Procedimento Comum Cível 0007715-16.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007715-16.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0007715-16.2016.8.16.0001/2 Recurso: 0007715-16.2016.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): FARMACIA E DROGARIAS NISSEI LTDA Requerido(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S/A, interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa aos artigos 504, I, 506 e 507, todos do Código de Processo Civil, em razão de ofensa a coisa julgada, pois “Diferentemente do que consta no Acórdão recorrido, não é aplicável ao caso o disposto no art. 504, inc. I, do CPC/15, considerando que o Acórdão exarado pela Turma Recursal reconheceu ter havido o rompimento de nexo causal em razão do crime de roubo, praticado por terceiros mediante uso de arma de fogo. Diferentemente seria, por exemplo, uma sentença que julga improcedente por não comprovação dos fatos alegados”. (mov. 1.1 – fl. 6) Narrou que houve inobservância aos artigos 14, §3º, II do Código Consumerista, 186 e 927 do Código de processo Civil e 393 do Código Civil, uma vez que não fora considerada a excludente de ilicitude, já que o roubo do veículo do apelado, mesmo no estacionamento da Recorrente, foi executado por terceiro. Destacou que há divergência jurisprudencial quanto à aplicação da súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, visto que “a Recorrente não tem como atividade fim o estacionamento, não presta serviços bancários, tampouco se trata de shopping center ou hipermercado. Na realidade, é uma empresa que tem como ramo de atuação o comércio varejista de medicamentos, ou seja, uma farmácia”. (mov. 1.1 – fl. 14) Assim decidiu o Colegiado: “No caso dos autos, a questão prejudicial, que teria adquirido a qualidade da imutabilidade, foi decidida nos autos do processo de n. 0000117-23.2016.8.16.0191 o qual tramitou no Juizado Especial Cível. A petição inicial desse processo foi protocolada no dia 14.01.2016, portanto antes do início da vigência do Código de Processo Civil de 2015 que entrou em vigor no dia 17 de março de 2016. Nesses termos, impossível a aplicação das regras do art. 503, § 1º do CPC/2015, impondo-se que essa questão dos limites objetivos da coisa julgada seja apreciada sob a luz dos preceitos do Código de Processo Civil de 1973. Cabe esclarecer que, naquela demanda, os autores, ora segurados, ingressaram com a ação de danos morais e materiais, com o intuito de serem restituídos pelas despesas com o valor da franquia, para consertar o veículo segurado, além dos gastos com o aluguel de outro veículo, em razão do furto ocorrido dentro do estabelecimento da ré. Sobreveio sentença, mantida em sede de recurso, na qual os pedidos foram julgados improcedentes, considerando as excludentes de reponsabilidade, quais sejam, fato de terceiro e caso fortuito. Na presente demanda, trata-se de ação regressiva de reparação de danos proposta pela seguradora contra a ré Farmácia e Drogaria Nissei, onde ocorreu o furto do veículo. De acordo com o art. 469 do Código de Processo Civil de 1973, não faz coisa julgada a apreciação de questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo [6]. Mesmo que tenha sido decidido naquele processo, incidentalmente, a existência do fato de terceiro ou do caso fortuito a fim de isentar a apelada de responsabilidade, a questão não está acobertada pela coisa julgada material, podendo ser debatida e julgada novamente neste processo. (...) Destaca-se, antes de tudo que a ocorrência do roubo do veículo segurado dentro das dependências da apelante constitui fato incontroverso nos autos, pois como bem se viu do relatório expositivo, não consta no recurso qualquer protesto a respeito, portanto, cinge-se a controvérsia recursal, no tocante ao dever de guarda da apelante, bem como no que diz respeito aos danos materiais sofridos pela autora. De antemão, cumpre observar que a relação travada entre as partes se submete aos ditames da legislação consumerista e, por assim ser, a responsabilidade deve ser apurada na modalidade objetiva, pois assim prevê o seu art. 14. In verbis: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). Sobre o tema, faz-se necessário analisar as circunstâncias do caso concreto, eis que, a depender de suas particularidades, o estabelecimento é responsável pelos roubos ocorridos no estacionamento que é ofertado aos clientes. A este respeito, expõe-se o precedente citado pelo STJ na decisão que originou novo o julgamento da presente apelação: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. LANCHONETE. ROUBO EM ESTACIONAMENTO GRATUITO, EXTERNO E DE LIVRE ACESSO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CASO FORTUITO EXTERNO. SÚMULA Nº 130/STJ. INAPLICABILIDADE. RISCO ESTRANHO À NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, conferindo interpretação extensiva à Súmula n° 130/STJ, entende que estabelecimentos comerciais, tais como grandes shoppings centers e hipermercados, ao oferecerem estacionamento, ainda que gratuito, respondem pelos assaltos à mão armada praticados contra os clientes quando, apesar de o estacionamento não ser inerente à natureza do serviço prestado, gera legítima expectativa de segurança ao cliente em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores. 2. Nos casos em que o estacionamento representa mera comodidade, sendo área aberta, gratuita e de livre acesso por todos, o estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado por roubo à mão armada, fato de terceiro que exclui a responsabilidade, por se tratar de fortuito externo. 3. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1431606/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 02/05/2019) Extrai-se da fundamentação do supracitado julgado que a imputação da responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço está relacionada à frustação razoável da expectativa de segurança do consumidor ante à realidade fática apresentada pelo estabelecimento comercial. A partir de uma análise casuística do estabelecimento comercial, é possível verificar se havia razoável expectativa de segurança por parte do consumidor, configurando, assim, a responsabilidade do estabelecimento, diante da frustração da confiança. (...) In casu, a apelante alega que o estacionamento é fornecido gratuitamente, que não dispõe de cancelas, guaritas ou controle de acesso e emissão de ticket. Aduz que a aplicabilidade da Súmula 130 do STJ é aplicável apenas para roubos em estacionamento de shopping centers e hipermercados, bem como estacionamentos propriamente ditos. Contudo, pela análise as imagens do local, apresentadas na apelação, vislumbra-se que os espaços destinados ao estacionamento, nada obstante gratuito, estão delimitados dentro da propriedade da farmácia apelante, sendo a entrada pela lateral. Pelas imagens apresentadas pela própria apelante, é possível constatar que a área destinada ao estacionamento está totalmente demarcada e cercada dentro dos limites das dependências da farmácia, tendo, inclusive, a sinalização da logomarca e cores que representam o local. (...) Ainda que sem pretensão de uso exclusivo e gratuito, é certo que, no caso em comento o oferecimento do estacionamento demarcado e dentro das dependências do estabelecimento, constitui real atrativo e gera legítima expectativa de segurança ao consumidor. A oferta para estacionar em local aparentemente seguro dentro da propriedade do estabelecimento constitui uma das mais variadas formas de captação de clientela. Ademais, é certo que a disponibilização de espaço para estacionar veículos dos clientes faz parte da atividade desenvolvida pela empresa apelante como um todo, ainda que indiretamente, não podendo pelo simples fato de não haver cobrança ser afastada a sua responsabilidade quando da ocorrência do evento danoso. (...) Desta feita, diante da análise do acervo fático-probatório dos autos, resta configurado o dever indenizatório”. (Autos nº: 0007715-16.2016.8.16.0001 - mov. 115.1 – fls. 6 a 13 – destacou-se) Sobre a tese pertinente à ofensa a coisa julgada, do exame das razões recursais, exsurge a ausência de impugnação específica a um dos supratranscritos fundamentos basilares da decisão objurgada – que de acordo com o art. 469 do Código de Processo Civil de 1973, não faz coisa julgada a apreciação de questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, e mesmo que tenha sido decidido naquele processo, incidentalmente, a existência do fato de terceiro ou do caso fortuito a fim de isentar a apelada de responsabilidade, a questão não está acobertada pela coisa julgada material, podendo ser debatida e julgada novamente neste processo –, de modo que incide o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Com efeito, “Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo” (STJ - AgInt no REsp 1815145/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 17.02.2021). Veja-se, na mesma linha: “(...) 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.’ (...) 4. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 1701966/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 18.12.2020). Por fim, quanto a questão relativa à responsabilidade da Recorrente, bem como na divergência jurisprudencial referente à aplicação da súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, a alteração das conclusões adotadas pela câmara julgadora, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, isso porque, conforme no trecho do acórdão anteriormente transcrito, o Colegiado, por meio das provas juntadas nos autos, identificou a legítima expectativa de segurança ao consumidor. Cumpre salientar, ainda, acerca da aplicação da Súmula 7/STJ, que “Este Tribunal Superior tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice sumular impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes” (AgInt no AREsp 1341142/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S/A. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR74

09/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(128)