Procedimento Comum Cível 0008582-33.2019.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008582-33.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008582-33.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008582-33.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$12.974,00 Autor(s): Dimas Aparecido de Almeida Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL SEM REGISTRO EM CTPS E O RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM proposta por DIMAS APARECIDO DE ALMEIDA em face do INSS. 2. DA PRELIMINAR: INTERESSE DE AGIR: A Autarquia requereu preliminarmente o reconhecimento da falta de interesse de agir da parte autora, ante a ausência de quaisquer documentos referentes a tempo especial para os períodos 01/06/1984 a 21/04/1987, 01/05/1987 a 30/06/1987, 01/07/1987 a 15/02/1988, 01/05/1988 a 28/03/1989, 01/04/1989 a 28/02/1990, 04/03/1990 a 21/01/1991, 01/02/1992 a 30/06/1993, 01/08/1996 a 05/04/1999 e 02/05/2016 a 14/03/2019. Em que pese a arguição preliminar, verifica-se que o pleito confunde-se com o mérito da demanda, a ser analisado em tempo oportuno. Portanto, afasto a preliminar. DETERMINAÇÕES: 3. Pois bem, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estando devidamente representadas, existe possibilidade jurídica do pedido, interesse econômico e moral, inexistem irregularidades e nulidades a serem supridas, bem como não ocorre à hipótese que justifique o julgamento antecipado da lide, assim, declaro saneado o feito. 4. Fixo como pontos controvertidos: i. o trabalho rural exercido; ii. atividade especial exercida; iii. o período do labor; iv. a contagem do tempo de trabalho rural para fins de aposentadoria; v. o trabalho especial exercido; vi. a idade, o tempo de serviço e a carência para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Com relação aos meios de prova defiro a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal da parte autora e a realização de perícia. 6. Para a realização da perícia técnica nomeio como perito CLODINEI ELIAS PANOSSO, o qual, aceitando o encargo, servirá independentemente de compromisso (CPC, art. 466). Tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, bem como considerando a Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução n. 575/2019, fixo desde já o valor dos honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), considerando a complexidade da perícia e o local de sua realização. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias da data da realização da perícia. Consigno, desde já, que, caso quaisquer dos empregadores do autor nos períodos controvertidos não mais estejam em atividade, a perícia técnica deverá ser realizada em local em que o ambiente de trabalho guarde similitude com aqueles onde era desenvolvido o labor. 6.1. Às partes deverão ser intimadas com antecedência da data da realização da perícia. 6.2. Intimem-se as partes para, querendo, indique assistentes técnicos e apresente quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 465, § 1º, incisos II e III). 6.3. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, manifestarem sobre o laudo, quando também poderá ser apresentado o parecer dos assistentes técnicos (NCPC, art. 477). 7. Ônus da prova: Não é o caso de inversão do ônus da prova, uma vez que, em que pese haja uma aparente vulnerabilidade do autor e relação à autarquia previdenciária, o mesmo está amparado por competente advogado, além de que é inequívoco que esta detém todos os documentos a amparar seu pedido, motivo pelo qual o ônus da prova seguirá nos termos do art. 373 do NCPC. 8. A designação de audiência de instrução fica postergada para momento posterior à realização da prova pericial. 9. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca da decisão saneadora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, § 1º, do NCPC. Nada sendo requerido no referido prazo, a decisão tornar-se-á estável. 10. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

09/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

Todas as movimentações(332)

Todos os documentos(21)