Execução Fiscal 0026534-37.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0026534-37.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026534-37.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026534-37.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.531,15 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): DIVONZIR KARNEK 1. Relatório Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Guarapuava em face de Divonzir Karnek, visando a satisfação do crédito tributário relativos a IPTU, constituído no exercício financeiro dos anos de 2014 a 2016 (ev. 1.1). Com a notícia de que o executado havia falecido no ano de 1983 (ev. 76.2), o exequente foi intimado para se manifestar sobre a irregularidade na constituição do crédito tributário (ev. 81.1). Por meio da petição de ev. 84.1, o exequente alegou, em apertada síntese, que eventual irregularidade se deu por culpa exclusiva dos herdeiros do executado, os quais não comunicaram ao fisco a alteração na titularidade do imóvel do qual ele, executado, era proprietário. Os autos, então, vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Compulsando atentamente o presente caderno processual, verifica-se que nos anos do lançamento tributário colocado em discussão não seria possível constituir os respectivos créditos em desfavor do então executado Divonzir Karnek, já que ele, conforme se observa na certidão de óbito de ev. 76.2, faleceu em 09 de julho do ano de 1983. Em vista disso, considerando que a parte executada faleceu em data anterior à da constituição dos créditos tributários e à da propositura da ação de execução fiscal, certo ser afirmado que sequer detinha legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que não detinha capacidade para estar em Juízo. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sobretudo as 03 (três) Câmaras de Direito Tributário, tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÓBITO DO SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO EM DATA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DA PARTE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EVENTUAIS SUCESSORES. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO FUNJUS. ISENÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. DEMAIS CUSTAS, IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHER A ISENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 3ª C.CÍVEL - 0033666-85.2007.8.16.0014 – LONDRINA – REL. DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRÃO – J. 13.07.2018). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA O FALECIMENTO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E, PRINCIPALMENTE, DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.CÍVEL - 0024241-59.2010.8.16.0004 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO KANAYAMA - J. 28.09.2020). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO LANÇAMENTO. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VARA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 72 DESTA CORTE. TAXA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE ISENÇÃO PROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 1ª C.CÍVEL - 0002226-70.2014.8.16.0129 – PARANAGUÁ – REL.: JUIZ SUBST. EM SEGUNDO GRAU NAOR R. DE MACEDO NETO). Muito embora o contribuinte possuía a obrigação de manter o cadastro do imóvel atualizado no respectivo município (herdeiros do executado), o fato é que cabia ao exequente, como a qualquer autor, verificar, anteriormente à propositura da demanda, se a pessoa contra quem pretende propor a ação ainda está em vida. Por fim, mostra-se imperioso destacar que o falecimento da parte executada, conforme visto, ocorreu anteriormente à constituição do crédito tributário e à propositura da presente demanda, de modo que não há o que se falar em aplicação do Tema n. 009 do E. Tribunal de Justiça do Paraná neste caso concreto. 3. Dispositivo Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente, ainda, ao pagamento das custas processuais devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos, por se tratar de serventia não oficializada, assim como das custas processuais devidas ao FUNJUS, instituído pela Lei Estadual nº 15.942/2008, uma vez que não há norma jurídica que, a teor do inc. I do art. 175 do CTN, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inc. III, da Constituição Federal. Deixo, por outro lado, de condenar o exequente ao pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inc. XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea “i”, do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná. Transitado em julgado, proceda-se o levantamento de eventuais constrições existentes. Cumpram-se as disposições pertinentes instituídas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, sem prejuízo das determinações da Portaria deste Juízo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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