Execução de Título Extrajudicial 0011402-90.2021.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011402-90.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011402-90.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011402-90.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$43.700,80 Exequente(s): INOVE COSMÉTICOS LTDA ME (CPF/CNPJ: 10.873.137/0001-04) Rua Miguel Simião, 549 SALA 02 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-260 Executado(s): SILVIA HELENA MARCELINO (CPF/CNPJ: 934.673.209-10) Rua Izolina Bacci Nonino, 260 ap. 104 - bloco 06 - Perobinha - LONDRINA/PR - CEP: 86.081-614 DECISÃO No seq. 31.1, a parte executada interpôs Embargos de Declaração contra a decisão exarada no seq. 16.1, a fim de que seja sanada contradição verificada naquela. Pugna ao final pelo provimento dos embargos, a fim de que se emende a decisão proferida, pronunciando-se o Juízo sobre a questão. É o relatório. DECIDO. Os Embargos Declaratórios foram interpostos no prazo legal (art. 49 da Lei nº. 9.099/95), e são cabíveis, portanto, para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material” (art. 1.022 do CPC). A parte exequente alega contradição ao indeferir o pedido de desbloqueio da verba salarial, mantendo a penhora na proporção de 30% de seus rendimentos, uma vez que não teriam sido esgotados os meios de constrição para a satisfação do crédito. Não assiste razão à parte. De fato, o salário possui natureza impenhorável, por força do art. 833, inciso IV, do CPC. Contudo, excepcionalmente, o atual entendimento doutrinário e jurisprudencial vem relativizando esta impenhorabilidade, permitindo a penhora até o limite de 30% do valor percebido pelo devedor, possibilitando a satisfação da dívida, mas sem que afete a subsistência do executado. Nesse sentido: AGRAVOS DE INSTRUMENTO NPU 0003606-20.2020.8.16.0000 (1) E NPU 0006496-29.2020.8.16.0000 (2). OPOSIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO VERIFICAÇÃO. BLOQUEIO VIA BACENJUD. DINHEIRO ORIUNDO DE SALÁRIO. CASO CONCRETO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N.º 1.582.475/MG. POSSIBILIDADE. PENHORA SOBRE 30% DA QUANTIA LOCALIZADA. VALOR ADEQUADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Verificada a inexistência de prejuízo para a parte autora, não há que se falar em nulidade da decisão agravada, ante a ausência de intimação prévia para se manifestar sobre pedido de impenhorabilidade. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).3. Admitida, no caso concreto, a mitigação da regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a penhora de percentual do salário deve recair sobre valor que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. 4. Agravo de instrumento 1 conhecido e não provido e, agravo de instrumento 2 conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0003606-20.2020.8.16.0000 - Lapa - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 13.07.2020) Assim, conforme devidamente esclarecido na decisão embargada (seq. 16.1), tanto a maciça jurisprudência, quanto a Turma Recursal legitimaram a penhora da verba salarial na proporção de 30% dos rendimentos do devedor, tenho sido tal entendimento pacificado no Paraná, pelo Enunciado n. º 8 da Turma Recursal: “Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. Com efeito, este Juízo, seguindo o atual entendimento, deferiu o pedido de penhora, uma vez que, ao contrário do alegado pela parte embargante, já houveram nos autos tentativas diversas para recebimentos do crédito executado, porém, restaram infrutíferas, conforme se verifica nos sequencias 17.1 a 19.1. Não bastasse, denota-se que a embargante, à despeito de apontar o não esgotamento dos meios de execução, deixou de indicar sequer um bem de sua propriedade para a satisfação do crédito. Do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos, pelos fundamentos acima. CUMPRA-SE o despacho de seq. 16.1. Intime-se. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

09/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO REALIZADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

Todas as movimentações(169)