Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001494-62.2020.8.16.0070 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001494-62.2020.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001494-62.2020.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI AVENIDA SOUZA NAVES, 1891 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99815-4321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001494-62.2020.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$52.545,82 Polo Ativo(s): JANETE APARECIDA PARAZZI CASTIGLIONI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, para sentença. I. Relatório. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. II. Fundamentação O caso comporta julgamento antecipado, vez que a matéria enfocada está esclarecida, amoldando-se ao art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, inicialmente, a regularidade da relação processual posta em juízo. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à regular demanda. A controvérsia dos autos cinge-se a o cumprimento dos requisitos, pela autora, para a concessão de licença especial e o direito de receber quantia pecuniária a título de indenização pelo não usufruto da licença especial no período de atividade. Primeiramente, cumpre destacar a possibilidade de indenização pelo não usufruto da licença especial no período de atividade, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2. A aplicação desse entendimento independe da existência ou não de requerimento administrativo. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1893546 SE 2020/0226484-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO – PROFESSORA APOSENTADA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA – LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA - CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA – CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DA LICENÇA NÃO USUFRUÍDA - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO - IMPOSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRECEDENTES DO STJ - BASE DE CÁLCULO - ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0042648-53.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 12.04.2021) (TJ-PR - APL: 00426485320198160019 Ponta Grossa 0042648-53.2019.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 12/04/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2021) Isto posto, passo a analisar o pedido da parte autora. Conforme dossiê histórico funcional (mov. 1.5), a autora foi admitida em 01/02/1984 e desligada em 22/07/2015, tendo como tempo de serviço de 31 anos, 06 meses e 11 dias (mov. 31.3). A autora relatou que faz jus ao recebimento de indenização de licenças dos seguintes períodos: 21/12/1997 a 20/12/2002; 21/12/2002 a 20/12/2007; 21/12/2007 a 20/12/2012. Denota-se que no Dossiê Histórico Funcional da autora não há registro de que tenha usufruído dessas licenças (mov. 1.5). Ainda, a parte requerida reconheceu o direito da autora à indenização de 09 (nove) meses de licenças premium não gozadas, considerando a autorização administrativa da Procuradoria Geral do Estado. Entretanto, a requerida alegou que não devem servir como base de cálculo verbas de natureza indenizatória e transitória, como auxílio transporte e gratificação função diretor de estabelecimento de ensino. A requerida tem razão quanto a não incidência das referidas, conforme se verá. O art. 247 da Lei Estadual n.º 6.174/1970 (Estatuto do Servidor dos funcionários civis do Paraná) estabelece que a indenização da licença especial não usufruída deve ser calculada com base nos proventos correspondentes a última remuneração prevista pelo servidor quando estava na ativa, senão vejamos: Art. 247 - Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único - Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.” O artigo 156 da mesma lei assevera que: “A remuneração é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento mais as vantagens financeiras asseguradas por lei”. Assim sendo, a remuneração do servidor público corresponde ao vencimento do cargo efetivo e demais vantagens remuneratórias fixas, excluídas as indenizatórias e transitórias, cuja percepção dependa de situações excepcionais. Ressalta-se que a gratificação função diretor de estabelecimento de ensino possui natureza transitória, não incidindo na base de cálculo a título de indenização. Ainda, o auxílio transporte, segundo artigo 1°, §2°, da lei 17.657/2013, tem natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração do servidor, para qualquer efeito. Assim, as referidas verbas indenizatórias e transitórias não merecem incorporar o valor indenizável a título de licença especial. Nesse sentido: I – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. II – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SERVIDORA APOSENTADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. III - AUXÍLIO TRANSPORTE, GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR, ADICIONAL NOTURNO E AULAS EXTRAORDINÁRIAS QUE SÃO VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO PODEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DA LICENÇA ESPECIAL. PRECEDENTES. IV - RECURSO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 3ª C.Cível - 0003479-41.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 12.07.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. INSURGÊNCIA ESTATAL APENAS QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VERBAS DENOMINADAS ACRÉSCIMO DE JORNADA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE DIRETOR QUE DETÊM NATUREZA TRANSITÓRIA E, PORTANTO, NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO.JUROS DE MORA. TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.SENTENÇA MODIFICADA.(TJPR - 2ª C.Cível - 0013787-89.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 25.09.2020) Sendo assim, o pedido da autora merece ser julgado procedente, excluindo-se, no entanto, da base de cálculo, a indenização referente a auxílio transporte e gratificação função diretor de estabelecimento de ensino. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a Condenar a parte Requerida ao pagamento de 09 (nove) meses de indenização da licença especial não usufruída, excluídas as verbas indenizatórias e transitórias. Sobre o valor, deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, a partir da data do demonstrativo acostado ao mov. 1.8, isto é, 19/06/2020. Quanto aos juros, em vista da natureza não tributária da condenação, permanece a remuneração prevista no artigo 1º da lei nº. 9.494/97, com redação dada pela lei nº. 11.960/09 – índice de remuneração da caderneta de poupança até expedição de RPV a após IPCA. Diante da redação da Súmula Vinculante nº. 17 do STF os juros moratórios não incidirão durante o período graça, compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data da assinatura digital Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(112)