Cumprimento de sentença 0067066-90.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0067066-90.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0067066-90.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067066-90.2011.8.16.0001 Classe Processual: Demarcação / Divisão Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$75.500,00 Autor(s): MARILES PADILHA LECHETTA NELSON ANTONIO LECHETTA JUNIOR Réu(s): RICARDO DOS REIS RANGEL SILVANA DO ROCIO RANGEL Vistos. 1. Trata-se de ação de divisão do imóvel situado na Rua Rogério Pereira de Camargo, nº 15, Bairro Campo Comprido, nesta Capital, recebido pelas partes a título de doação por seus avós, sendo coproprietários em proporções iguais, conforme transcrição imobiliária nº 11.222 (f. 21 – mov. 1.4). Citada, a ré contestou a ação (mov. 1.10), qual foi impugnada pelo autor (mov. 1.15); e, saneado o feito, determinou-se a realização da prova pericial (mov. 1.19), qual foi produzida e colacionada aos autos. Como cediço, a ação de divisão se desdobra em duas fases: a primeira, dita contenciosa, onde se decide pela procedência da ação; a segunda, executiva ou administrativa, em que serão realizados os atos e operações tendentes a realizá-la. O caso concreto versa sobre a primeira etapa da ação divisória, e se restringe ao exame de questões relacionadas com o domínio, a validade dos títulos dos autores, a carência, ou não, da ação e a seguir, cuida-se de saber se a ação procede, isto é, se poderá ou não fazer-se a divisão. Nesse sentido: AÇÃO DE DIVISÃO - ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE - ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS ATOS PREVISTOS NOS ARTS. 970 E 980 DO CPC - IMPROPRIEDADE - IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE REMETE À MATÉRIA DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 7/STJ. I - Na ação de divisão há duas decisões de mérito, a primeira, examinando a viabilidade da divisória, a segunda, homologando a divisão propriamente dita. Os atos previstos nos artigos 979 e 980 do CPC somente deverão ser realizados após encerrada a primeira fase, dita contenciosa. Há duas decisões de mérito, uma examinando a viabilidade da divisória e outra, ao final, homologando a divisão (art. 980 CPC/73). II - A argumentação em torno da correção ou não do laudo pericial remetem à análise de matéria de fato e provas, insuscetível de revisão na via estreita do especial, por expressa vedação da Súmula 7/STJ. III - Recurso não conhecido. (REsp 165.782/PR, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/1999, DJ 27/11/2000, p. 156). Destaquei. AÇÃO DE DIVISÃO DE BENS IMÓVEIS.CONDOMÍNIO DECORRENTE DE PARTILHA AMIGÁVEL. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS (ART. 269, I, DO CPC). 1. NULIDADE DE CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO NÃO ENTREGUE AOS RÉUS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. 2. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART.333, II, DO CPC. IRRELEVÂNCIA PARA ALTERAR A SENTENÇA DE MÉRITO DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE DIVISÃO. 3. GEORREFERENCIAMENTO. NECESSIDADE APENAS PARA REGISTRO DO IMÓVEL. PONTO QUE DEVE SER DISCUTIDO NA SEGUNDA FASE. SENTENÇA DE PRIMEIRA FASE DA DIVISÃO, QUE APENAS RECONHECE A POSSIBILIDADE DA PRETENSÃO AUTORAL. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1211647-5 - Jaguariaíva - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - J. 04.02.2015). Destaquei. 2. Assim, considerando que a identificação dos quinhões objeto da divisão fica relegada à fase probatória que sucede a sentença de procedência da primeira fase, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, querendo, se manifestem acerca desta decisão. A seguir, voltem conclusos para sentença. 3. Ante a concordância das partes, bem como a produção da prova pericial, pelo agrimensor – Dirceu Fonseca[1] – e pelo arbitrador – André Luiz Carneiro de Mello[2], desnecessária a providência lançada no item 1 da decisão de mov. 266.1, pelo que revogo a nomeação. Comunique-se à perita. Intimações e deliberações necessárias. [1] Laudo pericial (mov. 194) e complementação (mov. 249.1). [2] Laudo pericial (mov. 210) e complementação (mov. 244.1). Curitiba, 08 de fevereiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(437)

Todos os documentos(19)