Procedimento Comum Cível 0006719-50.2018.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006719-50.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006719-50.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006719-50.2018.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$131.928,53 Autor(s): BRUNA FABIENE SERENA KLOSS Réu(s): BELCHIOR PRESTES DALLAGNOL SENTENÇA RELATÓRIO. BRUNA FABIÉNE SERENA KLOSS DE CAMARGO VIANNA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança em face de BELCHIOR PRESTES DALLAGNOL, igualmente qualificada, alegando, em síntese: a) ter celebrado contrato de compra e venda com a parte ré para aquisição dos imóveis de matrículas n.ºs 20.569 e 20.570, ambos do 6º Registro de Imóveis de Curitiba, pelo preço total de R$ 650.000,00, cujo pagamento seria realizado de forma parcelada; b) restou ajustado que a escritura pública seria lavrada após o pagamento da terceira parcela, a qual ocorreria em novembro de 2013; c) a ausência de pagamento ensejaria a aplicação de multa moratória, nos termos das cláusulas 6ª e 7ª do instrumento contratual; d) informou que a parte ré não compareceu em cartório para assinatura da escritura do imóvel, tampouco apresente os documentos indispensáveis para perfectibilização do ato; e) recebeu notificação da parte ré sob o argumento de suposto descumprimento contratual, motivo pelo qual, em reação, a contranotificou; f) alega que o descumprimento contratual ocorreu por exclusiva responsabilidade da ré; g) tentou solucionar o impasse amigavelmente, porém não obteve êxito, motivo pelo qual ajuizou a presente ação; h) por fim, pugnou a procedência da ação para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$131.928-53. Juntou documentos aos autos (seqs. 1.1-1.15). Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da parte ré (seq. 11.1). Citada (seq. 16.1), a parte ré apresentou contestação alegando, no mérito: a) adimpliu pontualmente as prestações relativas ao negócio jurídico celebrado entre as partes; b) justificou que o pagamento da terceira parcela foi realizado com antecedência; c) descumprimento contratual pela autora, pois, mesmo após o pagamento da terceira parcela, deixou de providenciar a elaboração da escritura pública; d) inaplicabilidade da multa contratual, tendo em vista que o pagamento da última parcela ocorreu de forma justificada, por exclusiva responsabilidade de vendedor ao não elaborar a escritura pública inerte ao imóvel; e) impossibilidade de incidência do disposto na cláusula 7ª do contrato; f) a escritura ficou pronta para assinatura após 9 meses da data da avença; g) atraso no levantamento da alienação fiduciária que recaía sobre o imóvel; h) dever de observância a boa-fé contratual; i) finalmente, requereu a improcedência da pretensão inicial. Catalogou documentos aos autos (seqs. 17.1-17.29). Na mesma oportunidade, a parte ré/reconvinte formulou pedido reconvencional, sustentando, em resumo: a) descumprimento contratual pela parte autora/reconvinda, relativamente à ausência de lavratura da escritura pública até a data do pagamento da terceira parcela do ajuste; b) inadimplemento contratual em razão do atraso no levantamento da alienação fiduciária que recaía sobre o imóvel, pois foi realizado somente em 17.11.2014; c) exigibilidade da multa penal prevista na cláusula 7º do contrato; d) ao final, pugnou pela condenação da parte autora/reconvinda ao pagamento do valor de R$ 65.000,00. Juntou documento aos autos (seqs.17.1-17.29). Oportunizada a impugnação à contestação; bem como contestação à reconvenção, ocasião na qual foram rechaçadas as alegações expostas no pedido reconvencional (seq. 26.1). Instadas a especificarem provas (seq. 29.1), a parte autora requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte contrária e oitiva de testemunhas, e prova documental (seq. 34.1), enquanto a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado (seq. 47.1). Apresentada impugnação à contestação da reconvenção (seq. 56.1). Foi anunciado o julgamento antecipado do feito (seq. 62.1). Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Possível o julgamento antecipado do presente feito, visto que o Código de Processo Civil permite ao Magistrado a imediata apreciação de pedido que verse sobre matéria exclusivamente de direito ou, se de fato e de direito, quando não houver mais provas a produzir. Uma vez que as provas trazidas nos presentes autos se fazem suficientes para a possibilidade do pronto julgamento, sem necessidade de que seja acostada nos autos qualquer outra espécie de prova, reitera-se a aplicabilidade da previsão contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afinal, consoante autoriza o art. 370, parágrafo, único do Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Neste sentido, “a necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (STF, Min. Francisco Rezek. REsp. n. 101.171/SP, RTJ 115/789)”. Neste contexto, cumpre esclarecer que o Juiz é o verdadeiro destinatário final da prova, a qual visa a formar o seu convencimento, cabendo a ele avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem desnecessários, conforme inteligência do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob pena de se atentar contra o princípio da economia processual. Desta forma, o feito comporta julgamento antecipado, pois as provas constantes nos autos são suficientes para tal finalidade, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme exposto no decisão retro. MÉRITO. Trata-se de ação de cobrança na qual a autora objetiva, em suma, a condenação da parte ré ao pagamento dos valores oriundos da cláusula penal, tendo em vista o atraso no pagamento da última parcela do contrato de financiamento celebrado entre os litigantes. Restou incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de compra e venda pelo valor de R$ 650.000,00, cujo pagamento seria realizado de forma parcela, nos seguintes termos (seqs. 1.2-1.4): Com efeito, o contrato previu datas pré-determinadas para que o compromissário comprador efetuasse o pagamento das prestações contratuais. Neste contexto, é incontroverso que a parte ré efetuou, com atraso, o pagamento da 4ª parcela, sob a justificativa de exceção de contrato não cumprido, uma vez que a parte autora teria motivado a delonga em razão da ausência de lavratura da escritura pública no prazo estabelecido no instrumento contratual. Ocorre, contudo, que tal justificativa não é suficiente para amparar o atraso em relação ao pagamento da última parcela do contrato. Veja-se que o pagamento da referida prestação deveria ter sido realizado no dia 5.3.2014, porém somente veio a ser efetuado em 19.3.2014 (17.3 – fl. 3). Sendo assim, ficou 14 dias inadimplente de maneira desarrazoada. Salienta-se que a parte ré possuía inequívoco conhecimento quanto às obrigações que lhe recaíam, bem como acerca da obrigatoriedade de realizar o pagamento das parcelas nos prazos fixados no contrato. Portanto, eventual descumprimento contratual da parte contrária não poderia ser utilizado como subterfúgio para retardar a quitação do contrato, observando-se os preceitos da boa-fé objetiva preconizados no art. 422 do Código Civil: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Não fosse isso, na hipótese de descumprimento contratual da promitente vendedora no tocante à outorga da escritura definitiva do imóvel, competia à parte compromissária vendedora, ora ré, adotar as medidas judiciais cabíveis para consignar os valores em juízo e requerer a adjudicação compulsória do imóvel, nos termos do parágrafo primeiro da Cláusula quinta do contrato (seq. 1.4), e não deixar de pagar a prestação no prazo pactuado. Desta forma, as provas produzidas nos autos demonstraram que o atraso no pagamento da última prestação ocorreu de forma injustificada, o que possibilita a incidência da cláusula penal moratória nos moldes previsto no contrato. À evidência: Consequentemente, conclui-se pelo descumprimento contratual da parte ré em razão do atraso injustificado no pagamento da última prestação do negócio jurídico firmado entre os litigantes, cuja circunstância atrai somente a incidência da referida cláusula moratória. Os valores deverão ser corrigidos desde a data de vencimento da 4ª parcela até o efetivo adimplemento. Por outro lado, afasta-se a penalidade prevista na Cláusula 7ª do instrumento contratual, uma vez que o mero atraso de 14 dias não justifica sua aplicação em desfavor da parte ré. Outrossim, não obstante a delonga, o contrato foi efetivamente quitado pela compromissária compradora. RECONVENÇÃO. A parte requerida formulou pretensão própria em reconvenção, sustentando descumprimento contratual pelo promitente vendedor referente à demora na baixa da anotação de alienação fiduciária que recaía o imóvel; bem como o atraso na lavratura da escritura de compra e venda. Depreende-se dos autos que o instrumento contratual estabeleceu que 60 dias após o pagamento da segunda parcela do contrato, que ocorreria até dia 25.7.2013, a promitente vendedora daria baixa (leia-se, quitação) no financiamento que pendia sobre o imóvel. Do mesmo modo, previu que a escritura pública de compra e venda seria lavrada até a data de pagamento da terceira parcela, a qual estava prevista para 5.11.2013. Entretanto, as provas produzidas nos autos demonstraram que referidas obrigações não foram cumpridas, pela promitente vendedora, no prazo previsto no instrumento contratual. Isto porque a parte autora/reconvinda teria até 24.9.2013, aproximadamente, para quitar o contrato de financiamento que onerava o imóvel objeto do contrato de compra e venda, no entanto veio a adimpli-lo somente em 17.11.2014, cerca de um ano após. À evidência (seqs. 17.8-17.9): A escritura pública, por sua vez, somente foi lavrada em 19.8.2014, à medida que deveria ter sido perfectibilizada em 5.11.2013, data do pagamento da terceira parcela. Elucida-se (seq. 60.2): Portanto, a prova documental produzida nos autos permitir concluir que houve descumprimento contratual da parte autora/reconvinda em relação às obrigações de fazer previstas no contrato[1], as quais notoriamente foram satisfeitas após um decurso de prazo considerável, em nítido prejuízo à parte ré/reconvinte. Por consequência, perfeitamente aplicável a cláusula penal prevista no instrumento contratual, de modo a permitir a incidência da multa de 10% sobre o valor total do contrato. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão articulada na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.700,00[2] a título de multa moratória, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (tendo em vista que na presente situação a responsabilidade civil tem natureza contratual. EREsp 903.258-RS) e correção monetária pela média do INPC/IPG-PI a partir do prejuízo (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça), qual seja a data de vencimento da 4ª parcela até o dia do efetivo adimplemento. Em razão da parcial sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de 20% das despesas e custas processuais, bem como condeno os requeridos ao pagamento dos outros 80% dessas despesas. Observando a proporção supra, condeno as partes, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil e considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, assim como a natureza e importância da causa e o trabalho e o tempo exigido para o serviço, fixo em 20% sobre o valor da condenação, cabendo 80% deste total aos patronos da parte autora e 20% aos advogados da requerida, corrigido pela média do INPC/IPG-DI a contar do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado, sendo, ademais, vedada a compensação da verba honorária, nos termos do artigo 85, § 14º, do Código de Processo Civil. Ainda, por todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte autora/reconvinda ao pagamento do valor de R$ 65.000,00 correspondente à cláusula penal, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (tendo em vista que na presente situação a responsabilidade civil tem natureza contratual. EREsp 903.258-RS) e correção monetária pela média do INPC/IPG-PI a partir do prejuízo (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça), datado em 24.9.2013, relativo à baixa da alienação fiduciária, até efetiva lavratura da escritura pública. Em razão da sucumbência, condena-se a parte autora/reconvinda em custas e despesas processuais. Ainda, considerando-se o êxito, bem como os elementos norteadores contidos no artigo 85, § 2º, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, corrigido pela média do INPC/IPG-DI a contar do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado, sendo, ademais, vedada a compensação da verba honorária, nos termos do artigo 85, § 14º, do Código de Processo Civil. Observe-se, em sendo o caso, eventual suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Resta desde já autorizada a compensação das obrigações, com base no art. 368 do Código Civil. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos, observando-se, para tanto, os termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. DISPOSIÇÕES FINAIS. 1. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis, na forma do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis, consoante inteligência do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação, no prazo de 15 dias úteis, na forma do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto [1] Quadro elucidativo: [2] Valor apontado na planilha de débito de seq. 1.1 – fl. 7.

09/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BELCHIOR PRESTES DALLAGNOL

DECORRIDO PRAZO DE BRUNA FABIENE SERENA KLOSS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2025

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(106)