Execução de Título Extrajudicial 0024932-96.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024932-96.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0024932-96.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$15.791,24 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): REGINALDO CESAR CORDEIRO 1. Trata-se de demanda de busca e apreensão promovida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de REGINALDO CESAR CORDEIRO. Em despacho de mov. 12, fora oportunizada a emenda da exordial para a regularização da constituição em mora do devedor, tendo em vista que o AR negativo com a informação “não existe o número” era ineficiente para tanto. Atendendo o comando judicial, a parte autora manifestou-se ao mov. 15, informando ter procedido a notificação válida do requerido via correspondência eletrônica, pugnando, assim, pelo prosseguimento do feito. Subsidiariamente, requereu a dilação de prazo por 90 dias, para providenciar o instrumento de protesto do contrato. ISTO POSTO. 2. Em que pese a argumentação do requerente, evidencia-se ser ineficaz, para fins de constituição em mora do devedor, a notificação por e-mail acostada ao mov. 15.2, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. IRREGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) REGISTRADO. INCERTEZA DE QUE O DEVEDOR TENHA EFETIVAMENTE TOMADO CIÊNCIA DO E-MAIL. NOTIFICAÇÃO EM DESACORDO COM ARTIGO 2º, §2º, DECRETO-LEI 911/69. MORANÃO CONFIGURADA. A notificação extrajudicial deve ser enviada ao endereço fornecido pelo contratante via carta com aviso de recebimento, sendo prescindível a assinatura do signatário do contrato para a confirmação do seu recebimento. Caso não seja possível encontrar o devedor em seu endereço, imperiosa a apresentação de protesto por edital. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível, No 70081236366, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em: 30-05-2019)3 Assim, concedo ao autor a dilação de prazo por mais 90 (noventa) dias, tal como pleiteado ao mov. 15, para que comprove documentalmente o preenchimento do requisito da constituição em mora do devedor, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

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