Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0000489-50.2022.8.16.0194 - TJPR

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0000489-50.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000489-50.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000489-50.2022.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$16.155,60 Autor(s): BANCO PAN S.A. Réu(s): MARLI DE SIQUEIRA Autos n. 0000489-50.2022.8.16.0194 Vistos Cuida-se de pedido liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, com fundamento no DL n. 911/69 e alterações introduzidas pela Lei nº 13.043/14. Sustenta o autor, resumidamente, que as partes firmaram contrato de alienação fiduciária em garantia, entretanto, a parte ré não cumpriu o contrato, deixando de pagar as prestações vencidas. Notificada extrajudicialmente, não se desincumbiu de seu ônus, a fim de saldar a dívida. DECIDO. I. Da liminar Como se sabe, tratando-se de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária, devem ser observadas as disposições contidas no DL nº 911/69, com as alterações promovidas com a edição da Lei nº 13.043/14. Nesse sentindo, nos termos do art. 2º, § 2º, do DL n. 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014[1], a mora decorre do simples vencimento do débito no prazo para pagamento. Contudo, de acordo com o disposto no DL n 911/69, é indispensável a comprovação da mora para a admissibilidade da ação de busca e apreensão. Com efeito, compulsando os autos observa-se que a relação jurídica firmada entre as partes restou comprovada através do documento juntado na seq. 1.5. Ademais, a parte ré foi regularmente constituída em mora, conforme notificações extrajudiciais enviadas ao endereço constante do contrato (seq. 1.6). No mais, cumpre informar que é válida a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato e recebida por terceiro, vez que inexiste exigência de que a assinatura no aviso de recebimento seja a do próprio destinatário. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1º/8/19. 2. O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3. O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1828778/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019) Portanto, conforme disposto no art. 3º do DL n. 911/69, DEFIRO liminarmente a medida de BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, no endereço da parte requerida ou no local em que estiver. II. Da citação Após o cumprimento da medida liminar, CITE-SE a parte requerida para: a) em 05 (cinco) dias, da execução da liminar, efetuar a purgação da mora, pagando a integralidade da dívida das parcelas vencidas e das vincendas (Resp.1.418.593/MS), acrescidas das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do débito, conforme o art. 3º, § 2º, do DL n. 911/69; b) no prazo de 15 (quinze) dias, da execução da liminar, apresentar contestação, sob pena de revelia, nos termos do art. 3º, § 3°, do DL n. 911/69, esclarecendo que, conforme § 4º, “A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição”. III. Do Oficial de Justiça O Oficial de Justiça fica autorizado a proceder na forma do art. 212, §1º e 214, ambos do CPC, inclusive com a utilização de arrombamento e/ou requisição de força policial, se necessário e certificando o acontecido. IV. Da impugnação à contestação Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. V. Do saneamento Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Ainda, devem apresentar plano de negócio processual para delimitação do objeto litigioso, pontos fáticos controvertidos, pontos fáticos incontroversos, as questões de direito controvertidas e ônus da prova. Esta ordem serve de mandado. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. [1] “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Curitiba, 08 de fevereiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

09/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

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