Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000833-34.2021.8.16.0075 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000833-34.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 Autos nº. 0000833-34.2021.8.16.0075 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de VALDIR DUARTE, devidamente qualificada, para apuração do cometimento do delito de desacato, tipificado no art. 331 do Código Penal. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, movida para apurar a responsabilidade penal de VALDIR DUARTE, já qualificado, pelo delito de desacato, tipificado no art. 331 do Código Penal. Inexistentes questões preliminares e prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa. Da mesma forma, não se verificam quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, razão pela qual a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. A materialidade do delito de desacato, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal, restou demonstrada por meio das provas carreadas aos autos, especialmente pelo termo circunstanciado de infração penal, boletim de ocorrência e prova testemunhal colhida na fase policial e nesta audiência. No tocante à autoria, não há que se contestar, incidindo sobre o infrator. Consta do boletim de Ocorrências: APÓS SOLICITAÇÃO ANÔNIMA DE CLIENTES, QUE NA LANCHONETE #FOFINHOS BURGUER#, A PESSOA DE VALDIR DUARTE, ESTE JÁ BASTANTE CONHECIDO NO MEIO POLICIAL, INCLUSIVE ATUALMENTE FAZ USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA CONFORME MANDADO DE MONITORAÇÃO NUMERO 900025722-00, EXPEDIDO PELA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE LONDRINA, ESTE ESTARIA TUMULTUANDO O LOCAL E PERTURBANDO O SOSSEGO DAS PESSOAS ALI PRESENTES. DESLOCAMOS ENTÃO ATÉ O LOCAL, ONDE VISUALIZAMOS A PESSOA DE VALDIR DUARTE, APRESENTANDO VISÍVEIS SINAIS DE EMBRIAGUEZ. DIANTE DOS FATOS, O MESMO FOI QUESTIONADO QUANTO ÀS MEDIDAS CAUTELARES EXPEDIDAS EM SEU MANDADO DE MONITORAÇÃO, SENDO QUE O MESMO INFORMOU QUE TERIA QUE ESTAR EM SUA RESIDÊNCIA APÓS AS 18 HORAS. DIANTE DOS FATOS, VALDIR FOI ORIENTADO PARA QUE RETORNASSE PARA SUA RESIDÊNCIA PARA SEU DEVIDO DESCANSO, ALÉM DE SER INFORMADO QUE SERIA LAVRADO O PRESENTE BOLETIM PARA APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, INFORMANDO O DESCUMPRIMENTO DO MANDADO. ATO CONTÍNUO, VALDIR COMEÇOU A DESLOCAR COM UMA GARRAFA DE #PINGA#, MOMENTO EM QUE SE VIROU PARA A EQUIPE E DISSE: #VOCÊS VÃO VER, POLÍCIA FILHO DA PUTA, EU NÃO FIZ NADA PRA VOCÊS, MAS VOCÊS VÃO VER O QUE VOU FAZER#, EM TOM AMEAÇADOR. DIANTE DO DESACATO, FOI DADO VOZ DE PRISÃO À VALDIR, O QUAL EMPREENDEU FUGA A PÉ, SENDO POSSÍVEL ABORDÁ-LO NOVAMENTE ALGUNS QUARTEIRÕES ADIANTE, MOMENTO ESTE EM QUE VALDIR RESISTIU À PRISÃO, SENDO NECESSÁRIO O USO DE FORÇA MODERADA PARA CONTÊ-LO E ALGEMÁ-LO, AFIM DE MANTER A INTEGRIDADE FÍSICA DA EQUIPE BEM COMO DO ABORDADO. DIANTE DOS FATOS, VALDIR FOI ENCAMINHADO ATÉ A SEDE POLICIAL PARA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO, BEM COMO A CONFECÇÃO DO PRESENTE BOU. DIEGO RIGÃO RUZA, policial militar, disse ter sido acionado por clientes do estabelecimento descrito na denúncia, com a informação de que o denunciado estaria perturbando os presentes no local; o denunciado já havia deixado o local quando foi abordado, contatando-se que usava tornozeleira eletrônica, sendo orientado a ir para sua residência, oportunidade em que desacatou os policiais, chamando-os de “policiais filho da puta”; quando encontrou o denunciado apenas o orientou; quando deram voz de prisão, após o desacato, revistaram o denunciado, mas nada de ilícito foi encontrado. IVAN CORREA LAUREANO, policial militar, ratificou a versão apresentada pelo policial Diego. Disse que após ofender os policiais, o denunciado saiu correndo e acabou sendo abordado e conduzido. O réu, ao ser interrogado em juízo, iniciou com pedido de desculpas, pois estava meio embriagado e acabou ficando alterado e desacatando os policiais; confessou os fatos e disse estar arrependido. Assim, os depoimentos dos policiais e a confissão do acusado são firmes e uníssonas e levam a conclusão de que o réu teria proferido os xingamentos contra eles, no exercício de suas funções, incidindo nas penas do art. 331 do Código Penal, in verbis: Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Preleciona Guilherme de Souza Nucci que “não basta que a vítima seja funcionário público, pois exige o tipo penal tenha ele competência para executar o ato” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 13.ed. ver., atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 1208). Tais exigências da infração penal de resistência (“funcionário” e “competente”), consistentes em elementos do tipo penal, igualmente restaram preenchidas. Com efeito, prevê o artigo 144, §5º da Constituição Federal que cabe aos policiais militares a preservação da ordem pública. Desta forma, os milicianos, funcionários públicos, tinham, na data dos fatos, competência para executar os procedimentos realizados, posto que suas ações se voltaram todas à finalidade de se garantir a ordem e segurança. O elemento subjetivo do tipo consiste no dolo, na vontade livre e consciente de desacatar os agentes policiais, no exercício de suas funções, encontra-se presente. Embora afirme que estava embriagado e não pretendia ofender os policiais, é certo que a embriaguez voluntária não exclui o crime e não pode ser motivo para justificar a ofensa contra os agentes. Não há causas que possam excluir a antijuridicidade da conduta ou a culpabilidade do agente. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR VALDIR DUARTE, já qualificada, da imputação referente ao crime previsto no artigo 331 do Código Penal. Atendendo ao princípio da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, CRFB/88), passo a dosar individualmente as reprimendas da ré, em estrita observância ao sistema trifásico de dosimetria, disposto no artigo 68 do Código Penal. 4. DOSIMETRIA: A culpabilidade não se mostra elevada. O réu, além de reincidente, o que será relevado na segunda fase da dosimetria da pena, possui antecedentes, conforme se depreende da certidão acostada aos autos; quanto à conduta social, não há que ser valorada negativamente, pois inexistem nos autos outros elementos indicativos de que referida circunstância lhe seja desfavorável; inexiste laudo psicossocial para aferir sua personalidade, razão pela qual nada se tem a valorar nesse ponto; o motivo do crime, pelos elementos carreados aos autos, não extrapolam a normalidade; as circunstâncias do crime não lhe são desfavoráveis; as consequências não lhe são desfavoráveis, uma vez que de sua conduta não houve maiores danos, reais ou potenciais; o comportamento da vítima é inaplicável ao caso. À vista da análise individual das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, sendo desfavoráveis os antecedentes criminais, fixo a pena base em 09 (nove) meses de detenção. Presente a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, entendo possível a compensação entre elas, mantendo a pena como outrora fixada. Inexiste qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual torno a PENA DEFINITIVA em 09 (nove) meses de detenção. Fixação de Regime: Considerando o montante da pena fixada, sendo o réu reincidente e portador de maus antecedentes, diante do disposto no art. 33, §2º, “c” e §3º, do CP, fixo o regime SEMIABERTO para inicial cumprimento da pena. Ante a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como a suspensão da pena. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Condeno o Estado do Paraná no pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) para a DRA. PAULA GIOVANNA, a qual patrocinou a defesa do acusado em razão da ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Vara de Juizados desta Comarca. Deixo de aplicar o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois incabível no caso. Após o trânsito em julgado desta decisão, DETERMINO: a) expeça-se guia de execução; b) comunique-se às VEP´s acerca da presente condenação; c) oficie-se ao IIPR, comunicando-lhe o resultado deste julgamento, para fins do disposto do artigo 809, § 3º, do CPP; d) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 72, § 2º, do Código Eleitoral, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão, para fins do disposto do art. 15, inciso III, da CRFB/88. Da análise dos autos, conclui-se que não houve apreensão de bens, razão pela qual não há que se deliberar sobre suas destinações. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça no que for pertinente. Dê-se ciência ao Ministério Público e Defesa. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 08 de fevereiro de 2022. Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez Magistrada

09/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PROTESTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR DUARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Todas as movimentações(125)