Execução de Título Extrajudicial 0003441-05.2013.8.16.0101 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003441-05.2013.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003441-05.2013.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003441-05.2013.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$68.336,32 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ANA PAULA LAQUIMIA comercial roupas aplx ltda me Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S/A em desfavor de COMERCIAL DE ROUPAS APLX LTDA – ME e ANA PAULA LAQUIMIA. Compulsando os autos, verifica-se que o processo foi suspenso no dia 12/11/2015 (seq. 50), com término do sobrestamento na data de 13/11/2016 (seq. 53). Outrossim, os autos foram remetidos ao arquivo provisório no dia 17/11/2016 (seq. 54), onde permaneceram paralisados até a data de 14/11/2021 (seq. 58). Instada acerca do decurso de 5 (cinco) anos desde o arquivamento provisório, a parte exequente requereu a desistência da presente demanda, tendo em vista a dificuldade em localizar bens dos executados passíveis de penhora (seq. 62.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Por primeiro, passo à análise da prescrição intercorrente. Sabe-se que a prescrição intercorrente é a perda do direito de ação no decorrer do trâmite, em razão da inércia do exequente, quando este deixa de promover as diligências que lhes eram cabíveis, pelo prazo previsto na legislação vigente para o reconhecimento da prescrição. Nesse ponto, a vigente legislação processualista dispõe no art. 921, §1º ao §5º, as noções gerais acerca do instituto, veja-se: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) §1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. §2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. §4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. §4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. §5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Vale ressaltar que, para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, é necessária a inércia efetiva do exequente, de modo que este não pode ser prejudicado pela ausência de bens penhoráveis do devedor, conforme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, bem como sua intimação pessoal para diligenciar nos autos, o que não ocorreu no presente caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1521490/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015) Nesta linha de intelecção, da análise minuciosa do processado, verifica-se que não houve inércia por parte do exequente no trâmite do processo executivo. Isso porque o exequente empreendeu as diligências necessárias a fim de obter o débito oriundo da ação de conhecimento antes do decurso do prazo prescricional de 05 anos (art. 206, §5º, I, CPC). Desta forma, considerando a inocorrência de prescrição nos presentes autos, determino o prosseguimento do feito. 3. Por derradeiro, passo à análise do pedido desistência formulado pelo exequente no seq. 62.1. A desistência do feito pelo exequente a qualquer tempo é viável, diante do princípio da livre disponibilidade da execução, desde que não opostos embargos ou desde que arguidos somente temas processuais, a teor do que dispõe o artigo 775 do Novo Código de Processo Civil. Sendo assim, considerando que a parte executada não opôs embargos à execução, viável o deferimento do pedido da parte exequente sem a sua prévia aquiescência. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada nos presentes autos, com fulcro no artigo 200, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, e artigo 775, ambos do NCPC. 4. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, com esteio no art. 90, caput, do NCPC. Oficie-se ao Funjus, se necessário. Sem condenação em honorários advocatícios, diante do princípio da causalidade. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. 7. Diligências necessárias. 8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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