Execução de Título Extrajudicial 0000690-80.1992.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000690-80.1992.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000690-80.1992.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000690-80.1992.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$100,00 Exequente(s): BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO PARANÁ S. A. EM LIQUIDAÇÃO Executado(s): BENITO GASTAO BASTOS IDE FERNANDES BASTOS IRACY FERNANDES DE OLIVEIRA RAMADA INDUSTRIA DE PAPELÃO E MADEIRAS LTDA ROSELI FERNANDES MARCONCIN SERGIO GOMES DE OLIVEIRA WILSON OTAVIO MARCONCIN Vistos para decisão. 1. Reporto-me, por brevidade, ao relatório contido na decisão de mov.53.1., a qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Em mov. 54.1, o Estado do Paraná acostou aos autos cópia da matrícula nº 91.099, referente ao terreno foreiro nº. 37, da quadra 62, situado em Curitiba/PR, Indicação Fiscal nº. 21.062.037.000-2. Na sequência, o Estado do Paraná requereu: a) a citação dos sucessores de BENITO GASTÃO BASTOS, bem como a expedição de ofício à Receita Federal para apresentar os respectivos endereços; b) a citação dos sucessores de WILSON OTAVIO MARCONCIN E ROSELI FERNANDES MARCONCIN; c) a citação dos sucessores de IRACY FERNANDES DE OLIVEIRA; d) a realização de avaliação do imóvel sobre matrícula nº 91.099, conforme auto de penhora; e) expedição de certidão para promover a averbação da constrição do referido imóvel e daquele sobre matrícula nº. 10.077, conforme decisão de mov. 1.2, pdf 120; e f) realização de penhora a termo do imóvel sobre matrícula nº. 12.754, haja vista que a penhora do imóvel sobre matrícula nº. 91.099 é insuficiente para o adimplemento da dívida, bem como que o imóvel sobre matrícula nº. 10.077 está penhorado em outro processo (mov. 60.1). Em mov.65.1, o Estado do Paraná pugnou pela apreciação do pedido de fraude à execução, bem como pela habilitação das netas do executado BENITO GASTÃO BASTOS, donatárias do imóvel sobre matrícula nº. 13.171. Informou, ainda, que a cópia da matrícula do referido imóvel foi extraída do sistema ARISP no dia 24/11/2021, na mesma data em que foi apresentado o incidente de fraude à execução, nos autos em apenso. Na sequência, foi acostado aos autos memória atualizada do débito (mov. 66.1). A cópia da certidão de óbito de ROSELI FERNANDES MARCONCIN foi acostada aos autos (mov. 67.1). Os terceiros interessados VALMIR SCHREINER MARAN, JULIO ASSIS GEHLEN e JOÃO ALCI OLIVEIRA PADILHA, em mov. 68.1, pugnaram pelo destacamento dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em mov. 1.1, pdf 47 e contratuais. Em mov. 69.1, a empresa executada, RAMADA INDÚSTRIA DE MADEIRAS E PAPEL LTDA. noticiou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por ela. Vieram-me, então, conclusos os autos. É o breve relato. 2. Primeiramente, ciente da interposição do agravo de instrumento em face da decisão proferida em mov. 53.1 (mov. 69.1). 3. No entanto, mantenho a decisão proferida tal como prolatada. 4. Não havendo deferimento de efeito suspensivo pelo Juízo ad quem, deve o feito ter o seu regular prosseguimento, o qual passo então a fazê-lo. 5. Considerando a notícia de falecimento dos executados BENITO GASTÃO BASTOS, WILSON OTAVIO MARCONCIN, ROSELI FERNANDES MARCONCIN e IRACY FERNANDES DE OLIVEIRA (mov. 60.1 e 67.1), promova-se a regularização do polo passivo da presente demanda, passando a constar “ESPÓLIO DE BENITO GASTÃO BASTOS”, “ESPÓLIO DE WILSON OTAVIO MARCONCIN”, “ESPÓLIO DE ROSELI FERNANDES MARCONCIN” e “ESPÓLIO DE IRACY FERNANDES DE OLIVEIRA”. 6. Diante do falecimento dos executados mencionados no item anterior, determino a suspensão do processo até a regularização da sucessão processual, nos termos do artigo 313, inciso I e §§1 e 2º do CPC. 7. Não obstante a isso, considerando as informações contidas na petição de mov. 60.1, citem-se os espólios de BENITO GASTÃO BASTOS, WILSON OTAVIO MARCONCIN, ROSELI FERNANDES MARCONCIN e IRACY FERNANDES DE OLIVEIRA, na pessoa de todos os herdeiros, para que promovam suas habilitações, observando-se, para tanto, os endereços constantes no referido petitório. 8. Sem prejuízo do acima exposto, indefiro, por ora, o pedido formulado no item “a1” da petição de mov. 60.1, tendo em vista que não restou demonstrado nos autos que o requerente esgotou todas as vias de busca para obter as informações necessárias para a regularização do polo passivo da demanda. 9. Ainda, analisando os autos, observa-se que, salvo melhor juízo, a certidão de óbito da executada IRACY FERNANDES DE OLIVEIRA não foi acostada aos autos. Sendo assim, intime-se o Estado exequente para que junte aos autos cópia da certidão de óbito da executada falecida em questão. 10. Ademais, ante ao teor da petição e dos documentos acostados aos autos em mov. 65, habilitem-se como terceiras interessadas as netas do executado falecido BENITO GASTÃO BASTOS, quais sejam, a Sras. ANA BEATRIZ BASTOS GARCEZ e ANA JULIA BASTOS GARCEZ, haja vista serem as donatárias do imóvel sobre matrícula nº. 13.171. 11. Na sequência, intime-as pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, no endereço indicado na manifestação de mov. 65.1, para que se manifestem sobre o pedido de fraude à execução formulado pelo exequente em mov. 1.2, pdf 107/109. 12. Além disso, intime-se o exequente para que acoste aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel nº. 13.171, uma vez que o documento acostado foi elaborado na mesma data de instauração do incidente em apenso, ocasião em que inclusive restou consignada a necessidade do documento atualizado, bem como que se trata de documento imprescindível para análise do pedido de fraude à execução. 13. Defiro o pedido contido no item “d”, da manifestação de mov. 60.1. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel constante na matrícula nº. 91.099, o que faço com fulcro no artigo 870, do Código de Processo Civil. 14. Realizada a avaliação, intimem-se as partes para manifestação. 15. Da mesma forma, defiro o pedido contido no item “e”, da petição de mov. 60.1, razão pela qual determino que sejam expedidos ofícios ao 06° Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba e ao 08º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba para averbação nas matrículas dos imóveis n° 91.099 e 10.077, respectivamente (mov. 54.1 e 60.5) acerca da existência da presente ação judicial (mov. 1.2, pdf 120). 16. Ainda, proceda-se a penhora do imóvel constante matrícula nº. 12.754, da 5ª Circunscrição de Curitiba (mov. 60.4). Oficie-se ao referido Registro de Imóveis para as anotações necessárias. 17. Quanto ao pedido formulado pelos procuradores Valmir Schreiner Maran, Julio Assis Gehlen e João Alci Oliveira Padilha em mov. 68.1, compulsando o caderno processual, observa-se que os advogados requerentes já foram devidamente habilitados no processo como terceiros interessados (mov. 42.1). Contudo, em que pese o pedido em questão, registra-se que, até o presente momento, inexistem valores depositados nos autos a título de honorários advocatícios, de modo que, os honorários advocatícios serão recebidos pelos antigos procuradores do Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná – BADEP, ora terceiros interessados, e pela Procuradoria Geral do Estado em momento oportuno. Portanto, não há, por ora, nada mais a ser acrescentado a respeito. 18. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberações. 19. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 20. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO GOMES DE OLIVEIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(295)