Cumprimento de sentença 0005808-04.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005808-04.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005808-04.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.478,00 Exequente(s): JOSE ELIZEU DA SILVA - RECAPAGEM E COMERCIO Executado(s): TRANSNEVE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA DECISÃO 1. Defiro o pedido dos Movimentos nº 75.1 e 80.1, para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos arts. 133, §1º, e 134 do CPC e com apoio no art. 50 do Código Civil porque a executada foi desconstituída (extinta) em 18/08/2015, ou seja, poucos meses após adquirir os produtos/serviços da exequente, e diante do insucesso de todas as tentativas de penhora de bens da empresa, o que pode acarretar em abuso da personalidade jurídica. Inclua-se no polo passivo da execução o Sr. MARCELO DE SOUZA PINTO, CPF nº 012.511.859-75, último é único sócio (Movimento nº 80.2). Anotações exigidas no sistema eletrônico e no Distribuidor. 2. Ad cautelam, determino o bloqueio online do valor da dívida em contas bancárias do novel devedor, para não frustrar o alcance prático da medida; se nada for encontrado, autorizo o bloqueio de transferência de veículos registrados no DETRAN, por meio do RENAJUD. 3. Após, cite-se no endereço da Rua dos Jasmins, nº 09, Jardim das Flores, em Foz do Iguaçu-PR, CEP 85.855-145, para as alegações que tiver, no prazo de quinze (15) dias (CPC, art. 135). 4. Apesar da extinção/distrato da empresa executada ter acontecido ainda em 2015 — fato somente agora conhecido do Juízo —, a colocar em dúvida a eficácia da citação postal do processo de conhecimento, ocorrida em meados de 2020 (Movimento nº 10.1), mormente o certificado no Movimento nº 66.1, tal tema somente poderá ser objeto de embargos de execução (art. 52, IX, letra "a"), eis que na sentença do Movimento nº 25.1 tal chamamento ao processo foi reputado válido. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2023

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(180)