Procedimento Comum Cível 0036140-72.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0036140-72.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: SOUZA BARROS TRANSPORTES LTDA. Ré: ARGO SEGUROS BRASIL S.A. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0036140-72.2020.8.16.0014. Trata-se de ação de cobrança de seguro proposta por SOUZA BARROS TRANSPORTES LTDA. em face de ARGO SEGUROS BRASIL S.A. O feito tramitou regularmente, tendo sido prolatada sentença de mérito no evento 91.1, com a interposição de recurso pelas partes (eventos 95.1 e 100.1). Julgado o recurso (eventos 111.1/111.2), as partes entabularam acordo, pugnando por sua homologação e extinção do feito (evento 110.1). É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes após a prolação da sentença e julgamento de recurso (eventos 110.1). Neste caso, deve ser respeitada a autonomia de vontade, pois as partes podem convencionar outra regulamentação normativa para o deslinde da questão. Outrossim, esta Magistrada é competente para atuar no feito, seja para solucionar eventual questão incidente posterior à sentença, seja para executar o julgado (art. 516, II do CPC/2015) ou, ainda, para apreciar o acordo firmado entre as partes. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RECUSA, PORQUE JÁ PROLATADA SENTENÇA DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. O PROCESSO É INSTRUMENTO VOLTADO À RESOLUÇÃO DO LITÍGIO, DEVENDO SER EMPREGADO E APROVEITADO, AO MÁXIMO, PARA A CONSECUÇÃO DESSA FINALIDADE. NADA IMPEDE TRANSAÇÃO APÓS SENTENÇA, AINDA QUE DEPOIS PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA DO TRÂNSITO EM JULGADO (CC, ART. 850). NADA JUSTIFICA, ADEMAIS, A INSTAURAÇÃO DE NOVO E ESPECÍFICO PROCEDIMENTO, APENAS PARA OBTER A HOMOLOGAÇÃO DESSA TRANSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI 9.099/95. PERFEITAMENTE POSSÍVEL, PORTANTO, A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO NOS MESMOS AUTOS EM QUE JÁ PROFERIDA A SENTENÇA. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082105-15.2014.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2014; Data de Registro: 01/07/2014). Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes (evento 110.1), dando-o por bom, firme e valioso e que fica valendo como título executivo em caso de inadimplemento. Defiro o pedido, formulado pelas partes, de renúncia ao prazo recursal. Condeno as partes no pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada qual, nos moldes do art. 90, § 2º, do CPC. Nesse ponto, ressalto, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC que, em face do valor do acordo celebrado, resta superada a alegação da parte autora de que não possui condições para suportar as despesas do processo, de modo que deverá recolher as custas processuais na proporção fixada. Honorários advocatícios na forma acordada. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos, cumpridas as determinações do Código de Normas, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

09/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE AKAD SEGUROS S.A.

DECORRIDO PRAZO DE SOUZA BARROS TRANSPORTES LTDA

DECORRIDO PRAZO DE UNIPETRO PARANÁ DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - LONDRINA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

DECORRIDO PRAZO DE AKAD SEGUROS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(451)

Todos os documentos(22)