Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005306-39.2004.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005306-39.2004.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005306-39.2004.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005306-39.2004.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.070,48 Polo Ativo(s): FRANCISCO GIOVANINI NETO Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR Vistos, etc. O requerimento formulado pela Fazenda Pública (mov. 183.1) deve ser acolhido pelo Juízo. Não se olvida o entendimento pacificado, no âmbito do E. Tribunal de Justiça deste Estado (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.329.914-8/01), de que a Fazenda Pública está obrigada a promover o recolhimento das custas processuais devidas ao Funjus nas ações em que restar sucumbente, ainda que o feito tenha tramitado perante serventia oficializada. Todavia, não obstante o entendimento firmado no referido incidente, o E. Tribunal de Justiça deste Estado, em recentes julgados, vem reconhecendo a isenção ao recolhimento de uma das taxas devidas ao Funjus, em razão de expressa previsão legal, contida no art. 3º, alínea “i”, do Decreto n. 962/1932, in verbis: Art. 3º. Ficam isentos da taxa judiciária: (...) i) as ações intentadas por quaisquer municípios; A propósito do tema: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM CUSTAS PROCESSUAIS. VARA ESTATIZADA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 1.329.914-8/01. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO AOS MUNICÍPIOS. DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. EXCLUSÃO EX OFFICIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso não provido, excluindo, de ofício, a taxa judiciária. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000379-79.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 06.04.2018) (sem destaque no original) Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Prescrição. Reconhecimento. Termo inicial do prazo prescricional para cobrança de créditos. Data da notificação para pagamento ou, não se conhecendo esta, dia seguinte ao vencimento. Execução ajuizada em 28/01/2001. Débito tributário cujo vencimento ocorreu em 10/02/1996. Transcurso de mais de cinco anos entre o vencimento e a propositura da ação. Prescrição evidenciada. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Princípio da causalidade. Vara estatizada. Irrelevância. Movimentação injustificada da máquina judiciária. Taxa judiciária. Isenção. Ainda que destinada ao FUNJUS. Decreto Estadual n. 962/1932. Sentença reformada em parte. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001091-41.2001.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Salvatore AntonioAstuti - J. 06.06.2018) (grifei) Desta forma, com fundamento nos argumentos acima alinhados, o acolhimento do pedido formulado pelo ente público é medida de rigor. 1. Diante do exposto, acolho o pedido formulado no mov. 183.1, para o fim de determinar a exclusão da cobrança da taxa judiciária, prevista no art. 3º, “i”, do Decreto n. 962/1932. 2. No mais, com vistas ao regular prosseguimento do feito, expeça-se RPV para pagamento do débito exequendo, em conformidade com os parâmetros acima fixados e de acordo com o § 3º, do art. 535, do CPC. 3. Noticiado o pagamento, autorizo, desde logo, a Secretaria a promover as diligências que se fizerem necessárias ao levantamento do valor devido a Serventia do Juízo, a título de custas processuais 4. Oportunamente, ARQUIVEM-SE, observando as formalidades legais e procedendo às baixas necessárias. Diligências necessárias. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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