Execução de Título Extrajudicial 0023815-22.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023815-22.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0023815-22.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023815-22.2021.8.16.0017 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$31.599,08 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): Almir Carvalho de Oliveira 1. Conforme exposto no despacho que determinou a emenda em movimento 13.1, o documento apresentado pela autora em anexo 1.7 é inválido para comprovação de constituição em mora, vez que vai em desacordo com a legislação (art. 2º, §2º, do Decreto Lei n.º 911/1969) e entendimento dos Tribunais. Frise-se que o ordenamento jurídico exige como requisito essencial para a busca e apreensão a comprovação de constituição em mora do devedor, entregue por meio de carta registrada ao seu endereço constante no contrato, não se exigindo que seja assinado pelo devedor, mas que seja entregue em sua residência. Sendo assim, conquanto não comprovada a constituição em mora do devedor através do e-mail registrado apresentado (mov. 1.7), não há como prosseguir devidamente o feito com deferimento da inicial e análise da medida liminar pleiteada. 2. Contudo, com vista a não indeferir de imediato a petição inicial, concedo à parte autora o prazo suplementar de 45 (quarenta e cinco) dias para que proceda com as medidas necessárias a fim de viabilizar a constituição em mora do devedor. 2.1. Findo o prazo, deverá a parte apresentar nos autos documentos comprobatórios da mora, para que posteriormente seja analisado a concessão de medida liminar. 2.2. Com o termino do prazo, se não houver comprovação do requisito necessário acima mencionado, advirto que proceder-se-á o indeferimento da exordial. 3. Com o cumprimento dos itens anteriores, retornem os autos conclusos para análise da liminar, com anotação de urgência. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(114)