Procedimento Comum Cível 0008604-91.2019.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008604-91.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008604-91.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008604-91.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$12.974,00 Autor(s): CELSO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL SEM REGISTRO EM CTPS E O RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM proposta por CELSO DA SILVA em face do INSS. 2. DA PRELIMINAR: INTERESSE DE AGIR: A Autarquia requereu preliminarmente o reconhecimento da falta de interesse de agir da parte autora, ante a ausência de requerimento administrativo. Conforme consta dos documentos juntados aos autos (mov. 8.2), a parte autora formulou pedido de concessão de benefício junto ao INSS o qual foi negado em 03/12/2019. Assim, tenho por configurada a pretensão resistida a embasar o interesse processual, sendo desnecessário novo e recente requerimento administrativo, bem como a comprovação de que interpôs recurso, até mesmo porque a presente ação foi ajuizada em 20/12/2019, menos de um mês após. Outrossim, ao contestar, o réu demonstrou resistência na sua pretensão. Neste sentido é o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE QUANDO HÁ NEGATIVA NA CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009292-29.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 12.03.2020) (TJ-PR - RI: 00092922920168160001 PR 0009292-29.2016.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 12/03/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/03/2020) Assim, rejeito a preliminar arguida. 3. Pois bem, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estando devidamente representadas, existe possibilidade jurídica do pedido, interesse econômico e moral, inexistem irregularidades e nulidades a serem supridas, bem como não ocorre à hipótese que justifique o julgamento antecipado da lide, assim, declaro saneado o feito. 4. Fixo como pontos controvertidos: i. o trabalho rural exercido; ii. atividade especial exercida; iii. o período do labor; iv. a contagem do tempo de trabalho rural para fins de aposentadoria; v. a idade, o tempo de serviço e a carência para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Com relação aos meios de prova defiro a produção de prova documental, testemunhal e a realização de prova pericial. 6. Para a realização da perícia técnica nomeio como perito CLODINEI ELIAS PANOSSO, o qual, aceitando o encargo, servirá independentemente de compromisso (CPC, art. 466). Tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, bem como considerando a Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução n. 575/2019, fixo desde já o valor dos honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), considerando a complexidade da perícia e o local de sua realização. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias da data da realização da perícia. Consigno, desde já, que, caso quaisquer dos empregadores do autor nos períodos controvertidos não mais estejam em atividade, a perícia técnica deverá ser realizada em local em que o ambiente de trabalho guarde similitude com aqueles onde era desenvolvido o labor. 6.1. Às partes deverão ser intimadas com antecedência da data da realização da perícia. 6.2. Intimem-se as partes para, querendo, indique assistentes técnicos e apresente quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 465, § 1º, incisos II e III). 6.3. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, manifestarem sobre o laudo, quando também poderá ser apresentado o parecer dos assistentes técnicos (NCPC, art. 477). 7. Ônus da prova: Não é o caso de inversão do ônus da prova, uma vez que, em que pese haja uma aparente vulnerabilidade do autor e relação à autarquia previdenciária, o mesmo está amparado por competente advogado, além de que é inequívoco que esta detém todos os documentos a amparar seu pedido, motivo pelo qual o ônus da prova seguirá nos termos do art. 373 do NCPC. 8. A designação de audiência de instrução fica postergada para momento posterior à realização da prova pericial. 9. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca da decisão saneadora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, § 1º, do NCPC. Nada sendo requerido no referido prazo, a decisão tornar-se-á estável. 10. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

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