Embargos à Execução 0000922-25.2020.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0000922-25.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000922-25.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000922-25.2020.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.175,05 Embargante(s): RUBENIGUE PEREIRA DOS SANTOS Embargado(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PAINEIRAS DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PAINEIRAS em face da sentença de mov. 47, em que o embargante aponta omissão em relação à nulidade da citação por edital. Os embargos foram opostos tempestivamente e não foram acostados documentos novos. Instada a se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 56. É a resenha essencial. DECIDO. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando em qualquer decisão judicial houver omissão, obscuridade ou contradição ou para correção de erro material. No que tange a arguição de omissão à respeito do tema aventado, não merece ser acolhida uma vez que a decisão contém na totalidade a apreciação do pedido formulado. Neste mister, não há nos autos omissão a ser sanada quanto à prestação jurisdicional. Ademais, nos termos jurisprudenciais, o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão[1]. Verifica-se que a embargante pleiteia o pronunciamento de matéria já apreciada em decisão. Entretanto, os Embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão do julgado[2]. Ressalte-se que o mero inconformismo da embargante não tem condão de emprestar efeito modificativo ao julgado[3]. Assim sendo, conheço o presente os embargos declaratórios opostos, ante sua tempestividade nos termos do artigo 1.023, do Código de Processo Civil e, no seu mérito REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de mov. 52, uma vez que nos autos não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Curitiba, data e hora de inserção no sistema ADRIANA BENINI - Juíza de Direito [1] (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1147198/RJ (2009/0000352-8), 1ª Turma do STJ, Rel. Benedito Gonçalves. j. 20.04.2010, unânime, DJe 03.05.2010). [2] (EDcl nos EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento nº 1068388/PR (2008/0133860-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. j. 20.04.2010, unânime, DJe 19.05.2010). [3] (EDcl no AgRg no Recurso Especial nº 1041574/PR (2007/0235521-9), 2ª Turma do STJ, Rel. Castro Meira. j. 04.05.2010, unânime, DJe 19.05.2010). No mesmo sentido (EDcl no AgRg no Recurso Especial nº 973125/SC (2007/0177079-1), 1ª Turma do STJ, Rel. Luiz Fux. j. 27.04.2010, unânime, DJe 19.05.2010).

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(86)