Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002194-29.2019.8.16.0052 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002194-29.2019.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002194-29.2019.8.16.0052 Recurso: 0002194-29.2019.8.16.0052 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Nomeação Recorrente(s): CHARLY RUDILAINE BEUTLER (RG: 106540209 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.238.099-85) Trinta e Cinco, 417 - Borba - SALGADO FILHO/PR - CEP: 85.620-000 SANDRA APARECIDA MARCHETTI (CPF/CNPJ: 022.322.639-40) Vereador Osvino Krause, 754 - Salgado Filho - SALGADO FILHO/PR - CEP: 85.620-000 EDNA GNOATTO SUSTISSO (RG: 96432496 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.843.579-50) Vereador Osvino Krause, 780 - Salgado Filho - SALGADO FILHO/PR - CEP: 85.620-000 FERNANDA CAMARGOS PEGO (CPF/CNPJ: 088.077.769-95) Rua Amazonas, 400 - Salgadinho - SALGADO FILHO/PR Recorrido(s): Município de Salgado Filho/PR (CPF/CNPJ: 76.205.699/0001-98) RUA FLORIANO FRANCISCO ANATER, 50 - SALGADO FILHO/PR - CEP: 85.620-000 - E-mail: [email protected] RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA INJUSTA PRETENSÃO INDIRETA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DISPOSTO NO ARTIGO 373, IV, DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE TERIA OCORRIDO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DESTINADA SE A SUPRIR VAGA EM CARGO VAGO DE SERVIDOR EFETIVO POR MOTIVO DE EXONERAÇÃO, APOSENTADORIA OU LICENÇA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO EVIDENCIADA. MERA CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS - QUE NÃO CONDUZ, AUTOMATICAMENTE, CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO QUE TEM POR OBJETIVO SUPRIR A NECESSIDADE EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO RESPALDADA NO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005. NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VIA PSS DESTINOU-SE A SUPRIR VAGA EM CARGO VAGO DE SERVIDOR EFETIVO POR MOTIVO DE EXONERAÇÃO, APOSENTADORIA OU LICENÇA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. NESSE SENTIDO, DIVERSO SÃO OS PRECEDENTES DA QUARTA TURMA RECURSAL DO PARANÁ: 0039128-81.2019.8.16.0182, 0007268-23.2018.8.16.0077 E 0004278-28.2019.8.16.9000. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Relatório dispensado nos termos do Enuciado 92 do Fonaje. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Assim sendo, considerando que é contrário a entendimento dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, de acordo com a ementa supra. Não logrando a recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, devidamente atualizada, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Sendo beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC. Curitiba, 08 de fevereiro de 2022. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz adm

09/02/2022, 00:00

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