Procedimento Comum Cível 0026940-32.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026940-32.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026940-32.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026940-32.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$174.167,08 Autor(s): JOSE WILLIAM CEZARIO Réu(s): RLH ENGENHARIA LTDA 1. Promovendo o cotejo dos autos, constata-se que a parte autora requereu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, na exordial. Inicialmente, necessário apresentar a definição de consumidor e fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, veja: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, através da definição acima, pode-se constatar que no caso dos autos, impõe-se a aplicação e regulamentação do Código de Defesa do Consumidor. 1.1. Da inversão do ônus da prova Quanto a inversão do ônus da prova, o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor que é direito básico do consumidor a “facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Conforme se extrai do inciso em comento, a inversão do ônus da prova depende da avaliação do juiz, que deverá verificar a verossimilhança das alegações ou quando comprova a situação de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica daquele que pleiteia sua inversão. A verossimilhança das alegações diz respeito à probabilidade da existência do direito invocado e, por sua vez, a hipossuficiência remete a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica em comparação com a parte fornecedora. No caso dos autos, a parte autora não especificou, tampouco demonstrou a hipossuficiência para a produção de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Assim sendo, não vislumbrando qualquer dos requisitos necessários acima delineados, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 2. Considerando o que dos autos consta e com intuito de evitar eventual alegação de nulidade dos atos processuais, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias: a. especifiquem motivadamente as provas que pretendem produzir, com base no artigo 369 e seus respectivos parágrafos, todos do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão e; b. se manifestem quanto eventual possibilidade (ou não) de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. 3. Ressalta-se que a produção de provas deve ser justificada e pormenorizada, apresentando-se sua respectiva pertinência, fundamento jurídico e ainda, deverá ser demonstrado a sua finalidade probatória, sob pena de indeferimento da prova perquirida. 4. Alerte-se que o silêncio da parte implicará em presunção de desinteresse na dilação probatória. 5. Escoado o prazo anterior, retornem os autos conclusos para decisão de organização e saneamento do processo e/ou eventual anúncio de julgamento antecipado. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PAI & FILHOS CONSTRUTORA LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE PAI & FILHOS CONSTRUTORA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE PAI & FILHOS CONSTRUTORA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE RLH ENGENHARIA LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(16)