Procedimento Comum Cível 0004174-91.2019.8.16.0090 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004174-91.2019.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004174-91.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004174-91.2019.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$8.250,00 Autor(s): ANTONIO APARECIDO DA SILVA (CPF/CNPJ: 785.467.619-49) RUA PRES. J. F. KENNEDY, 350 - JATAIZINHO/PR Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) na Rua Senador Dantas, 74 5º andar - centro - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 20.031-205 1. Vistos e examinados estes Autos de Ação de Cobrança proposta por ANTONIO APARECIDO DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob nº 785.467.619-49, residente e domiciliado na Rua John Kennedy, nº 350, casa 02 – fundos, Centro, em Jataizinho/PR, em face da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 09.248.608/0001-04, sediada no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Senador Dantas, n° 74, 5° andar, Centro, CEP: 20.031-205. Consta da inicial (seq. 1.1), em síntese, que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 03 de agosto de 2018, ocasionando-lhe invalidez parcial e permanente, motivo pelo qual pleiteou na via administrativa o pagamento de indenização proporcional ao grau de invalidez, contudo a indenização foi negada. Apresentou quesitos para a prova pericial e requereu a condenação da seguradora ré ao pagamento do Seguro Obrigatório DPVAT no valor de R$ 6.750,00, acrescido de correção monetária e juros, ainda, pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova, ao final, pela procedência do pedido inicial. Juntou procuração e documentos nas seqs. 1.2 a 1.18. No despacho de seq. 8.1, foi deferido o pedido de expedição de ofício ao IML, concedidos os benefícios de assistência judiciária e determinada a citação da seguradora ré. A parte ré apresentou contestação na seq. 29.1 e juntou cópia do processo administrativo e documentos nas seqs. 29.2 a 29.4. No mérito, teceu considerações sobre a inadimplência do autor, da impossibilidade de inversão do ônus da prova, da ausência de comprovação da lesão de caráter incapacitante e sobre correção monetária e juros moratórios. Por fim, requereu que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais e apresentou quesitos. Réplica na seq. 35.1. Especificação de provas pelas partes – seqs. 41.1 e 43.1. Saneador de seq. 45.1, fixando os pontos controvertidos e reafirmando a realização de perícia. Foi agendada data para realização da perícia para o dia 11/11/2020 (seq. 56.1). Foi elaborado e colacionado laudo pericial na seq. 68.1, em seguida houve manifestação de ambas as partes (seqs. 72.1 e 74.1). Complementação do laudo pericial na seq. 96.1, com nova manifestação das partes (seqs. 101.1 e 103.1). Os autos vieram conclusos para sentença (seq. 104.0). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das preliminares Não foram arguidas preliminares, assim, passo à análise do mérito da causa. 2.2 Do Mérito O seguro DPVAT foi criado pela Lei n° 6.194/74 e tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores de via terrestre, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. Constitui seguro de natureza obrigatória, pois deve ser pago anualmente por todo proprietário de veículo e é esta obrigatoriedade que garante o pagamento da indenização às vítimas de acidentes com veículos, em caso de morte e invalidez permanente, além do reembolso das despesas comprovadas com atendimento médico-hospitalar. O artigo 3º, da Lei nº 6.194/74, estabelecia que: “Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a. 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de morte; b. até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente; c. até 8 (oito) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.” A Medida Provisória nº 340/2006, convertida na Lei n° 11.482/07, alterou o valor da indenização prevista no artigo 3º, da Lei nº 6.194/74, de quarenta salários mínimos para R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), no caso de invalidez permanente. A graduação da invalidez da vítima de acidente de trânsito foi introduzida pela Medida Provisória nº 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009, que atualmente regula a matéria em seus artigos 30 a 32. E a necessidade de graduação restou confirmada pela Súmula nº 474, do STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA (DPVAT) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. Aferição do grau de invalidez parcial permanente para fixação da indenização referente ao seguro DPVAT. A Segunda Seção, no âmbito de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, reafirmou o entendimento cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário (REsp 1.246.432/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 22.05.2013, DJe 27.05.2013). Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ou da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que estipula os critérios para o cálculo da indenização proporcional. A Segunda Seção, também em sede de recurso repetitivo, assentou a validade da utilização da referida tabela para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.945/09) (REsp 1.303.038/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.03.2014, DJe 19.03.2014). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1317744/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 30/05/2014). Deste modo, a apuração do grau da invalidez mostra-se indispensável, nos termos do artigo 3º, §1º, da Lei nº 6.194/74: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007). (...) § 1° - No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).” Estabelecidas essas premissas, observa-se que a indenização apenas é devida quando há prova do acidente e que, em decorrência dele, a vítima ficou incapacitada de forma definitiva. Por outro lado, em caso de invalidez parcial e permanente, a indenização deve ser calculada com base no percentual da lesão. A parte autora juntou todos os documentos necessários para pleitear em Juízo o pagamento de seguro DPVAT, restando comprovado que sofreu suas lesões em acidente com veículo automotor de via terrestre. O laudo do IML juntado na seq. 68.1 concluiu que: “Devido ao tempo transcorrido, lesões podem ter desaparecido. Não se verificou invalidez de nenhum tipo.” (DISCUSSÃO E CONCLUSÃO). Ademais, em resposta ao quesito quinto, o Sr. Perito apontou: “resultou incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente, ou aborto? Resposta: Não se verificou invalidez de nenhum tipo.” E, em complementação ao laudo pericial, reafirmou que "Não se verificou invalidez de nenhum tipo" (seq. 96.1). Apesar de ter sido requerida a oitiva de testemunhas e apresentadas fotografias do autor (seq. 103.1), verifica-se que a produção da prova oral é desnecessária para o deslinde da controvérsia, visto que a questão da existência ou não da invalidez depende exclusivamente da perícia (conforme já havia sido apontado no saneador de seq. 45.1) e a prova técnica foi conclusiva quanto a inexistência de invalidez. E como o autor não possui nenhum grau de invalidez, improcede o pedido por ele formulado, visto que não há valor a ser indenizado. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PERÍCIA QUE APONTOU A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0066379-30.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 09.12.2019) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. De acordo com a Súmula 14, do STJ: "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”, aplicando-se, no caso, os índices oficiais (média entre o INPC e o IGP-DI), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado e até o efetivo pagamento. Entretanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (seq.8.1), razão pela qual deverá ser aplicado o disposto no artigo 98, §3º, do NCPC. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Como escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero "O juízo de primeiro grau não tem mais competência para deixar de conhecer o recurso de apelação" ("Novo Código de Processo Civil Comentado", Ed. Revista dos Tribunais, p.940/941). Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 07 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(137)