre atuou na região onde estava localizada a residência do acusado; que as denúncias sobre a traficância foram feitas por populares e por intermédio de denúncias anônimas; que populares diziam que o acusado estava traficando em sua residência; que perto da residência do acusado havia um campo de futebol; que o campo era em frente da residência (...); que foi dado voz de abordagem ao réu, mas ele tentou fugir; que o acusado não acatou a ordem policial e começou a subir os degraus da residência dele; que fizeram o acompanhamento a pé, onde conseguiram abordaram o acusado no caminho (...); que quatro porções estavam na posse do acusado; que foi o parceiro do interrogado que fez a busca pessoal no réu; que no interior da residência foi encontrado mais drogas; que com o réu foram localizadas 04 porções e na residência foram mais 09 porções, totalizando cerca de 718gramas; que também foram encontrados papel transparente para embalar a droga e uma faca; que a faca apresentava resquícios de droga; que foi indagado sobre a propriedade da droga e do dinheiro, mas o acusado não quis esclarecer sobre a procedência; que o acusado confessou a propriedade da droga, mas não quis passar a procedência; que não conhecia o acusado de outras ocorrências, apenas os amigos dele; que em relação ao acusado havia só as denúncias; que o acusado morava sozinho na residência (...); que estavam em quatro policiais; que foi a equipe do declarante que deu a voz de abordagem, mas não se recorda exatamente quem; que estavam em duas viaturas; que no momento que foi dado voz de abordagem, o acusado estava em frente à residência dele, na calçada; que não se recorda onde as substâncias foram encontradas na residência, pois cada policial estava fazendo buscas em um cômodo da casa; que o acusado estava exaltado/nervoso; que o acusado subiu as escadas e não quis acatar a ordem policial; que o acusado desobedeceu a voz de abordagem; que foi necessário de emprego de força moderada.” (Mídia de mov. 103.2). Do mesmo modo, a policial militar Janaína Francisca Tolfo, que participou das buscas no interior da residência do acusado, ao ser ouvida em juízo, disse: “Que participou das diligências no dia dos fatos; que neste dia foi solicitado apoio pela equipe sul, compostos pelos soldados Casanova e Prediger, os quais tinham informação de que havia um rapaz traficando drogas perto de um campo de futebol e de uma praça lá no bairro São Francisco; que quando chegaram lá, a viatura da equipe sul já estava no local, e o denunciado tentou se evadir; que era um prédio e havia uma escada lateral; que o acusado se evadiu pela escada; que os policiais foram atrás dele, subiram a escada e realizaram a abordagem; que em revista pessoal no acusado, foi encontrada uma quantidade de droga e no momento que a declarante e o seu parceiro chegaram, procederam as buscas na residência, onde foram encontradas vária porções de maconha na casa, uma faca com resquícios da substância e uma quantia em dinheiro; que em conversa com o acusado, ele relatou que estava sem trabalhar no momento, e que estaria comercializando essas drogas para conseguir se manter, pois ele morava sozinho (...); que apenas o acusado morava no apartamento; que havia apenas um quarto, uma sala e uma cozinha; que só havia os pertences do acusado no local; que o acusado disse para a equipe que morava sozinho e que recebia alguns amigos no local; que o policial Prediger estava na outra viatura; que estavam em duas equipes; que quando chegaram, o acusado já estava detido na porta da residência; que a praça e o campo de futebol ficavam bem na frente da casa do denunciado (...); que as drogas estavam no quarto e no freezer; que as drogas eram de tamanhos variados e estavam embaladas; que a faca foi encontrada na cozinha,junto com o plástico filme, na mesa ou em cima da geladeira; que no local havia resquícios de droga; que não conhecia o acusado de outras passagens (...); que o parceiro da declarante na viatura era o soldado Andrew. (Mídia de mov. 103.4). Corroborando com as declarações dos demais policiais, a testemunha Andrew Willian Ribeiro Pereira, policial militar, ao ser ouvido em juízo, esclareceu, em síntese: “Que participou das diligências; que ratifica o contido no Boletim de Ocorrência, pois foi ele mesmo que digitou o documento; que o papel do declarante na abordagem era de resguardar o local enquanto os outros policiais abordavam o indivíduo, que já se encontrava no interior da residência (...); que foi efetuada a prisão e recolhido os materiais que caracterizavam o tráfico (...); que o acusado efetivamente não atendeu a ordem de abordagem dos policiais, dando indícios que queria fugir do local (...); que a abordagem foi emanada com bastante clareza (...); que colegas do declarante receberam a informação de que este indivíduo poderia estar traficando em sua residência; que o declarante não conhecia o acusado de situações anteriores; que os policiais tiraram a droga junto com o denunciado da casa; que a diligência não foi demorada; que se recorda que os policiais encontraram uma faca e papel filme junto com a substância entorpecente; que não se recorda se havia resquícios de droga na faca (...); que não se recorda quem deu a ordem de abordagem para o acusado, pois estava na segunda viatura; que tinham duas viaturas no local, com quatro policiais; que não adentrou na residência do acusado; que o acusado estava na frente da residência e para dentro havia uma escada; que o acusado não acatou a ordem e seguiu pela escada.” (Mídia de mov. 103.3). Por sua vez, a testemunha Valcir Paterk, ao ser ouvido em juízo, disse: “Que estava no seu estabelecimento comercial no dia dos fatos; que viu a polícia parando na frente de seu estabelecimento e subindo o apartamento do acusado; que havia duas viaturas, mas não se recorda do número de policiais; que primeiro chegaram dois policiais; que visualizou os policiais parando a viatura e subindo no apartamento; que a entrada era do lado, então não viu a ação dos policiais; que não sabe dizer se o quando os polícias chegaram, o acusado estava ou não ali na frente; que não ouviu os policiais dando voz de abordagem; que na verdade não ouviu nada porque estava trabalhando com barulho e batendo com o martelo; que viu os policiais descendo com a arma na mão e indo para o lado da escada, mas não foi para olhar o que estava acontecendo; que não ouviu nada; que o acusado estava morando a menos de um mês no local; que nunca viu nenhuma movimentação estranha no apartamento; que não era dono do imóvel que o acusado morava, era apenas vizinho; que na frente tem um campo de futebol e a praça; que só conheceu o acusado quando ele foi morar no apartamento; que no local sempre passa bastante viatura, mas não sabe precisar se eram sempre os mesmos policiais.” (Mídia de mov.103.6). Já as declarações prestadas pela testemunha Fabiana de Souza Viera, em nada auxiliaram para a elucidação do crime, vez que não tinha conhecimento dos fatos (mov. 103.5). Por fim, o acusado GEAN AUGUSTO DA SILVA, por ocasião de seu interrogatório judicial, confessou a prática delitiva, aduzindo: “Que no momento dos fatos estava desempregado; que uma semana antes dos fatos, estava trabalhando como garçom; que trabalhava por dia e naquela semana tinha tirado R$235,00, que foi os duzentos reais que foram apreendidos com o interrogado; que trinta e cinco reais o interrogado já tinha gastado com a mistura da semana (...); que confirma o crime de tráfico de drogas; que estava passando por um momento difícil, pois tinha acabado de ser dispensado do serviço; que tinha acabado de sair de um outro serviço também; que no momento ali, estava em uma fase difícil, sem serviço; que estava naquela semana apertado para pagar as contas, se virando sozinho; que a sua família estava também em um momento difícil e não podia lhe ajudar; que foi nesse momento que recorreu para o tráfico; que sobre a resistência, os policiais lhe pegaram dentro de casa; que estava se alimentando naquele momento; que os policiais chegaram dentro da sua própria casa e o pegaram de surpresa (...); que comprou a droga no mesmo dia que foi preso; que não fazia nem duas horas que havia pegado a droga; que tinha vendido só um pedaço da droga “uma taca”, pelo valor de R$ 18,00, que foi achado pelos policias; que vendia o pedaço a dez, vinte reais; que estava residindo no local há mais ou menos um mês; que naquele momento, a faca e o papel rolo encontrados foram utilizados para aquela finalidade, do tráfico de drogas, porém a faca de cozinha era utilizada para cortar pão (....); que não estava na frente da residência no momento da abordagem, tanto é que os Policiais Rafael e Casanova entraram de “fininho” no portão da sua residência; que achou que era outra pessoa, porque havia dado um dinheiro do seu acerto para essa pessoa comprar produtos de limpeza; que estava fazendo a higiene da casa naquele dia, estava lavando as suas roupas; que foi abordado dentro de casa; que no momento da abordagem estava sentando no sofá, sem camiseta, comendo pão; que não tinha almoçado ainda no dia; que confessa o tráfico, mas nega que tenha desobedecido a voz de abordagem; que quando os policiais entraram na sua residência, eles falaram “nós já sabemos que tem, só pega e assume e mostra para nós onde está”; que não teve nenhuma resistência por parte interrogado; que a policial ainda ajudou o interrogado, fechou a sua casa, deixou as chaves para os parentes (...); que vendia a droga por dez a vinte reais, dependendo da quantidade; que entregava a droga mais perto de casa, na Avenida, ou na frente do campo; que as pessoas sabiam da droga por intermédio de amigos, conhecidos, chegados; que tinha recém pego a droga; que não estava envolvido com o tráfico porque até então estava trabalhando e era usuário; que as pessoas pediam a droga pelo celular, às vezes mandavam mensagens pedindo da droga; que os R$200,00 apreendidos era do seu trabalho; que tinha trabalho uma semana antes de garçom na Água Doce Restaurante e Cachaçaria, que recebeu o acerto de R$ 235,00; que gastou R$ 35,00 com mistura; que o dinheiro do tráfico é R$ 18,00 (...); que estava parado a uma semana, sem trabalhar; que estava segurando esses R$ 200,00 para se manter; que estava procurando emprego, inclusive, no outro dia, após a sua prisão, tinha uma entrevista de emprego na Cargil; que não estava estudando; que estava fazendo um curso profissionalizando de auxiliar administrativo; que quando sair da cadeia não vai voltar a traficar; que só se envolveu com o tráfico naquele momento, pois estava difícil de dinheiro; que não pretendia continuar com isso; que estava tranquilo, trabalhando, levando a sua vida sossegado; que não dependia disso, pois era só usuário; que praticou o tráfico para se manter.” (Mídia de mov. 103.1).” Pois bem. As circunstâncias da prisão do acusado, que foi flagrado trazendo consigo e mantendo em depósito 778g (setecentos e setenta e oito) gramas da substância vulgarmente conhecida maconha, fracionadas em treze porções, não deixam dúvidas de que o réu praticou o crime de tráfico de drogas. Os policiais militares, em seus depoimentos judiciais, narraram os fatos de forma concisa, confirmando as declarações prestadas por ocasião da confecção do Boletim de Ocorrência e da prisão em flagrante. Segundo consta dos autos, existiam denúncias anônimas acerca do comércio de entorpecentes naquela localidade, cuja autoria recai sobre o acusado. Diante disso, policiais militares iniciaram patrulhamento ostensivo na região, oportunidade em que lograram êxito em localizar o acusado, sendo que após acompanhamento tático, realizaram a abordagem. Em revista pessoal, foram encontradas, na posse do réu, 04 (quatro) porções de maconha, todas embaladas e prontas para o comércio. Ainda, em revista no interior da residência do acusado, foram encontradas mais 09 (nove) porções da mesma substância, além de uma faca com resquícios de maconha, papel filme e R$218,00 (duzentos e dezoito reais) em espécie, valor este que o acusado não soube esclarecer a procedência. Posto isto, tem-se que o depoimento dos policiais militares, prestado sob o crivo do contraditório, se revelou coerente e harmônico com o contexto da prova, merecendo credibilidade. Prestaram compromisso de dizer a verdade, foram cientificados das penas do falso testemunho e não foram testemunhas contraditadas. Além disso, não se vislumbrou interesse particular para falsa e gratuita incriminação. Neste contexto, segundo o entendimento consagrado nos Tribunais Superiores, o depoimento judicial de policiais que participaram das investigações e da prisão em flagrante, quando prestados sob o compromisso legal, gozam de presunção “iuris tantum”. Ou seja, são válidos até que prova suficiente venha a ilidir o que disseram servindo de fundamento para a sentença condenatória, quando em harmonia com as demais provas coligidas nos autos. Nesse sentido: “VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência” (STF, HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello). Não bastasse, o próprio acusado confessou a prática do delito, cuja confissão merece credibilidade, pois em consonância e compatibilidade com os demais elementos de prova do processo, especialmente nos depoimentos dos policiais militares em juízo. De igual modo, não há que se falar em absolvição do réu, em razão da existência da excludente de ilicitude do estado de necessidade. Isso porque, embora o acusado tenha dito que somente praticou o crime de tráfico de drogas em virtude da situação econômica que se encontrava, tal fato não torna lícita a posse, guarda e/ou porte de drogas para comercialização. Isso porque dificuldade financeira, não é motivo lícito para práticas delitivas, sob pena de subversão a ordem jurídica. Não bastasse, não estão presentes os elementos necessários para o reconhecimento da referida excludente de ilicitude. Senão vejamos. O art. 24 do Código Penal assim prevê: “Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se”. Nas lições de Júlio Fabbrini Mirabete: "Para o reconhecimento da excludente de estado de necessidade, que legitimaria a conduta do agente, é necessária a ocorrência de um perigo atual, e não um perigo eventual e abstrato. É requisito, também, que o perigo seja inevitável, numa situação em que o agente não podia, de outro modo, evita-lo. Isso significa que a ação lesiva deva ser imprescindível, como único meio para afastar o perigo" (Manual de Direito Penal. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 178). Assim sendo, para o reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade exige-se a comprovação de: a) um perigo atual, b) que ameace direito próprio ou alheio, c) não provocado dolosamente e, d) inexistência do dever legal de enfrentar o perigo. No caso dos autos, a defesa não comprovou qualquer perigo atual inevitável que justificasse a prática do crime pelo acusado. Pelo contrário, vez que o próprio réu reconheceu, em seu interrogatório, que uma semana antes da sua prisão em flagrante exerceu atividade laboral remunerada. Ademais, também não se encontra comprovada a inexigibilidade de conduta diversa, vez que o réu dispunha de alternativas lícitas para enfrentar a alegada dificuldade financeira, de modo que não era inevitável recorrer à prática criminosa. Dessa forma, não merece prosperar o pedido de reconhecimento do estado de necessidade. Por fim, embora o acusado tenha dito que dos R$218,00 aprendidos nos autos, R$ 200,00 era decorrente de seu salário como garçom no estabelecimento Agua Doce Restaurante e Cachaçaria, este não apresentou qualquer elemento comprobatório do alegado, ônus que lhe competia, nos termos do art. 156, do Código de Processo Penal. Posto isto, indiscutível é a prova da materialidade delitiva e da autoria do réu quanto a prática do crime de tráfico de drogas. As circunstâncias peculiares do fato criminoso conduzem à conclusão lógica de que a hipótese contempla fato típico, antijurídico e culpável. O lastro probatório propicia um juízo de convicção seguro de que o réu trazia consigo e mantinha em depósito droga destinada à mercancia, de modo que sua conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06. Registra-se ainda, que mesmo que os policiais não tenham presenciado atos de mercancia de drogas, tal fato não enseja o afastamento da prática da conduta típica, pois a simples ação de trazer consigo e manter em depósito, para o fim de entrega a consumo de terceiros, já caracteriza o tipo penal em questão. Isso porque o crime de tráfico de substância entorpecente é crime de ação múltipla ou conteúdo variado e se perfaz com a realização de qualquer dos verbos descritos no art. 33 da Lei 11.343/2006. Ante o exposto, verificada a não incidência de causas excludentes da antijuridicidade ou dirimentes da culpabilidade, bem como demonstrado em extreme de dúvidas a flagrante violação pelo réu GEAN AUGUSTO DA SILVA ao disposto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, o decreto condenatório é medida que se impõe. 2.2. Da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 Por derradeiro, cumpre destacar que nos delitos de tráfico e suas formas equiparadas (art. 33, caput e § 1º), as penas podem ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), se o agente é primário, possui bons antecedentes não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Tais requisitos são subjetivos e cumulativos, portanto, na falta de um deles, incabível o benefício legal. No caso em apreço, extrai-se a primariedade e os bons antecedentes do réu GEAN AUGUSTO DA SILVA, pela certidão de mov.106.1, bem como não há lastro probatório indicativo de que seja integrante de organização criminosa ou que se dedique a atividades criminosas de maneira contumaz. Portanto, o réu faz jus a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º da Lei n. º 11.343/06. Neste contexto, importante salientar que somente a quantidade de droga não pode ser utilizada como único fundamento para a não concessão da causa de diminuição, vez que preenchidos os requisitos legais, trata-se de direito subjetivo do réu. Nesse sentido é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ementas que seguem: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A quantidade de entorpecente isoladamente utilizada pelo Tribunal de Justiça local não é suficiente para presumir a dedicação do recorrente à atividades ligadas à traficância e, assim, negar-lhe o direito à minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, mormente porque o magistrado sentenciante reconheceu sua primariedade, enfatizando que ele “não registra antecedentes, tampouco existem provas nos autos de dedicação a atividades criminosas”. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (RHC 148579 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 19-03-2018 PUBLIC 20-03-2018) “ “A habitualidade e o pertencimento a organizações criminosas deverão ser comprovados pela acusação, não sendo possível que o benefício seja afastado por simples presunção. Assim, se não houver prova nesse sentido, o condenado fará jus à redução da pena. A quantidade e a natureza são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa de diminuição, por si sós, não são aptas a comprovar o envolvimento com o crime organizado ou a dedicação a atividades criminosas”. (STF. 2ª Turma. HC 152001 AgR/MT, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 29/10/2019). No entanto, a quantidade de droga pode direcionar o percentual de redução da pena. Neste tocante, o legislador não determinou que os critérios para a definição do “quantum” de diminuição, apenas mencionou que o Magistrado sentenciante deve reduzir a pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Neste caso, deve o julgador se basear nos elementos elencados no art. 59 do Código Penal e no art. 42, da Lei nº 11.343/06. Ademais, deve tomar o cuidado de não utilizar novamente essas circunstâncias como parâmetro para elevar a pena base (artigo 59, do Código Penal) e, ao mesmo tempo, justificar a fração desta causa de diminuição de pena, a fim de evitar “bis in idem”. Neste sentido: “(...) REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DISPOSTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE - ACUSADA PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RÉ INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - ACUSADA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DA REFERIDA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA DEIXAR DE APLICÁ-LA - ÔNUS QUE INCUMBE À ACUSAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - FRAÇÃO REDUTORA DE PENA ESTIPULADA NO MÁXIMO LEGAL, QUAL SEJA, EM 2/3 (DOIS TERÇOS) - RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL, DO ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A VALORAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA DE FORMA CONCOMITANTE NO AUMENTO DA PENA-BASE E NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA REFERENTE AO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006 CARACTERIZA BIS IN IDEM (RE 666334) - PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE - RAZÕES DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR EXPOSTAS NA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1707717-3 - Curitiba - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - J. 26.10.2017). Destacado. Assim, considerando a quantidade da droga apreendida, conforme orientação do artigo 42 da Lei nº. 11.343/06, recomendável é a redução da pena em 1/4 (um quarto), vez que o acusado trazia consigo e mantinha em depósito um total de 778g (setecentos e setenta e oito gramas) de “maconha”, fracionada em treze porções, conforme auto de exibição e apreensão de mov.1.5. A par disso, a lei 13.964/2019 consolidando entendimento jurisprudencial já pacificado, estabeleceu de forma expressa no art. 112, §5°, da Lei de Execução Penal, que o tráfico de drogas previsto no §4°, do art. 33, da Lei 11.343/2006, não se trata de crime hediondo ou equiparado. Assim, devem ser afastadas as implicações previstas na Lei nº. 8.072/90. 2.3. Do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) – 2º Fato O órgão ministerial, por ocasião do oferecimento da inicial acusatória, também imputou ao acusado GEAN AUGUSTO DA SILVA o cometimento do delito de desobediência. O delito imputado ao acusado pela prática da 2ª conduta descrita na denúncia assim prevê: Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. A materialidade do crime restou comprovada por intermédio do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2) e do Boletim de Ocorrência (mov. 1.10). A autoria do réu na prática criminosa é indiscutível, conforme se depreende dos depoimentos prestados em sede de contraditório. A testemunha Raphael Alan Prediger, policial militar, ao ser ouvido em juízo, confirmou os fatos imputados na exordial acusatória, relatando, em síntese: “Que participou das diligências que acarretaram na acusação contra o réu; que dias anteriores ao fato haviam recebido informações de populares, que relatavam sobre uma possível comercialização de entorpecentes na localidade da residência do acusado; que no dia dos fatos estavam fazendo um patrulhamento perto da residência, quando viram o acusado e deram voz de abordagem, porém este não acatou, subindo a escadaria que dava acesso à casa dele; que na residência conseguiram realizar a abordagem; que foi necessário o emprego de força moderada para contar a ação do acusado (...); que foi dado voz de abordagem ao réu, mas ele tentou fugir; que o acusado não acatou a ordem policial e começou a subir os degraus da residência dele; que fizeram o acompanhamento a pé, onde conseguiram abordaram o acusado no caminho (...); que estavam em quatro policiais; que foi a equipe do declarante que deu a voz de abordagem, mas não se recorda exatamente quem; que estavam em duas viaturas; que no momento que foi dado voz de abordagem, o acusado estava em frente à residência dele, na calçada (...); que o acusado estava exaltado/nervoso; que o acusado subiu as escadas e não quis acatar a ordem policial; que o acusado desobedeceu a voz de abordagem; que foi necessário de emprego de força moderada.” (Mídia de mov. 103.2). No mesmo sentido, a policial militar Janaína Francisca Tolfo, ouvido na qualidade de testemunha, esclareceu sobre o delito: “Que participou das diligências no dia dos fatos; que neste dia foi solicitado apoio pela equipe sul, compostos pelos soldados Casanova e Prediger, os quais tinham informação de que havia um rapaz traficando drogas perto de um campo de futebol e de uma praça lá no bairro São Francisco; que quando chegaram lá, a viatura da equipe sul já estava no local, e o denunciado tentou se evadir; que era um prédio e havia uma escada lateral; que o acusado se evadiu pela escada; que os policiais foram atrás dele, subiram a escada e realizaram a abordagem (...); que o policial Prediger estava na outra viatura; que estavam em duas equipes; que quando chegaram, o acusado já estava detido na porta da residência. (Mídia de mov. 103.4). Corroborando com os depoimentos prestados pelos seus colegas de trabalho, a testemunha Andrew Willian Ribeiro Pereira, policial militar, ao ser ouvido em juízo, relatou o seguinte: “Que participou das diligências; que ratifica o contido no Boletim de Ocorrência, pois foi ele mesmo que digitou o documento; que o papel do declarante na abordagem era de resguardar o local enquanto os outros policiais abordavam o indivíduo, que já se encontrava no interior da residência (...); que o acusado efetivamente não atendeu a ordem de abordagem dos policiais, dando indícios que queria fugir do local (...); que a abordagem foi emanada com bastante clareza (...); que não se recorda quem deu a ordem de abordagem para o acusado, pois estava na segunda viatura; que tinham duas viaturas no local, com quatro policiais; que não adentrou na residência do acusado; que o acusado estava na frente da residência e para dentro havia uma escada; que o acusado não acatou a ordem e seguiu pela escada.” (Mídia de mov. 103.3). Por sua vez, a testemunha Valcir Paterk, ao ser ouvido em juízo, disse: “Que estava no seu estabelecimento comercial no dia dos fatos; que viu a polícia parando na frente de seu estabelecimento e subindo o apartamento do acusado; que havia duas viaturas, mas não se recorda do número de policiais; que primeiro chegaram dois policiais; que visualizou os policiais parando a viatura e subindo no apartamento; que a entrada era do lado, então não viu a ação dos policiais; que não sabe dizer se o quando os polícias chegaram, o acusado estava ou não ali na frente; que não ouviu os policiais dando voz de abordagem; que na verdade não ouviu nada porque estava trabalhando com barulho e batendo com o martelo; que viu os policiais descendo com a arma na mão e indo para o lado da escada, mas não foi para olhar o que estava acontecendo; que não ouviu nada; que o acusado estava morando a menos de um mês no local; que nunca viu nenhuma movimentação estranha no apartamento; que não era dono do imóvel que o acusado morava, era apenas vizinho; que na frente tem um campo de futebol e a praça; que só conheceu o acusado quando ele foi morar no apartamento; que no local sempre passa bastante viatura, mas não sabe precisar se eram sempre os mesmos policiais.” (Mídia de mov.103.6). Em contrapartida, o acusado GEAN AUGUSTO DA SILVA, por ocasião de seu interrogatório judicial, negou a prática delitiva, aduzindo: “(...); Que sobre a resistência, os policiais lhe pegaram dentro de casa; que estava se alimentando naquele momento; que os policiais chegaram dentro da sua própria casa e o pegaram de surpresa (...); que não estava na frente da residência no momento da abordagem, tanto é que os Policiais Rafael e Casanova entraram de “fininho” no portão da sua residência; que achou que era outra pessoa, porque havia dado um dinheiro do seu acerto para essa pessoa comprar produtos de limpeza; que estava fazendo a higiene da casa naquele dia, estava lavando as suas roupas; que foi abordado dentro de casa; que no momento da abordagem estava sentando no sofá, sem camiseta, comendo pão; que não tinha almoçado ainda no dia; que confessa o tráfico, mas nega que tenha desobedecido a voz de abordagem; que quando os policiais entraram na sua residência, eles falaram “nós já sabemos que tem, só pega e assume e mostra para nós onde está”; que não teve nenhuma resistência por parte interrogado; que a policial ainda ajudou o interrogado, fechou a sua casa, deixou as chaves para os parentes (...).” (Mídia de mov. 103.1).” Pois bem. Veja-se que o réu, em seu interrogatório, negou veementemente a prática delitiva, aduzindo que não reagiu a abordagem policial, vez que foi abordado no interior de sua residência. Contudo, em que pese a negativa do acusado, a versão por ele apresentada carece de razoabilidade e está completamente isolada nos autos, notadamente porque não foi colhida nenhuma prova testemunhal que corroborasse com o seu depoimento. Conforme consta dos autos, a testemunha de defesa, Sr. Valcir Paterk, apesar de ter visualizado a aproximação dos policiais na residência do acusado, não soube precisar se o réu estava ou não em frente ao imóvel quando da chegada da viatura policial. Ainda, ao ser questionado sobre a abordagem policial, a referida testemunha nada soube esclarecer sobre ação dos agentes, sustentando que não ouviu nada, pois no momento dos fatos estava trabalhando e distraído com o barulho. Por outro lado, os depoimentos dos policias militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência, são harmônicas e coesos, e indicam que o acusado praticou o delito de desobediência. Por ocasião de suas oitivas em juízo, os policiais confirmaram que o acusado não acatou à voz de abordagem, empreendendo fuga pela escada lateral do imóvel, sendo necessário o acompanhamento tático pelos agentes, os quais obtiveram êxito em abordá-lo próximo da porta de sua casa. Assim, tem-se que a inquirição dos policiais foi coerente e harmônica durante a instrução criminal, em consonância, ainda, com os demais elementos probatórios e informativos, sendo perfeitamente aptos à formação do convencimento desta Magistrada quanto a prática do delito de desobediência pelo réu. A propósito, inexistindo indícios de atuação motivada por interesses espúrios ou de comportamento desviado, quando convergentes e em sintonia com os demais elementos de prova (conforme é o caso dos autos), os testemunhos judiciais dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado são perfeitamente aptos à formação do convencimento do julgador. No mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça e o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “(...). Inexiste óbice no fato de estar a condenação embasada no depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante do corréu, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova. Precedentes.” (...) (STJ. HC 418.529/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTATURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 27/04/2018). Destacado. “(...). Ressalta-se que há harmonia entre as palavras dos dois policiais militares e que as circunstâncias são suficientes para qualificar os seus depoimentos como prova relevante e confiável, especialmente por terem sido prestados com obediência às garantias do devido processo legal – contraditório e ampla defesa – e pelo pressuposto de que, dada a qualidade de agentes públicos, as suas palavras gozam de presunção de legitimidade. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal – autos 0020660-08.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Relator Des. RuiBacellar Filho - J. 01.11.2018). Destacado. Logo, ao contrário do que sustenta a defesa, é impossível a absolvição por insuficiência de provas, notadamente porque a prova coligida nos autos não deixa dúvidas acerca da responsabilização do réu pelo crime de desobediência. A conduta do acusado se adequa ao tipo penal em comento, notadamente porque desobedeceu a ordem legal de funcionário público. Sabe-se que para a configuração do artigo 330, do Código Penal, basta que o agente deixe de atender ou não cumpra a ordem legal de funcionário público. Isso porque, o núcleo da pretensão conceitual de relevância é desobedecer, que significa contrariar; negar-se a cumprir determinada ordem, desatender, faltar com a obediência. Conforme orienta Guilherme de Souza Nucci1: “desobedecer significa não ceder à autoridade ou força de alguém, resistir ou infringir. É preciso que a ordem dada seja do conhecimento direto de quem necessita cumpri-la. Nessa linha: STJ: “O crime de desobediência (CP, art. 330) só se configura se a ordem legal é endereçada diretamente a quem tem o dever legal de cumpri-la” (HC 10.150-RN, 5.ª T., rel. Edson Vidigal, 07.12.1999, v. u., DJ 21.02.2000, p. 143).”. No caso em concreto, restou incontroverso que o réu não acatou a ordem dos policiais militares, empreendendo fuga quando lhe foi dada voz de abordagem. Sendo assim, em que pese a defesa alegue que o réu em momento algum desobedeceu à ordem que lhe foi emanada, a tese não merece acolhimento, vez que o conjunto probatório colhido evidencia que, de fato, o acusado deixou de atender ordem emanada de servidor que agiu no estrito cumprimento de seu dever legal, não havendo que se falar em absolvição por ausência de provas. Em casos análogos, vejamos a jurisprudência: “ “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DOS POLICIAIS NA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. FUGA DO AGENTE APÓS ORDEM DE PARADA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou quando o acórdão é contrário à orientação desta Corte. 2. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 3. O entendimento do Tribunal a quo destoa da orientação jurisprudencial desta Corte, porquanto a atuação dos policiais na prevenção e repressão do crime, foi voltada à abordagem do réu, o qual empreendeu fuga por estar transportando drogas, restando configurado o crime de desobediência. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no AREsp 1307608/MS, Rel. Ministro JOEL ILANPACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe10/10/2018). Destacado. “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE PROVAS NOS AUTOS PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. No mérito, o apelo não merece provimento. A conduta incriminada no crime de desobediência consiste em desobedecer descumprir,, desatender ordem legal de funcionário público. A ofensa é dirigida a Administração Pública, sendo o Estado o sujeito passivo do crime. Dos elementos de prova trazidos aos autos não resta qualquer dúvida de que o apelante desobedeceu a ordem legal de autoridade policial, consistente em ordem de abordagem e voz de prisão proferidas pelo policial (...) (TJ-PR - APL: 000588186201481601170 PR 0005881-86.2014.8.16.0117/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 06/09/2016, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2016)”. Destacado. Dessa forma, a conduta de desobedecer à ordem de abordagem e parada emanada por policiais militares amolda-se perfeitamente a norma penal incriminadora prevista no artigo 330, do Código Penal. Por todo o exposto, ante a inexistência de causas excludentes da antijuridicidade ou de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu GEAN AUGUSTO DA SILVA, pelo crime de desobediência (art.330, CP), é medida que se impõe. 2.4. Do concurso material de crimes (art. 69, “caput”, do Código Penal) A situação fática conforme retratada evidencia quadro típico de concurso material entre os delitos de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06 e desobediência, previsto no artigo 330, do Código Penal. Isso porque o réu, mediante mais de uma ação praticou tais delitos, sendo aplicável a regra do art. 69, “caput” do Código Penal, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade cominadas aos delitos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial acusatória, para o fim de CONDENAR o réu GEAN AUGUSTO DA SILVA pela prática dos crimes previstos no artigo 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06 e artigo 330, do Código Penal, na forma do artigo 69, do CP. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. 4.1. Do crime de tráfico de drogas (art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06) - 1º Fato PRIMEIRA FASE: Quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta do acusado foi normal a espécie. O réu não possui maus antecedentes, conforme se infere das informações processuais do sistema oráculo (mov.106.1). No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la. Quanto à personalidade do acusado não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime decorre da busca de lucro fácil às custas do vício alheio. Inerentes ao tipo penal. As circunstâncias do crime foram graves, diante da quantidade de droga apreendida, no entanto, deixo de majorar a pena-base vez que a elevada quantidade de droga já foi utilizada para justificar a fração de diminuição de pena na terceira fase (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), sob pena de configurar bis in idem, nos termos da fundamentação supra. Quanto às consequências são normais à espécie. A droga foi apreendida e retirada de circulação. Não há que se falar em comportamento da vítima eis que o delito atinge a saúde pública. Pena base: Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, sendo Todas favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal abstratamente cominado, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. SEGUNDA FASE: b) Circunstâncias Legais: Atenuantes: Incide ao caso a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inc. I, do Código Penal, vez que o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos, bem como a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, vez que o acusado confessou espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. Intime-se. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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