Cumprimento de sentença 0016173-20.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016173-20.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016173-20.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$65.000,00 Autor(s): Vanda Alves de Souza Ramos Réu(s): Lojas Riachuelo S/A MAPFRE VIDA S/A MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por VANDA ALVES DE SOUZA em face de MIDWAY S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, LOJAS RIACHUELO S.A. e MAPFRE VIDA S.A., alegando, em síntese: a) que no dia 19 de junho de 2017, por volta das 12h10min sofreu um acidente de trânsito que resultou em lesões permanentes que lhe diminuíram a capacidade funcional e, por conta da incapacidade permanente, ficou incapacitada de exercer as funções que antes desempenhava; b) que é contratante da seguradora/Requerida por meio da estipulante Midway S.A Crédito, Financiamento e Investimento, sendo segurada do Seguro de Acidentes pessoais destinado aos titulares de cartão de crédito Riachuelo; c) que o contrato prevê que em caso de invalidez permanente por acidente, total ou parcial, é garantido ao segurado uma indenização de até 50.000,00 (cinquenta mil reais); d) a Requerida não realizou o pagamento do valor da indenização contratada, tampouco prestou qualquer justificativa para o indeferimento. Requereu a inversão do ônus da prova, o pagamento de R$ 50.000,00 ou de valor a ser devidamente apurado através de perícia médica capaz de constatar o grau de invalidez da Requerente, a atualização monetária e dos juros, dano moral em R$15.000,00 por violação ao dever de informar, vez que perante a loja física da requerida Riachuelo S.A, não foi possível obter informações adequadas, nem diretamente pela Requerente, nem mesmo ao seu procurador. Pugnou pela assistência judiciária gratuita e juntou documentos (mov.1.1/11). Deferida a gratuidade e determinada a citação dos réus. (mov.20). As requeridas Lojas Riachuelo S.A e Midway S.A. Crédito, Financiamento e Investimento apresentaram contestação alegando que, em suma, serem partes ilegítimas, vez que a responsável pelo referido seguro é única e exclusivamente a empresa Mapfre Seguros Gerais S. A., pois a Loja Riachuelo atua penas como estipulante do contrato; que o cliente após adquirir o Seguro, mantém relação contratual direta com a seguradora, e após adquirir o Cartão Riachuelo, mantém relação contratual direta com a empresa Midway S/A; que a ausência de pagamento da última fatura resultou na recusa de cobertura à autora, porque, à época do sinistro, a fatura onde cobrada a parcela do seguro estava vencida; que não há dever de indenizar a título de danos morais, pois não preenchido os requisitos para tanto, que na hipótese de reconhecimento de danos morais, devem ser arbitrados com base no princípio da razoabilidade; impossibilidade de inversão do ônus da prova; requereu a extinção pela preliminar de ilegitimidade, bem como pela total improcedência dos pedidos; juntou documentos (mov.28). A requerida Mapfre Vida S. A. apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, porque o sinistro ocorreu em época que não havia vigência contratual, inexistindo relação jurídica entre as partes, pois a vigência da Apólice de Seguro findou, face ao cancelamento deste contrato pela constatação de inadimplência da fatura do cartão de crédito em 10/06/2017, e que o acidente ocorreu em 19/06/2017; a ocorrência de prescrição, isso porque a carta de negativa da seguradora é datada de 26/06/2018, tendo a parte autora 1 (um) ano para o ajuizamento da demanda, conforme art.206, § 1º, b do CPC, o que não ocorreu, já que o ajuizamento se deu somente em 18/05/2020; pugnou pela improcedência da demanda ante a ausência de ato ilícito da seguradora ré, vez que cancelamento da Apólice de Seguro apenas foi realizado em razão da inadimplência do Segurado, especificamente com relação a fatura com vencimento em 10/06/2017, não assistindo direito a autora conforme art.757 e 763 do CC; que a parte autora detinha conhecimento dos termos contratuais pois as cláusula eram claras e de fácil compreensão; pugnou pela improcedência do pedido de indenização por danos morais, pois, não houve qualquer conduta ilícita e, subsidiariamente, o arbitramento em valor mínimo para afastar o enriquecimento sem causa; a impossibilidade de inversão do ônus da prova; no caso de condenação, requereu que a correção monetária e juros moratórios sejam aplicados a partir da citação da Seguradora Ré nos autos; pugnou pela total improcedência dos pedidos da autora; juntou documentos (mov.32). Em impugnação, esclareceu a autora que não está requerendo que as Lojas Riachuelo paguem o valor da indenização pela invalidez suportada pela Requerente após o acidente, apenas está cobrando o dano moral, pelos péssimos serviços prestados na pós venda, sendo que a autora se dirigiu até a loja da Requerida e solicitou o acionamento do sinistro e que após entregue os documentos solicitados na sede das Lojas Riachuelo em Cascavel/PR, a Requerente por diversas vezes se dirigiu até a sede da Requerida e nunca obteve resposta do andamento do sinistro; que a loja Riachuelo é intermediadora da relação e deve ser mantida no polo passivo; que a Requerente não foi constituída em mora de eventual parcela do seguro pendente, também não foi cientificada da negativa do pagamento da cobertura pleiteada na via administrativa; que as requeridas Midway e lojas Riachuelo devem ser condenadas solidariamente aos danos morais, pois integram o mesmo grupo econômico; reiterou os pedidos iniciais (mov.36.1). Ainda, em sede de impugnação, informou a Requerente que jamais foi cientificada da decisão de indeferimento de pagamento de seguro; que o contrato de seguro não pode ser rescindido unilateralmente, em caso de eventual inadimplemento no pagamento do prêmio, o Segurado deve ser constituído em mora, devendo ser afastada as preliminares arguidas; que não ocorreu a prescrição, vez que nunca tomou ciência da carta de indeferimento, conforme pode ser observado no documento (mov. 32.2, pg. 01), a carta está endereçada para uma corretora de seguros, sendo que o prazo de 1 ano só passa a correr a partir do conhecimento da decisão de indeferimento; que não restou provado pela Seguradora que a Segurada estava inadimplente com o pagamento do prêmio, e mesmo que estivesse, também não restou provado que a mesma foi constituída em mora; reiterou os pedidos iniciais (mov.37). Intimada as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (mov.72), as requeridas Lojas Riachuelo S.A. e Midway S.A. Crédito, Financiamento E Investimento nada requereram (mov.90.1); Mapfre Vida S/A pugnou pelo enfrentamento das preliminares antes da dilação probatória, e disse não possuir interesse em outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Por vez, a autora suscitou pela produção prova pericial médica para apurar a extensão das lesões e a invalidez permanente, e eventuais outros danos, além de prova documental constante das já juntadas nos autos, e eventuais provas posteriores ao protocolo da ação. Pela decisão de mov. 101 foi indeferido o pedido de prova pericial, anunciado o julgamento antecipado do feito e consignado que as preliminares serão enfrentadas na sentença. Assim vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares 2.1.1. Da ilegitimidade das rés Midway S.A. Crédito Financiamento e Investimento e Lojas Riachuelo S.A. Em sede preliminar, as rés Midway S.A. Crédito Financiamento e Investimento e Lojas Riachuelo S.A. alegam ser partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente ação, pois não possuem qualquer relação com a parte autora quanto à questão a cobertura securitária, tampouco são responsáveis pela administração do seguro e pelo pagamento de eventual indenização em caso de sinistro, sendo que, a primeira, é a administradora do cartão de crédito e, a segunda, mera estipulante do cartão. Por sua vez, a parte autora argumenta que busca em face das rés Midway S.A. Crédito Financiamento e Investimento e Lojas Riachuelo S.A., a indenização por danos morais decorrente da falha no serviço no pós-venda, pois, segundo alega, procurou diversas versas a loja onde contratou o seguro para obter informações sobre a cobertura para o sinistro que acionou, não obtendo retorno. Sem razão as rés. A legitimidade para a causa corresponde à titularidade dos interesses conflitantes, sejam eles de quem pretende algo, autor, ou de quem resiste à pretensão do autor, réu. Acerca do tema, leciona Dinamarco: A legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre a sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa. (...). Faltando qualquer uma delas, inexiste o direito de ação e, portanto, o demandante será carecedor de ação. Não se julga o mérito da causa quando uma das partes não tem legitimidade. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. Vol. 2. 6ª Ed. - São Paulo: Malheiros, 2009, p. 313) (grifei). No âmbito das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a solidariedade entre a cadeia de fornecedores/prestadores de serviço pelo vício dele decorrente, conforme apregoa o art. 7º, parágrafo único do CDC: Art. 7º. (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. No mesmo sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE FILHA DOS AUTORES. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS. MATÉRIA DE FATO CUJA ALTERAÇÃO DEMANDA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS SÓCIAS E ADMINISTRADORES DA GAN RIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. QUANTUM REPARATÓRIO. ALTERAÇÃO. DESNECESSIDADE. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE. 1. Esta Corte não se presta ao exame de matéria de índole constitucional, cuja análise é afeta ao Supremo Tribunal Federal. 2. Não procede a arguição de ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 3. Não importa julgamento extra petita a individualização da verba fixada a título de indenização, mormente quando não estimado o valor do dano. 4. O reconhecimento da responsabilidade das rés se deu em razão do princípio da solidariedade existente entre os integrantes da cadeia de prestadores de serviços, que é matéria de fato que, cuja alteração, demanda o revolvimento do conjunto probatório, o que é inviável, na via eleita, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de se reconhecer a solidariedade entre os fornecedores integrantes da mesma cadeia de fornecimento de produtos ou serviços. 6. A reforma do acórdão impugnado acerca da ausência dos requisitos necessários para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da GAN RIO, demanda reexame do quadro fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do que dispõe a mesma Súmula nº 7 desta Corte. Precedentes. 7. Este Sodalício Superior pode alterar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido for irrisória ou exorbitante, situação que não se faz presente. 8. Mostra-se razoável a fixação em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para reparação do dano moral em razão do falecimento da filha dos autores por uso de nutrição parenteral contaminada, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes solidariamente consideradas. 9. Recursos especiais não providos. (REsp 1353056/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/04/2016) – grifei. No caso em apreço, a parte autora contratou o seguro objeto desta ação através da ré Riachuelo e de sua administradora de cartões de crédito, Midway Financeira, estando evidente que ambas figuraram na rede de fornecedores do serviço, conforme se infere do documento acostado ao mov. 28.4, onde se infere que o seguro foi contratado quando da adesão ao cartão de crédito fornecido pela segunda e administrado pela primeira ré. Ademais, as Condições Gerais do seguro preconizaram, expressamente, que, em caso de sinistro, o segurado deveria se dirigir à Lojas Riachuelo, confira-se: Conquanto o estipulante do seguro, via de regra, não tenha responsabilidade solidária com a seguradora, excepcionalmente, essa pode ser reconhecida quando o mesmo faz parecer ser o responsável pelo negócio jurídico, com fulcro na Teoria da Aparência. A esse respeito: É possível, excepcionalmente, atribuir ao estipulante a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, como nas hipóteses de mau cumprimento de suas obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de ser ele o responsável por esse pagamento. (REsp 1673368/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 22/08/2017). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO OURO DE VIDA 2000. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. CONTRARRAZÕES. AUTOR PEDE REFORMA DA SENTENÇA, EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO. APELO (1) BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. SOLIDARIEDADE ESTIPULANTE E SEGURADORA. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. SEGURO DE VIDA OFERECIDO POR COMPANHIA SEGURADORA VINCULADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA, IMPLICA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA DE SEGUROS E DO BANCO PERANTE O CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. APELO (2) DA SEGURADORA. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURADO FALECEU ANTES DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, O QUE INVIABILIZOU A COMPROVAÇÃO DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL INDIRETA. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE. DESCOLAMENTO DE RETINA JOGANDO BOLA. OLHO DIREITO. CEGUEIRA. COBERTURA PREVISTA NO CERTIFICADO INDIVIDUAL. DECAIMENTO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO (2) DA SEGURADORA E AMBOS OS RECURSOS JULGADOS DESPROVIDOS. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002459-30.2009.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 23.09.2019) – grifei. Como se verifica, o próprio contrato previa que caberia às Lojas Riachuelo – da qual, faz parte, a Midway Financeira – prestar as informações e a assistência ao segurado em caso de acionamento do seguro e é justamente pela suposta falha nesse serviço que a parte autora pleiteia a indenização por danos morais. Logo, estando evidente a existência da relação jurídica entre a parte autora e as rés Midway S.A. Crédito Financiamento e Investimento e Lojas Riachuelo S.A., bem como que essas, não figuraram como meras estipulantes do contrato de seguro, mas, verdadeiras integrantes da cadeia de fornecedores do serviço e, ainda, se responsabilizaram contratualmente pelo serviço no momento do acionamento do seguro, afasta-se a ilegitimidade passiva arguida por essas. 2.1.2. Da prescrição A ré Mapfre Vida S. A., por seu turno, arguiu a ocorrência da prescrição, porque a carta de negativa da seguradora é datada de 26/06/2018, tendo a parte autora 1 (um) ano para o ajuizamento da demanda (art. 206, §1º, inciso II, alínea b, Código Civil), o que não ocorreu, já que o ajuizamento se deu somente em 18/05/2020. Contudo, razão não lhe assiste. De acordo com o art. 206, §1º, inciso II, alínea b, Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 1 o Em um ano: II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; O enunciado de súmula n° 229 do Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, assevera que o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. O fato gerador da pretensão do autor é falta de cobertura para o sinistro que lhe levou a acionar o seguro de acidentes pessoais contratado junto as rés, alegando que, ainda que tenha solicitado em 23/03/2018 a cobertura securitária, a seguradora jamais lhe teria dado uma resposta, tampouco a obteve junto as lojas Riachuelo (quem lhe vendeu o serviço). A seguradora Mapfre juntou aos autos reposta negativa à solicitação de cobertura, datada de 26/06/2018, alegando que este é o termo inicial do prazo prescricional. Ocorre que, o referido documento, além de não constar o recebimento pela parte autora, teve como destinatário pessoa diversa, qual seja, BR Insurance Corretora de Seguros, Rua Ribeiro Sabino, 215, 12ºAndar, Pinheiros, São Paulo – SP (vide mov. 32.2). Desse modo, inexistindo prova acerca do conhecimento da parte autora da negativa do pedido em sede administrativa, não há que se falar em ocorrência da prescrição, porquanto a parte autora somente tomou ciência da decisão da seguradora quando essa apresentou sua defesa nesses autos, razão pela qual, rejeita-se a preliminar. 2.1.3. Da carência da ação por ilegitimidade passiva da ré Mapfre Vida S.A. Outrossim, aventou, a ré Mapfre Vida S. A., a carência da ação por sua ilegitimidade passiva, porque a parte autora estaria em mora com o pagamento do seguro na data do sinistro, o que teria ensejado o cancelamento do seguro e, consequentemente, inexistiria vínculo jurídico entre as partes. A existência da mora, do cancelamento do seguro e da consequente inexistência de relação jurídica entre a autora e a seguradora confunde-se com o próprio mérito da ação, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva ou carência da ação. Posto isso e superadas as preliminares, passa-se a análise do mérito. 2.2. Do Mérito Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por VANDA ALVES DE SOUZA em face de MIDWAY S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, LOJAS RIACHUELO S.A. e MAPFRE VIDA S.A., visando a cobertura de seguro por acidente pessoal, ocorrido em 19/06/2017, que teriam lhe causado invalidez permanente parcial, bem como indenização por danos morais decorrente da falha de prestação de serviço quanto a resposta da solicitação administrativo para cobertura do sinistro. Argumentam as rés que a parte autora estava em mora na data do sinistro, pois, a fatura vencida em 10/06/2017, somente veio a ser paga em 21/07/2017, o que deu ensejo ao cancelamento do seguro e, consequentemente, ao dever de indenizar à segurada. Assim, a controvérsia cinge-se em verificar se o contrato estava vigente na data do sinistro, bem como se houve falha na prestação de serviço no pós-venda quando ao acionamento do seguro. Pois bem! 2.2.1. Da indenização securitária A relação entre as partes é tipicamente de consumo, na medida em que se enquadram a acepção legal de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º, § 2º da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor[3]), sendo aplicáveis ao caso as normas consumeristas. A par disso, destaque-se que a lei consumerista assegura ao consumidor o direito à informação, conforme o teor do art. 6º, III do CDC[4], a vistas de estabelecer uma relação transparente e equânime entre as partes, além de que, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, dada sua condição de hipossuficiência (art. 47 do CDC). Ademais, a partir dos princípios norteadores da relação de consumo, depreende-se que o dever de informação circundará todo o vínculo entre as partes, tanto na fase pré-contratual, quanto e, especialmente, na pós. Nesse contexto, oportuna a colação dos comentários de Claudia Lima Marques in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor[5]: O princípio da transparência rege o momento pré-contratual e rege a eventual conclusão do contrato. É mais do que um simples elemento formal, afeta a essência do negócio, pois a informação repassada ou requerida integra o conteúdo do contrato (arts. 30, 31, 33, 35, 46 e 54), ou se falha representa a falha na qualidade do produto ou serviço oferecido (arts. 18, 20 e 35) ou um defeito (arts. 12, 13 e 14). Resumindo, como reflexo do princípio da transparência, temos o novo dever de informar o consumidor. (...). Outrossim, importa consignar que é lícita a previsão de cláusula restritiva nos contratos de adesão, desde que destacadas nos termos do art. 54, §4°, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, revela-se que a seguradora, na qualidade de fornecedora de serviços, possui o dever de prestar as informações necessárias para o consumidor, aí incluído o destaque nas cláusulas restritivas, visto que decorre na norma insculpida no art. 6º, III e IV do CDC. Isto porque, de acordo com o art. 46, do CDC, os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. – grifei. Especificamente quanto ao contrato de seguro, imperioso ressaltar que esse está disciplinado pela norma civil brasileira, tratando-se do negócio jurídico por meio do qual o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados, mediante pagamento do prêmio. Nesse contesto, segundo dispõe o art. 763 do Código Civil acerca da mora no seguro essa afasta o direito a indenização securitária: Art. 763. Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação. Apesar disso, para que a resolução ou suspensão do contrato seja oponível contra o segurado, incumbe à seguradora comunicar previamente o segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, conforme enunciado de súmula 616 do STJ, in verbis: A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Acerca do tema, a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO VEICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O APELO (2) E A DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) INTEGRALMENTE CONHECIDOS.2. SEGURO VEICULAR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA APÓLICE ANTE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA SEGURADA. ART. 763, C/C SÚMULA N° 616, DO STJ. RECUSA ILEGÍTIMA. DEVER DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA.3. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONDICIONADO À ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS EM CASO DE LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS. ABATIMENTO DEVIDO DE EVENTUAIS DÉBITOS A CARGO DA SEGURADA, DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.4. LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DA COBERTURA. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO POSTULADA COM BASE NAS REGRAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL, DECORRENTE DA NEGATIVA INDEVIDA POR PARTE DA SEGURADORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR RELATIVO AOS CUSTOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DIRETAMENTE LIGADOS AO BEM SINISTRADO.5. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO É APTO A GERAR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL REJEITADA.6. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2) CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 9ª C.Cível - 0009670-07.2016.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.10.2021) – grifei. APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EMPRESARIAL – SINISTRO DE INCÊNDIO – COBERTURA NEGADA NA VIA ADMINISTRATIVA – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA AUTORA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL – INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO – MÉRITO DO RECURSO DA RÉ – NEGATIVA DE COBERTURA EMBASADA NA INEXISTÊNCIA DE APÓLICE VIGENTE AO TEMPO DO SINISTRO – PREVISÃO CONTRATUAL DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA APÓLICE – PRÊMIO PARCELADO EM DÉBITO AUTOMÁTICO – INADIMPLEMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA RENOVAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE SALDO NA CONTA INDICADA – APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº. 616, STJ – NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO SEGURADO EM MORA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – ILEGALIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO – VIOLAÇÃO, ADEMAIS, DA BOA-FÉ OBJETIVA – TENTATIVA DE DÉBITO DA PARCELA EM DATA DIVERSA DA ESTABELECIDA NA APÓLICE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS NA FASE RECURSAL – ART. 85, §11, CPC.RECURSO DE APELAÇÃO 01 (DA RÉ) NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 (DA AUTORA) NÃO CONHECIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0012052-12.2017.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 29.11.2021) – grifei. Estabelecidas tais premissas e a par do acervo probatório, estritamente documental, verifica-se que não assiste razão à parte ré. Com efeito, em que pese a parte autora estivesse em mora com o pagamento do prêmio na data do sinistro, a parte ré não comprovou que tenha notificado a parte autora acerca de sua mora e da suspensão e/ou cancelamento do contrato de seguro. Consequentemente, não há que se falar em ausência do dever de indenizar por cancelamento do seguro, visto que não há rescisão automática, mesmo que decorrente da mora. Assevere-se que, mesmo que o contrato tenha previsto tal possibilidade – conforme se infere da cláusula denominada Suspensão da Cobertura, mov. 1.7 – essa cláusula é flagrantemente abusiva e violadora dos direitos do consumidor, porquanto estabelece obrigações consideradas abusivas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé ou a equidade, atraindo a aplicação do art. 51, inciso IV do CDC. Consoante preconiza o dispositivo legal: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que assevera que essa cláusula é abusiva, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. CPC/1973. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. CANCELAMENTO DE APÓLICE POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. Possibilidade de comprovação da tempestividade recursal por ocasião da interposição do agravo interno no caso de recurso manejado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Reconsideração da decisão agravada. 2. Nos termos dos precedentes desta Corte, não basta o atraso no pagamento de parcela do prêmio para o desfazimento automático do contrato de seguro, sendo necessária a prévia constituição em mora, por interpelação específica, a qual não ocorreu na espécie. 3. A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgRg no AREsp 543.101/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) – grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. CANCELAMENTO DE APÓLICE POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF, BEM COMO DA SÚMULA 83 DO STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Nos termos dos precedentes desta Corte, considera-se abusiva a cláusula contratual que prevê o cancelamento ou a extinção do contrato de seguro em razão do inadimplemento do prêmio, sem a prévia constituição em mora do segurado, mediante prévia notificação. 2. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e os paradigmas citados, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na hipótese, contudo, o agravante não procedeu ao devido cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo que não ficou caracterizada a sugerida divergência pretoriana. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 292.544/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 27/05/2013) – grifei. Por consequência, não tem eficácia a cláusula contratual que previa que o período de cobertura do seguro é mensal, contada a partir da zera hora da data do vencimento da fatura do cartão até as 24 horas da véspera de vencimento da fatura do mês seguinte, condicionado ao pagamento do prêmio no vencimento da fatura (renovação mensal), pois, essa eficácia estava condicionada a interpelação da segurada acerca de sua inadimplência. Importa ressaltar que, cabia a parte ré comprovar que o contrato não estava mais vigente – fato extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC) – apesar disso, não se desincumbiu de tal ônus, vez que a prévia notificação da parte segurada é condição para a resolução contratual, o que, não comprovou, tendo expressamente dispensado a dilação probatória (cf. mov. 90 e 91). A parte autora, por seu turno, comprovou a ocorrência do sinistro, mediante a apresenta do Boletim de Ocorrência registrado o acidente que lhe resultou a invalidez parcial permanente (mov. 1.4), bem como os prontuários médicos do dia (mov. 1.5). Portanto, considerando-se a falta de provas acerca da suspensão/cancelamento da cobertura do seguro, afasta-se a alegação de ausência de vínculo jurídico e do dever de indenizar com base em tal fundamento. Passa-se a análise da cobertura securitária. Segundo dispõem os artigos 757e 758 do Código Civil: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. Do Termo de Adesão (mov. 28.4), observa-se que a parte autora contratou o Seguro de Acidentes Pessoais na modalidade Individual. Para essa modalidade, tem-se que as Condições Gerais do seguro preveem a seguinte cobertura (mov. 1.7): Sustenta, a parte autora, que em razão das lesões suportadas no acidente que sofreu teve TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO + TRAUMA DE TÓRAX E ABDÔMEN + FRATURA DE DIÁFISE DE FÊMUR, lhe resultando na perda permanente do MID (membro inferior direito) em 50% (cf. mov. 1.6, declarações do médico), fazendo jus a indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ou em valor a ser devidamente apurado através de perícia médica capaz de constatar o grau de invalidez da Requerente. Nesse cenário, anote-se que, ambos os réus deixam de impugnar a alegação de invalidez e o seu grau, ônus que lhe cabiam, ensejando a presunção de veracidade dos fatos alegados. Com efeito, a luz do princípio da boa-fé processual, o diploma processual vigente consagrou o ônus da impugnação específica, cabendo ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos não impugnados (art. 341 do CPC). No caso em apreço, a ausência de impugnação dos réus quanto a existência da invalidez parcial permanente, implica na presunção de veracidade do fato e a análise à luz dos documentos e provas trazidas aos autos pela parte autora. Assim sendo, de acordo com o comunicado de sinistro administrativo preenchido por profissional médico, a parte autora sofreu, em razão do acidente, perda permanente do MID (membro inferior direito) em 50% (cf. mov. 1.6, declarações do médico), sobre o qual haverá o cálculo da sua indenização. Infere-se da apólice do seguro que em casos de Invalidez Permanente Parcial de Membros Inferiores, a cobertura do seguro está disposta da seguinte forma: De acordo com a cobertura contratual em caso de Perda total do uso de um dos membros inferiores, o segurado faz jus a indenização de 70% do valor máximo da cobertura, qual seja, R$50.000,00 (cinquenta mil reais), o que equivale à R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) (0,70 x 50.000). Com isso em mente, tendo em vista que o documento trazido aos autos pela parte autora (mov. 1.6), tem declaração médica de que essa teve uma perda permanente do MID (membro inferior direito) em 50%, isto é, uma perda parcial de um dos membros inferiores, conclui-se que faz jus a indenização de 50% dos 70% do valor máximo da cobertura, o que corresponde à R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) (0,50 x 35.000). Consta dos autos que a parte ré negou a indenização administrativamente (cf. mov. 32.2.). Logo, resta evidente que faz jus a parte autora a indenização em seu favor, no valor de R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). 2.2.2. Dos danos morais Argumentou, a parte autora, obteve inúmeras dificuldades em obter informações no momento de acionar o sinistro e de obter a resposta quanto a solicitação, mesmo se dirigindo até a loja física da ré Riachuelo, as informações não lhe eram prestadas, fazendo jus a indenização por danos morais, em razão da violação ao direito de informação. Como é sabido, via de regra, a responsabilidade civil, contratual ou extracontratual, pressupõe a existência de três elementos para fazer nascer o direito à indenização, quais sejam: a) conduta humana (culposa ou dolosa); b) nexo de causalidade; e c) dano (patrimonial ou extrapatrimonial). No caso vertente, embora a parte alegue que não tenha obtido informações acerca da resposta ao sinistro solicitado, bem como enfrentando dificuldades em acionar o sinistro, ainda que tenha se dirigido pessoalmente à loja Riachuelo, contudo, não fez prova de tais alegações e, tão pouco, do suposto dano amargado. Necessário registrar que, quanto instada a especificar provas, se limitou a requereu prova pericial visando comprovar fato incontroverso (a existência e o grau da invalidez), não fazendo qualquer pedido de prova para comprovar o dano moral suportado. Desta feita, não tendo se desincumbido do ônus probatório (art. 373, I, CPC/15) para demonstrar a existência dos elementos da responsabilidade civil, não há que se falar em dever de indenizar e, portanto, impõe-se a improcedência do pedido nesse tocante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar a ré Mapfre Vida S. A. ao pagamento de indenização no valor de R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) à parte autora, cujo valor deverá ser atualizado monetariamente, a partir da média entre os índices INPC – IGP/DI, desde o evento danoso, isto é, 19/06/2017 (Súmula 580, STJ), e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (Súmula 426, STJ), ambos até o efetivo pagamento. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e a ré MAFRE ao pagamento dos outros 50%. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos produradores das rés Midway S.A. Crédito Financiamento e Investimento e Lojas Riachuelo S.A, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido para seu respectivo cliente (registrando-se que o proveito econômico obtido pelas rés Midway S.A. Crédito Financiamento e Investimento e Lojas Riachuelo S.A foi aquele que era pretendido a título de danos morais - R$15.000,00). Condeno a ré MAFRE ao pagamento de honorários advocatícios em favor do produrador da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido para seu respectivo cliente (registrando-se que o proveito econômico obtido pela autora foi de R$ 17.500,00). Os honorários deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC-IGP/DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data. Tendo em vista que a parte autora se trata de beneficiária da justiça gratuita (cf. r. decisão de mov. 20), fica suspensa a exigibilidade de eventuais custas, despesas processuais e honorários, nos moldes do art. 98, §°2° e 3°, CPC[6], em face dessa. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações constantes no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do § 1º º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do § 3º do mesmo Dispositivo Legal. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e no silêncio das partes, arquivem-se com as baixas de estilo. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [2] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO. MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO. NÃO CONSTATAÇÃO. LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TESE DE VENDA CASADA. CASO CONCRETO. PRÁTICA ABUSIVA. VERIFICAÇÃO. LIBERDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.639.259/SPos e 1.639.320/SP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. IOF. COBRANÇA. LEGALIDADE. VALOR DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, quando os documentos presentes nos autos são suficientes para resolução das controvérsias contidas na ação. 2. A inversão do ônus da prova é irrelevante para o julgamento da causa, se as questões fáticas controversas puderem ser dirimidas por meio das provas documentais constantes dos autos. (...) 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022339-70.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 27.02.2019) (grifei) [3] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [4] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; [5] MARQUES, Claudia Lima. Comentários ao código de defesa do consumidor [livro eletrônico]. Claudia Lima Marques. Antônio Herman V. Benjamim, Bruno Miragem. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. [6] Art. 98. (...) § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

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RECEBIDOS OS AUTOS

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2022

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RIACHUELO S/A

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