Execução de Título Extrajudicial 0061376-80.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0061376-80.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0061376-80.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0061376-80.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$18.343,78 Exequente(s): Helberth Mendes Gonçalves Executado(s): MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A 1. Proferida a decisão (seq. 125.1), a parte exequente opôs Embargos de Declaração (seq. 130.1), deduzindo contradição na homologação da forma de elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, em especial "ao considerar correto o desconto de um crédito que foi pago a título de honorários advocatícios" do saldo devedor executivo. Manifestou-se a parte adversa (seq. 148.1). 2. Especificamente sobre os Embargos de Declaração, só são admissíveis se na decisão há contradição, obscuridade, omissão ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Com efeito, objetivam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, eliminar contradição entre a fundamentação e a conclusão ou esclarecer obscuridade nas razões desenvolvidas, bem como corrigir erro material. A fim de esmiuçar o tema, quanto aos vícios passiveis de saneamento mediante Embargos de Declaração, prestadia lição da doutrina acerca da CONTRADIÇÃO, que se configura apenas quando na decisão caso se incluem proposições entre si inconciliáveis. Ou seja, não há contradição entre eventual pedido da parte e decisão distinta do Juiz, como ensina Barbosa Moreira: “Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (exemplo: a mesma prova ora é dita convincente, ora inconvincente), ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão: v.g. anula-se, por vício insanável, quando logicamente se deveria determinar a restituição ao órgão inferior, para sentenciar de novo; ou declara-se inexistente a relação jurídica prejudicial (deduzida em reconvenção ou em ação declaratória incidental), mas condena-se o réu a cumprir a obrigação que dela necessariamente dependia; e assim por diante. Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo: por exemplo, se na motivação se reconhece como fundada alguma defesa bastante para tolher a pretensão do autor, e no entanto se julga procedente o pedido” (Comentários ao Código de Processo Civil, v. 5. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pp. 556⁄557). Em idêntico sentido, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Sergio Luiz Kukina ensina: “A contradição, por sua vez, está relacionada com a ausência de coerência discursiva, adoção de teses inconciliáveis na fundamentação da decisão, ou ainda proposições contraditórias entre os seus fundamentos e a parte dispositiva. A contradição é aferível a partir dos fundamentos internos da decisão, não sendo razoável sustentá-la a partir de elementos externos (por exemplo, alegação de contradição entre a decisão e “prova” produzida no processo ou ainda confrontação com julgado anterior). Para esses casos, quando possível, dar-se-á o emprego de outros meios recursais.” (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO 1ª Edição, Coordenadores José Sebastião Fagundes Cunha, Eduardo Cambi e Antonio César Bochenek_ E-book - Editora Revista dos Tribunais Ltda.) Em análise das razões recursais entende-se inexistir a contradição apontada nos Embargos, pois os vícios atribuídos à decisão não dizem respeito à inclusão de proposições inconciliáveis entre si, mas do entendimento fixado em análise do caso concreto, circunstância que não se coaduna com o recurso eleito. Nestes termos, as alegações da parte em sede de Embargos de Declaração não indicam o vício da contradição, conforme conceituação supra do instituto. Assim, equivocado o manejo deste recurso, IMPROVIDOS os Embargos de Declaração (seq. 130.1). 3. Em melhor análise do contexto processual e considerando o teor da deliberação (seq. 125.1), em verdade equivocado o entendimento de que "correto o desconto da quantia de R$ 8.723,57 (paga a título de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS nos Embargos), uma vez que o depósito judicial efetuado pela Executada (seq. 1.17 – R$ 18.343,78) nestes autos executivos abarcou o débito principal, atualizado monetariamente, e honorários advocatícios de 10%, consoante disposição do artigo 827, CPC.". Isto porque, em se tratando de verbas autônomas (honorários advocatícios de sucumbência fixados em favor do Procurador da parte exequente em sede de Embargos à Execução e montante exequendo), realmente se mostra incorreto o desconto da quantia já levantada em apenso a título de honorários (R$ 8.957,69 - seq. 92.1), por se tratar de verba exclusivamente destinada ao Advogado, o que não se confunde com o débito principal ora executado, perseguido no interesse da própria parte - HELBERTH. A propósito, é o entendimento jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SERÃO ACRESCIDAS NO VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL (ART. 85, §13 DO CPC). MERA FACULDADE DO CREDOR. ADVOGADO QUE POSSUI DIREITO AUTÔNOMO PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGOS 23 E 24 DO ESTATUTO DA OAB). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TJPR - 14ª C.Cível - 0061216-43.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 08.02.2021). "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. REQUISITOS DE EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. CONFIGURAÇÃO. CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURADA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO ÚNICA NOS EMBARGOS E NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DAS AÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 5.manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 6.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC 5.SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença, por falta de fundamentação, se, embora concisa, contém as razões que levaram o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua validade, tal como determinado pelo ordenamento jurídico.2. Considerando a prestação dos serviços prestados, conforme disposição contratual, configurados os requisitos legais de executividade do título. 3. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto.4. Conforme entendimento da jurisprudência, é possível a fixação de honorários advocatícios, tanto nos embargos à execução como na própria execução, por constituírem ações de natureza autônoma, respeitando-se, entretanto, no cômputo geral, o limite de 20% estabelecido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.6. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida." (TJPR - 15ª C.Cível - 0002315-69.2014.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2022). Enfim, reconhecida a autonomia das ações e, em especial das verbas indicadas, entende-se que a apuração dos cálculos atualizados nesta execução deverá apenas observar os parâmetros do Acórdão prolatado em apenso, quais sejam, a data da recusa administrativa pela Seguradora ao pagamento da indenização (26 de agosto de 2011 – f. 65, seq. 1.4, Embargos à Execução) para fins de aplicação da correção monetária e incidência de juros de mora sobre o valor do débito. De consequência, a quantia paga a título de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS nos Embargos (JÁ LEVANTADA EM APENSO) não guarda qualquer relação com o depósito judicial efetuado pela Executada para fins de garantia do Juízo nestes autos (seq. 1.17 – R$ 18.343,78), que corretamente abarcou o débito principal, atualizado monetariamente, e honorários advocatícios de 10%, consoante disposição do artigo 827, CPC. Assim, reconhecido o erro material, que é o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, retifico a decisão, nos seguintes termos: " Destarte, a atualização dos valores deve observar tais parâmetros, considerando então os parâmetros do Acórdão do TJPR e os documentos juntados nos Embargos à Execução (seq. 1.4 e 1.39, autos em apenso). Para tanto, retornem os autos à Contadoria Judicial para apuração dos cálculos atualizados, observada a data da recusa administrativa pela Seguradora ao pagamento da indenização (26 de agosto de 2011 – f. 65, seq. 1.4, Embargos à Execução) para fins de aplicação da correção monetária e incidência de juros de mora sobre o valor do débito. Quanto ao teor do seq. 111.1, reputa-se incorreto o desconto da quantia de R$ 8.723,57 (paga a título de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS nos Embargos), uma vez se tratando de ações autônomas e condenação distinta, atrelado ao fato que o depósito judicial efetuado pela Executada (seq. 1.17 – R$ 18.343,78) nestes autos executivos apenas abarcou o débito principal, atualizado monetariamente, e honorários advocatícios de 10%, consoante disposição do artigo 827, CPC. Enfim, os cálculos devem seguir tais parâmetros para aferição do débito remanescente, observada a data da recusa administrativa supra indicada para adequação ao Acórdão do TJPR, além da impossibilidade de desconto da verba levantada em apenso, que não guarda qualquer relação com a quantia exequenda. 3. Após, com o retorno dos autos, ciência às partes, facultada a manifestação em 15 dias.". Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(24)