Procedimento Comum Cível 0001974-66.2020.8.16.0126 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001974-66.2020.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001974-66.2020.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001974-66.2020.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.292,90 Autor(s): ANTONIA MARIA DE ALMEIDA Réu(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico ajuizada por Antonia Maria de Almeida em desfavor do Banco Panamericano S.A. Na decisão saneadora foram fixados como pontos controvertidos a. A parte autora contratou empréstimo consignado n. 318979525-9 com a requerida? b. A conduta da requerida causou o dano moral sofrido pela parte autora (nexo causal)? Na ocasião foi deferida a inversão do ônus da prova e foi deferida a colheita do depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas (mov. 35.1). A parte autora solicitou ajustes no saneador (mov. 44.1). É o relato do necessário. Decido. Pretende a parte autora que seja analisado seu requerimento de prova testemunhal e pericial. Pois bem. Inicialmente verifico que embora não conste expressamente na decisão saneadora que foi deferida a produção de prova testemunhal, existem comandos indicando de que forma esta deve ser produzida. Assim, presume-se que houve o deferimento do pedido de oitiva de testemunhas. Ademais, entendo que a perícia é prova pertinente para o esclarecimento do ponto controvertido ‘a’, motivo pelo qual defiro a produção de perícia grafotécnica. Para tanto nomeio o perito Jeovanio de Oliveira Mendes - (42) 99818-3323 | [email protected], profissional devidamente habilitado perante o Cadastro de Auxiliares da Justiça do E. TJPR. Fixo a título de remuneração o valor de R$ 300,00, máximo previsto na tabela de honorários da Resolução 282/16 do CNJ, considerando que a parte autora é beneficiaria da gratuidade da justiça. Intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC). Intime-se o profissional para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo cumprir a determinação do art. 465, §2º, II e II, do CPC. Sendo aceito o encargo, intime-se o perito para indicar a data, horário e local onde os trabalhos serão realizados (art. 474, do CPC), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Dê-se ciência às partes, com antecedência. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se o perito para esclarecimentos, também no prazo de 15 (quinze) dias. Postergo a designação da audiência de instrução para o momento posterior à conclusão da prova pericial, pois é possível que o profissional seja ouvido durante a audiência de instrução. Em tempo, a parte autora deverá apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 dias. Oportunamente, torne-me concluso. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

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