Agravo de Instrumento 0004837-14.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0004837-14.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004837- 14.2022.8.16.0000, DA 22ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVANTE SÉRGIO LUIS SERAFIM E OUTRA. AGRAVADA: BANCO BRADESCO S.A. RELATORA: DESª. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM. REL.CONV.: JUIZ ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR Decisão. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sérgio Luis Serafim e Outra contra a decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0017027-60.2009.8.16.0001), ajuizada por Banco Bradesco S.A., através da qual o juízo de 1º grau rejeitou a alegação de impenhorabilidade do saldo constrito via SISBAJUD (mov. 122.1). Irresignada, a parte Agravante aduz, em síntese, que: a) deve ser reconhecida a impenhorabilidade do valor, pois é inferior a 40 salários- mínimos; b) a curadora especial não possui meios para comprovar a natureza da conta em que o montante estava depositado; c) caso mantido o bloqueio, deve ser expedido ofício à instituição bancária, a fim de propiciar a plenitude de defesa do devedor (mov. 1.1 – autos recursais). Com base nesses argumentos, requer a antecipação de Agravo de Instrumento nº 0004837-14.2022.8.16.0000 fls. 2/3 tutela recursal para impedir a transferência do valor à parte Exequente. 2. Segundo disposto no art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, o Relator, no prazo de 05 (cinco) dias, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para tanto, nos termos do art. 995, parágrafo único, do mesmo codex, exige-se que da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida haja “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação” e que fique “demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. No caso sob análise, entendo que a Agravante não demonstrou satisfatoriamente a presença do primeiro requisito, devendo, portanto, ser indeferida a antecipação de tutela. Observa-se que há interesse recursal quanto à higidez da decisão, pois esta deixou de apreciar pedido expresso de desistência do bloqueio pela Exequente, em razão do valor irrisório (mov. 108.1). Além disso, há plausibilidade na alegação de impenhorabilidade (mov. 102), uma vez que o saldo de R$ 152,25 depositado na conta do devedor é deveras inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, inc. X do CPC/15) e, ao menos em juízo de cognição sumária e não exauriente, parece que a jurisprudência se inclina a uma interpretação ampliativa do dispositivo legal, não restringindo a impenhorabilidade a valores depositados em conta poupança (STJ, AgInt no REsp nº 1795956/SP; e AgInt no AREsp nº 1315033/SP). Por outro lado, apesar da parte Agravante requerer liminarmente que o valor permaneça bloqueado, verifica-se que a transferência em favor da Exequente foi efetuada em 14.12.2021 (mov. 135). Assim, embora não seja possível deferir o pedido liminar nos termos em que formulado, constata-se a viabilidade de se examinar a tese de impenhorabilidade e, se assim for o entendimento do Colegiado, determinar a restituição à parte Agravante. Agravo de Instrumento nº 0004837-14.2022.8.16.0000 fls. 3/3 Destarte, indefiro a antecipação de tutela recursal, devendo-se aguardar o pronunciamento do Colegiado. 3. Comunique-se ao Doutor Juiz de Direito sobre esta decisão com urgência, solicitando informações apenas em caso de reforma da decisão agravada (art. 1.018, § 1º do CPC/15). 4. Intime-se a parte agravada para, em quinze dias, responder ao recurso (art. 1.019, inc. II do CPC/15). Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. Juiz ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR Relator Convocado

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2022

BAIXA DEFINITIVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

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