Execução de Título Extrajudicial 0023575-26.2018.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023575-26.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023575-26.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$25.338,67 Exequente(s): CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Executado(s): J A D SIQUEIRA METALURGICA ME representado(a) por JOSE ANTONIO DEODATO SIQUEIRA JOSE ANTONIO DEODATO SIQUEIRA DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CCB Brasil S/A Crédito Financiamentos e Investimentos em face de J.A.D. Siqueira Metalúrgica - ME e José Deodato Siqueira. Relatório no mov. 149. Pela decisão de mov. 149 foi reconhecida a citação da empresa executada J.A.D. Siqueira Metalúrgica – ME e determinada a citação do co-executado, José Deodato Siqueira. Expedidas as cartes de citação, as mesmas retornaram negativas (mov. 167 e 178). Pelo petitório de mov. 181, a parte exequente sustenta que o co-executado José Deodato Siqueira já foi citado nos movs. 97 e 124. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Analisando o feito detidamente, especialmente os movimentos mencionados pela parte exequente, verifica-se que, ao contrário do arguido, o co-executado não foi citado até o momento. Com efeito, os movimentos mencionados (97 e 124), se referem à intimação acerca da penhora – a qual se deu de forma pessoal – e intimação acerca do interesse da parte exequente em adjudicar o veículo penhorado – a qual se deu através de edital. Como é sabido, a citação, é o ato pelo qual é convocado o executado para integrar a relação processual, requisito de validade, sendo, imprescindível para triangularização da relação processual. Nesse sentido, ainda que a intimação acerca da penhora tenha sido pessoal, essa não supre a falta de citação, pois, é nesse ato, que o devedor é chamado a integrar o processo, enquanto que naquele ele apenas é cientificado e oportunizado a se manifestar acerca da constrição de seu patrimônio. Conquanto seja presumível que, com a intimação, a parte tome conhecimento de que existe um processo executivo contra si, essa não supre a formalidade do ato citatório, onde é dado pleno e expresso conhecimento ao devedor acerca da existência da ação, concedida contrá-fé, cópia da petição inicial e cientificado dos ônus decorrentes da sua inércia. A esse respeito: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS.1. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS-APELADOS. LANÇADA MÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA SEM QUE SEQUER FOSSE EFETUADA BUSCA DE ENDEREÇOS VIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DEMONSTRADO, NA SEQUÊNCIA DOS AUTOS, VALENDO-SE DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE O EXECUTADO PODERIA SER LOCALIZADO NO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN. POSTERIOR INTIMAÇÃO DE TENTATIVA DE PENHORA NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ATO CITATÓRIO QUE SE REVESTE DE FORMALIDADES LEGAIS DAS QUAIS NÃO SE PODE ABRIR MÃO. DEVEDORES, ADEMAIS, QUE NÃO COMPARECERAM AOS AUTOS, APENAS APRESENTARAM EMBARGOS À EXECUÇÃO, PASSADOS 19 (DEZENOVE) ANOS DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, QUANDO REGULARMENTE NOMEADO CURADOR ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A CITAÇÃO POR EDITAL, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES.2. PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DOS APELADOS-EXECUTADOS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL (CC, ART. 206, § 5º, INCISO I E SÚMULA 150 DO STF). ATO QUE DECORREU DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL PELO LABORADO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAÕES AO RECURSO.4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PATRONO DOS APELADOS, FACE O DESPROVIMENTO DO RECURSO E O TRABALHO DESENVOLVIDO NO ÂMBITO RECURSAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011415-65.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.06.2021) – grifei. 2.1. Ante o exposto, indefiro o pedido de mov. 181, vez que não houve citação do co-executado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BOC BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2025

Todas as movimentações(461)

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