Reintegração / Manutenção de Posse 0003226-30.2019.8.16.0065 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0003226-30.2019.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003226-30.2019.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003226-30.2019.8.16.0065 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$150.000,00 Polo Ativo(s): SIDINEI RECKER Polo Passivo(s): MILTON CESAR RIBEIRO 1. Primeiramente, dando-se prosseguimento ao feito, designo audiência de instrução para o dia 30/06/2022, às 14h15min, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes (seqs. 84 e 88) e tomado o depoimento pessoal daquele estiver sob o domínio do imóvel (seq. 57). Anoto, desde já, que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, ficando dispensada a expedição de intimação pelo juízo. Atentem-se ao disposto nos §§2ºe 3º, do referido dispositivo legal. Se foi deferida a tomada de depoimento pessoal, as partes deverão ser intimadas pessoalmente para comparecimento, sob pena de confesso. 2. Em relação ao pedido de tutela de urgência apresentado pelo autor (seq. 123), indefiro-o. Em primeiro lugar, porque o requerimento já foi apreciado em duas oportunidades, inclusive em grau recursal, mas, ante a ausência de provas, foi indeferido. Consigne-se, neste ponto, que o acórdão juntado na seq. 100 ressaltou a inexistência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. A uma, porquanto ausente a clandestinidade da posse, já que há informações de que a parte autora autorizou a entrada do réu no imóvel. A duas, pois a situação relatada pelo requerente não indicia qualquer situação de urgência para além do possível esbulho em si. A três, e principalmente, porque a tutela de urgência pretendida pelo autor esbarra na incerteza do direito alegado, o qual somente poderá ser dirimido por meio da instrução processual. Agora, a parte formulou novo pedido, sob o argumento de que o réu está causando prejuízos e embaraços na utilização do local pelo autor, que reside há aproximadamente 12 anos no imóvel. Entretanto, como já repisado em momento anterior, não verifico, por mais uma vez, o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela, especialmente por haver dúvidas quanto ao direito sustentado pelo requerente, o que implica aguardar a instrução do feito. Inexiste, pois, a probabilidade do direito. Além disso, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se encontra prejudicado, eis que não há qualquer outra urgência que não seja o próprio esbulho em si. Com efeito, e como consignado no acórdão do TJPR, autorizar a reintegração liminar neste momento configuraria medida prematura e prejudicial ao possível direito de moradia do réu, e, portanto, perigo de dano inverso. A medida, vale dizer, necessita de maiores esclarecimentos, de modo que o indeferimento do pedido se impõe. Nada impede que, sobrevindo novos elementos de prova, notadamente em audiência de instrução, a situação seja reapreciada. Intimem-se. Diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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