Execução Fiscal 0002458-10.2019.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2019

Valor da Causa

R$ 572,45

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Sengés

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SENGES/PR

CNPJ

Autor

LLUCINEIA FRANCA DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR CERBARO MESQUITA

CPF·Representa: Autor

EDUARDO NEINESKA

CPF·Representa: Autor

GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES

OAB/PR 50166·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/02/2023, 13:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/02/2023, 13:41

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/02/2023, 15:30

RECEBIDOS OS AUTOS

23/02/2023, 15:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/02/2023, 12:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

13/02/2023, 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2023, 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2023, 14:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2023, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2023, 16:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/01/2023, 16:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/12/2022, 20:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2022, 17:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/11/2022, 16:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2022, 15:09

Todas as movimentações(166)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/02/2023, 13:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/02/2023, 13:41

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/02/2023, 15:30

RECEBIDOS OS AUTOS

23/02/2023, 15:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/02/2023, 12:56

Documentos

OUTROS

•16/12/2022, 20:23

OUTROS

•11/11/2022, 19:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

13/02/2023, 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2023, 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2023, 14:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2023, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2023, 16:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/01/2023, 16:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/12/2022, 20:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2022, 17:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/11/2022, 16:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2022, 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2022, 12:09

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

11/11/2022, 19:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/08/2022, 09:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/08/2022, 09:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/08/2022, 09:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

25/08/2022, 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/08/2022, 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2022, 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2022, 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2022, 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2022, 11:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/08/2022, 12:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

02/08/2022, 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2022, 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2022, 14:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/07/2022, 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2022, 14:26

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

01/07/2022, 18:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

09/06/2022, 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/06/2022, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/06/2022, 16:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2022, 17:01

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

16/05/2022, 09:22

RECEBIDOS OS AUTOS

16/05/2022, 09:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2022, 09:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

10/05/2022, 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/05/2022, 09:18

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

04/05/2022, 18:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/04/2022, 08:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/04/2022, 08:43

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

06/04/2022, 08:42

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

04/04/2022, 17:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/04/2022, 11:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2022, 12:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/03/2022, 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2022, 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2022, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002458-10.2019.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0002458-10.2019.8.16.0161 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$572,45 Exequente(s): Município de Sengés/PR Executado(s): lLUCINEIA FRANCA DE LIMA Vistos. 1. Tendo em vista que a parte executada não comprovou que o valor bloqueado em mov. 102.1 é oriundo de poupança na forma do art. 833 do CPC, indefiro o pedido de liberação formulado em mov. 106.1. 2. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, forneça os dados bancários para expedição de alvará. 3. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 16:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/02/2022, 18:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2022, 15:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 14:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/12/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2021, 10:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/12/2021, 10:56

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

10/12/2021, 10:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/12/2021, 00:48

PROCESSO SUSPENSO

08/11/2021, 12:53

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

08/11/2021, 12:53

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

08/11/2021, 10:27

RECEBIDOS OS AUTOS

08/11/2021, 10:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2021, 10:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/11/2021, 19:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

03/11/2021, 11:34

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

29/10/2021, 18:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/10/2021, 13:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/10/2021, 12:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2021, 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2021, 00:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2021, 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2021, 14:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/09/2021, 14:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/09/2021, 19:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2021, 15:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/09/2021, 15:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/09/2021, 02:53

PROCESSO SUSPENSO

11/08/2021, 09:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/08/2021, 09:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/08/2021, 09:07

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

10/08/2021, 14:42

DEFERIDO O PEDIDO

07/08/2021, 12:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/08/2021, 14:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/08/2021, 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/07/2021, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2021, 14:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/07/2021, 23:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2021, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/06/2021, 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2021, 08:59

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/05/2021, 08:59

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/05/2021, 08:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/05/2021, 14:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/04/2021, 22:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2021, 13:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/04/2021, 09:10

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

16/04/2021, 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2021, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2021, 11:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/03/2021, 20:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2021, 11:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/03/2021, 11:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/03/2021, 19:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2021, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/03/2021, 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2021, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2021, 11:03

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

22/02/2021, 11:03

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

17/02/2021, 16:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/02/2021, 18:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2021, 13:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/02/2021, 08:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2021, 00:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2021, 17:55

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/01/2021, 17:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/01/2021, 17:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/12/2020, 14:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/12/2020, 12:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2020, 16:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/11/2020, 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2020, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2020, 09:35

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/10/2020, 09:35

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/10/2020, 09:34

MANDADO DEVOLVIDO

16/10/2020, 09:20

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

16/09/2020, 15:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/09/2020, 14:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/09/2020, 00:43

PROCESSO SUSPENSO

18/08/2020, 14:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/08/2020, 14:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/08/2020, 09:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2020, 13:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/07/2020, 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2020, 00:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2020, 17:42

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/06/2020, 17:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/06/2020, 17:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/06/2020, 17:41

PROCESSO SUSPENSO

22/06/2020, 14:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/06/2020, 14:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

01/05/2020, 01:02

PROCESSO SUSPENSO

24/03/2020, 13:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/03/2020, 13:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/03/2020, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2020, 13:54

JUNTADA DE REQUERIMENTO

10/03/2020, 13:54

JUNTADA DE TERMO DE COMPROMISSO

14/01/2020, 08:27

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC)

09/01/2020, 09:44

CONCEDIDO O PEDIDO

07/01/2020, 17:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/01/2020, 17:21

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/01/2020, 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/01/2020, 16:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

20/12/2019, 13:01

RECEBIDOS OS AUTOS

20/12/2019, 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/12/2019, 13:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

20/12/2019, 11:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/12/2019, 11:00

OUTROS

•01/07/2022, 18:56

OUTROS

•02/04/2022, 11:34

OUTROS

•04/02/2022, 18:46

OUTROS

•29/10/2021, 18:33

OUTROS

•24/09/2021, 19:30

OUTROS

•07/08/2021, 12:14

OUTROS

•02/07/2021, 23:50

OUTROS

•30/04/2021, 22:35

OUTROS

•31/03/2021, 20:21

OUTROS

•26/03/2021, 19:22

OUTROS

•16/02/2021, 18:48

OUTROS

•16/12/2020, 12:17

OUTROS

•14/08/2020, 09:53

Todos os documentos(17)

OUTROS

•16/12/2022, 20:23

OUTROS

•11/11/2022, 19:07

OUTROS

•01/07/2022, 18:56

OUTROS

•02/04/2022, 11:34

OUTROS

•04/02/2022, 18:46

OUTROS

•29/10/2021, 18:33

OUTROS

•24/09/2021, 19:30

OUTROS

•07/08/2021, 12:14

OUTROS

•02/07/2021, 23:50

OUTROS

•30/04/2021, 22:35

OUTROS

•31/03/2021, 20:21

OUTROS

•26/03/2021, 19:22

OUTROS

•16/02/2021, 18:48

OUTROS

•16/12/2020, 12:17

OUTROS

•14/08/2020, 09:53

DESPACHO

•18/03/2020, 14:53

DECISÃO

•07/01/2020, 17:30