Procedimento Comum Cível 0005785-89.2017.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005785-89.2017.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005785-89.2017.8.16.0077/1 Recurso: 0005785-89.2017.8.16.0077 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): Anderson Chiconato Bruno INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - inss interpôs tempestivo Recurso Especial, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, amparado pelo artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente acusou infringência aos artigos: a) 86 da Lei n. 8.213/91; 356; 492, parágrafo único; 1.036 e 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como à decisão de afetação dos leading cases 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, argumentando ser indevida a suspensão parcial da demanda, haja vista que, sem a fixação da DIB (data inicial do benefício), não há como delimitar o grupo integral de contribuições previdenciárias que serão utilizadas para mensuração de sua base de cálculo. Diante da autorização de resgate dos respectivos processos (procedimento SEI!TJPR n. 0073019-31.2021.8.16.6000; SEI!DOC n. 6585606), pelo despacho indexado ao mov. 28.1 (20/08/2021), foi determinada a restituição dos autos ao Órgão prolator da decisão recorrida. Então, sobreveio o seguinte julgamento: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE FOI CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO PARCIAL DO FEITO. QUESTÃO JÁ DIRIMIDA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 862. RETORNO DOS AUTOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACÓRDÃO MANTIDO EM SEUS DEMAIS PONTOS. [...] Quanto à data de início do auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença, deve-se recordar que a matéria restou afetada pelo c. STJ, selecionando-se os REsp nº 1.729.555 e nº 1.786.736 como representativos da controvérsia (tema nº 862). Em razão de tal fato, esta relatora, em julgamento de casos congêneres, vinha se manifestando no sentido de se determinar o sobrestamento parcial dos recursos, apenas em relação ao termo inicial da benesse previdenciária em comento. Ocorre que o STJ pôs fim à questão, firmando como tese de julgamento que ‘o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ’. Portanto, quanto à data de início do benefício, necessário se faz observar o determinado pela Corte Superior e o disposto no §2º, do artigo 86, da Lei 8.213/91, in litteris: ‘§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.’ Dessa forma, fixa-se como termo inicial do auxílio-acidente o dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente percebido pelo segurado – NB 6164647200, percebido entre 10/11/2016 e 16/01/2017 (CNIS de mov. 1.8), observada eventual prescrição quinquenal. Assim, fixa-se a DIB como sendo o dia 17/01/2017”. Nessa senda, considerando que o Recurso em epígrafe tem como escopo o sobrestamento integral da demanda, e levando em conta que o Órgão fracionário deste Tribunal, no aresto em referência, encerrou sua atividade jurisdicional, apreciando todas as questões ventiladas na Apelação Cível - inclusive analisando a questão sobre a qual o sobrestamento havia sido determinado - resta prejudicada a presente insurgência, ante a perda superveniente do interesse recursal. Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que seu deferimento “deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, atualmente tratada como tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC/2015, além da prévia análise da admissibilidade do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão” (AgInt na Pet 14.074/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021). No caso em tela, como o Recurso Especial não reúne condições de passagem, ante sua prejudicialidade, o pleito se encontra prejudicado. Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON CHICONATO BRUNO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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