Pedido de Providências 0001368-90.2017.8.16.0078 - TJPR

Pedido de Providências 0001368-90.2017.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001368-90.2017.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001368-90.2017.8.16.0078 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Leilão de bens Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Este Juízo Polo Passivo(s): LEILÃO DE BENS DECISÃO Vistos, Trata-se de Pedido de Providências instaurado pela serventia, com fundamento no art. 710 do Código de Normas da e. CGJ e que tem, por finalidade, o leilão de bens apreendidos e não restituídos. É notório nesta Comarca o quão abarrotado está o pátio da antiga sede da 57ª Delegacia de Polícia de Curiúva, com carros e motocicletas apreendidos. Aliás, conforme informou o i. Delegado no ofício n. 243/2021 (mov. 89), as apreensões ocupam também os pátios dos Destacamentos da PMPR das cidades de Sapopema e Curiúva. As fotografias acostadas pelo Sr. Leiloeiro no mov. 81 bem demonstram o tamanho do problema, que, de forma muito séria, causa danos à saúde pública e ao meio ambiente. Ali estão veículos automotores que há anos se encontram em verdadeiro estado de abandono, a céu aberto. Sequer é possível identificar o procedimento que deu origem a muitas das apreensões, ante a total desorganização. Somente um leilão é capaz de trazer solução ao problema. Embora a IN Conjunta n. 01/2016 tenha estabelecido que caberá ao DETRAN/PR a organização e execução dos leilões de veículos automotores, de acordo com o convênio firmado com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, fato é que a autarquia não vem efetivamente colaborando com o cumprimento do que restou estabelecido na normativa, o que justifica a delegação do encargo ao Leiloeiro Público Oficial. Deste modo, com fundamento no art. 685 do Código do Código de Normas, art. 328 do CTB, art. 123 do Código de Processo Penal, Resolução n. 623/2016 do Contran e IN n. 01/2016 do TJPR – DETRAN-PR – DETERMINO a realização de LEILÃO dos veículos automotores apreendidos há mais de 180 dias pela autoridade policial em procedimentos criminais (Inquéritos Policiais, TCIP e Ações Penais ou medidas cautelares criminais) e depositados na 57ª DP de Curiúva (antiga sede) e também nos destacamentos da PMPR de Curiúva/PR e Sapopema/PR. Caberá ao Sr. Leiloeiro classificar os veículos em 1. Em circulação/trafegáveis; 2. Sucata, sendo que estas deverão ser subclassificadas em: 2.1 Aproveitáveis com motor servível; 2.2 Aproveitáveis com motor inservível; 2.3 Inaproveitáveis/Inservíveis. O valor líquido obtido com a alienação, descontada a comissão do leiloeiro, deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este procedimento. Os órgãos de trânsito deverão ser comunicados com antecedência do leilão a ser designado, para que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre os automotores. Caberá também ao Sr. Leiloeiro dar ampla divulgação da hasta pública nesta Comarca. Se constatada a existência de gravame sobre o veículo, caberá ao Sr. Leiloeiro comunicar/intimar a instituição financeira credora. Apresentado pelo sr. Leiloeiro relação pormenorizada dos veículos com a respectiva avaliação, dê-se vista ao Ministério Público e após voltem conclusos para análise e homologação. Comunique-se a autoridade policial desta decisão. Ciência ao Ministério Público. Dil. Necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(348)

legal

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