Procedimento Comum Cível 0000753-04.2020.8.16.0076 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000753-04.2020.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000753-04.2020.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000753-04.2020.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.063,98 Autor(s): LORENA BORGA MAZETTI Réu(s): Banco Safra S.A Vistos e examinados. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por LORENA BORGA MAZETTI em face de BANCO SAFRA S/A. Segundo consta da petição inicial, a Autora disse que é beneficiária do INSS, a qual possui o benefício de Pensão Por Morte Previdenciária (NB 161.401.566-7), recebendo atualmente o valor líquido de R$ 284,15 (duzentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos) através do Banco do Brasil, Agência 2008-7, Conta Corrente nº 9487-0. Compulsando aos fatos, verifica-se que a Autora no mês de março de 2020, ao tentar realizar um empréstimo consignado constatou que possuía uma restrição desconhecida em sua margem, sendo assim, não poderia efetuar o empréstimo desejado. Instigada a saber o motivo desta restrição dirigiu-se até a agência mais próxima do INSS, onde retirou um histórico de créditos e então pode observar que este óbice era feito pelo Banco Safra, no valor de R$ 31,99 (trinta e um reais e noventa e nove centavos). Acontece que, a Autora declara que sequer sabia da existência desta Instituição Financeira, afirmando veementemente que desconhece a origem deste empréstimo consignado, visto que jamais firmou qualquer vínculo contratual direta ou indiretamente com o Réu ou deu poderes à terceiros para celebrá-lo, informando ainda que não solicitou nem ao menos autorizou a cobrança mensal dos valores mencionados supra, fato este que torna controversa os descontos, posto que, indevidos. Isto posto, tendo em vista a negativa da realização de qualquer espécie de contratação entre os litigantes que pudesse ensejar os descontos na sua conta bancária, não existe a mínima possibilidade de compeli-la ao pagamento de uma contraprestação. Ademais, para uma pessoa com poucos recursos financeiros, a qual depende única e exclusivamente do recebimento de seu benefício previdenciário para a manutenção da vida, à quantia que necessitava e que deixou de receber com o empréstimo consignado, bem como, os descontos destes valores por todos esses meses fazem muita falta no seu desenvolvimento pessoal e manutenção familiar. Diante destas situações enfrentadas pela Autora, ante a falha no procedimento e descaso do Réu em realizar a cobrança por serviços não contratados, não houve alternativa à não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação com o fito de ser ressarcida por todo o prejuízo patrimonial e moral que suportou por culpa única e exclusivamente do Banco Safra. Em seus pedidos finais, requer-se: a) Seja recebida a presente inicial, juntamente com os documentos que a acompanham; b) Seja concedida a medida liminar, a fim de suspender os descontos realizados na conta de titularidade da Autora, qual seja, Banco do Brasil, Agência 2008-7, Conta Corrente 9487-0, sob pena de repetição do indébito e multa diária que será fixada por este Nobre Julgador, uma vez que, caso não deferida a antecipação de tutela prejudique sua subsistência; c) Seja concedido a gratuidade de justiça em favor da Autora, visto que não possui condições de suportar as custas processuais e honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento próprio e familiar, nos termos da Lei nº 1060/50 e no art. 98, caput do Código de Processo Civil; d) Seja o Réu citado, para que, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente resposta, sob pena de sofrer os efeitos da confissão e revelia; e) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência da Autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; f) Seja a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com o fito de que seja declarada a inexistência do negócio jurídico entre as partes e a consequente: f.1) Condenação da Ré ao pagamento pelos danos materiais suportadosindevidamente pela Autora, no importe de R$ 63,98 (sessenta e três reais e noventa e oito centavos) referentes à restituição em dobro do valor pago, nos termos do art. 42, § único, do CDC e 402 do Código Civil; f.2) Condenação da Ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, conforme ensina os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor; f.3) Condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação; g) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas pertinentes. Juntou documentos nos eventos 1.2 a 1.9. Ao mov. 10.1, foi proferida decisão inicial, concedendo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC; indeferindo o pedido de tutela de urgência; determinando a citação da parte ré e o prosseguimento do feito. A parte requerida foi citada, consoante aviso de recebimento juntado no mov. 40.1. Por sua vez, a parte requerida apresentou contestação na seq. 43.1, aduzindo que a parte autora é cliente do Banco Safra, com a contratação dos seguintes empréstimos: 13320134. Disse que apesar da mera alegação autoral de desconhecimento do contrato, deve-se ressaltar que a parte autora em 19/02/2020 contratou um empréstimo consignado contratado junto ao Banco Safra, gerando o número 13320134, no valor de R$ 1.135,17, mediante o pagamento de 72 parcelas, no valor de R$ 31,99, para desconto em benefício previdenciário. O contrato discutido nos autos foi celebrado por meio de contrato assinado entre as partes, sendo que a parte autora teve plena ciência das cláusulas contratuais, manifestando sua anuência ao apor sua assinatura no contrato. Ressalta-se também, o fato de que o valor contratado, R$ 1.135,17, foi devidamente liberado em conta corrente de titularidade da parte autora (Banco 1, agência 20080, conta 94870), no dia 19/02/2020, mesma data da contratação do crédito, conforme documento em anexo, bem como documento juntado pela parte autora. Ademais, a parte autora sequer entrou em contato com o Réu para realizara devolução do depositado em sua conta, não tendo sequer consignado o valor Juízo, o que demonstra que ela contratou o empréstimo consignado. Nota-se que, a parte autora não informa na inicial que perdeu ou teve os documentos roubados, e tampouco consta alerta de roubo nos órgãos responsáveis. Existindo débito em aberto, resta evidente que ao Réu é permitido efetuar cobranças, não havendo que se falar em ato ilícito cometido por ele, nem em falha na prestação dos seus serviços, já que se trata do exercício regular do seu direito de credor. Diante do exposto, restou comprovado que o empréstimo consignado foi devidamente contratado pela parte autora, conforme demonstrado em anexo. Tem-se, portanto, que não restou configurado qualquer ato ilícito cometido pelo Réu, motivo pelo qual a ação não merece prosperar, devendo ser julgado improcedente o pedido autoral. Ao final, em seus pedidos, pugna-se pela improcedência da ação. Anexou documentos nos eventos 43.2 a 43.5. A tentativa de conciliação restou inexitosa (mov. 47.1). Impugnação à contestação (mov. 52.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 55.1), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (seq. 60.1 e 61.1). Proferida decisão saneadora, fixando os pontos controvertidos; e anunciando o julgamento antecipado da lide (mov. 64.1). A parte autora apresentou alegações finais no mov. 67.1. A parte requerida, por sua vez, apresentou alegações finais no mov. 69.1. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora arguiu a falsidade da assinatura constante do contrato bancário apresentado pelo banco réu, em impugnação à contestação (mov. 52.1). Sendo assim, para o deslinde do feito faz necessário verificar se há falsidade na assinatura no contrato apresentado na seq. 43.5. Com efeito, no caso em tela, não há a possibilidade de se verificar a veracidade da alegação de falsidade da assinatura sem que haja a produção da prova pericial, visto que as assinaturas – constantes do instrumento contratual e no RG - são bem parecidas, não podendo este Juízo presumir a falsidade. Veja-se que no caso o exaurimento dos demais instrumentos de investigação não são capazes de comprovar o alegado, sendo a prova pericial a única forma de se solucionar a controvérsia nos autos (Enunciado nº 13.6, Turmas Recursais TJPR). Ademais, por se tratar de documento particular, cessa sua fé a partir da impugnação da autenticidade – o que ocorreu – e enquanto não se comprovar sua veracidade (CPC, art. 428, I). Assim, não permitir que produza a prova pericial, ou, pelo menos, lhe oportunizar a produção dessa prova seria o mesmo que lhe cercear o direito de defesa, o que não pode ser admitido. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO TERIAM SIDO CONTRATADOS. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ASSINATURAS SIMILARES – CONTRATO E CÓPIA DA CNH QUE FORA APRESENTADA COM A CONTESTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003483-53.2020.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 20.09.2021) Diante disso, entendo ser o caso de converter o feito em diligência, para o fim de oportunizar a realização de prova pericial grafotécnica, objetivando verificar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, uma vez que não se afigura viável que os instrumentos sejam desconstituídos tão somente na ausência da prova técnica. Destarte, o ônus da prova deve ser imputado à parte ré, parte que produziu o documento, por se tratar de impugnação de autenticidade, nos termos do art. 429, II do CPC. Nesse passo, para realização da prova pericial, nomeio o perito grafotécnico Agda de Oliveira Ferreira[1]. Intime-se o Perito sobre a nomeação, devendo manifestar aceitação e proposta de honorários, em 05 (cinco) dias (art. 465, §2º, CPC). Aceita a nomeação, intimem-se as partes em torno da proposta de honorários apresentada, com prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, intime-se a parte requerida para que promova o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art.474 do CPC. Com a apresentação do laudo, digam as partes, em 10 (dez) dias. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado eletronicamente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito [1] CPF: 09045096994 Nome: Agda de Oliveira Ferreira E-mail: [email protected] Telefone: (46)9932-1423 Celular: (46)9932-1423 Endereço: Rua Saldanha Marinho, 120Cetro 85540-000 - Mangueirinha/PR

09/02/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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