Cumprimento de sentença 0027060-68.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027060-68.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027060-68.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0027060-68.2017.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$16.817,44 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): CATION ENGENHARIA LTDA DECISÃO 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra a decisão de mov. 222, sustentando que a decisão guerreada possui erro material, tendo em vista que cinco vezes o valor de R$ 370,00 totaliza R$ 1.850,00 e não R$ 1.890,00, conforme consignado na referida decisão; sustenta ainda que há omissão na decisão quanto aos fundamentos para condenação sumária do Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais, vez que leva a crer que o Estado será o responsável pelo pagamento dos honorários independente do resultado da demanda, mesmo que a parte beneficiária da justiça gratuita se sagre vencedora, aduzindo que os honorários devem ser pagos ao final pela parte vencida, cabendo ao Estado o pagamento somente se a parte hipossuficiente não lograr êxito na demanda; aduz ainda que há omissão quanto a possibilidade do estado ao reembolso (mov. 237). Intimada a parte embargada manifestou concordância com o pedido referente ao erro material, no tocante as omissões, sustenta que não merece provimento o recurso (mov. 261). É o relatório. DECIDO. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inicialmente, conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade (arts. 1.022 e 1.023, CPC). 2.1. DO ERRO MATERIAL Reconheço a existência de erro material na decisão supramencionada, vez que conforme alegado pela parte embargante, cinco vezes o valor máximo de R$ 370,00 corresponde a R$ 1.850,00 e não a R$ 1.890,00 conforme constou na decisão de mov. 222.1. Diante disso, DECLARO A DECISÃO constante no evento 222.1 para que onde consta: Assim, arbitro os honorários periciais em R$ 1.890,00 - 5 vezes o valor máximo de R$ 370,00 previsto no item 1.3 da Tabela anexa à Resolução 232/2016 do CNJ, pois entendo compatível com o trabalho realizado. Passe a constar: Assim, arbitro os honorários periciais em R$ 1.850,00 - 5 vezes o valor máximo de R$ 370,00 previsto no item 1.3 da Tabela anexa à Resolução 232/2016 do CNJ, pois entendo compatível com o trabalho realizado. 2.2. DA CONTRADIÇÃO A parte embargante sustenta ainda que há omissão na decisão, quanto aos fundamentos para condenação sumária do Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais, vez que leva a crer que o Estado será o responsável pelo pagamento dos honorários independente do resultado da demanda, mesmo que a parte beneficiária da justiça gratuita se sagre vencedora, aduzindo que os honorários devem ser pagos ao final pela parte vencida, cabendo ao Estado o pagamento somente se a parte hipossuficiente não lograr êxito na demanda. Na lição de Cassio Scarpinella Bueno[1]: A omissão que justifica a apresentação dos embargos declaratórios, como se verifica do inciso II do art. 1.022, é não só aquela que deriva da falta de manifestação do magistrado de requerimento das partes e de eventuais intervenientes, mas também a ausência de decisão acerca da matéria que, até mesmo de ofício, caberia ao magistrado pronunciar-se. A contradição consiste na existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao(s) outro(s). As proposições inconciliáveis consistem na afirmação e na negação simultâneas de algo[2]. Analisando os embargos declaratórios, embora a parte sustente que busca sanar omissão na decisão guerreada, a bem da verdade, pretende sanar não apenas omissão, mas também contradição. Pois bem! Verifica-se que assiste razão à parte embargante dos autos, vejamos: A decisão de mov. 222 condenou o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários nos seguintes termos: Condeno o Estado do Paraná ao pagamento, nos termos da referida resolução e na forma do disposto no art. 95, § 3º, inciso II do CPC. A Resolução n° 232/2016 do CNJ expressamente consigna que em caso de a parte beneficiária da justiça gratuita sair vencedora da demanda, o pagamento dos honorários periciais caberá à parte vencida, se está não for beneficiária de justiça gratuita: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: [...] § 3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. Assim, em que pese a decisão não tenha constado expressamente o teor do artigo 2°, §3°, da referida Resolução, verifica-se que consignou que a condenação seria nos termos da mesma, devendo a referida omissão ser esclarecida, visando evitar equívoco em sua interpretação. No tocante a alegação de que os honorários devem ser pagos ao final da demanda e não de pronto conforme determinado pela decisão, assiste razão à parte embargante. Uma vez que a parte postulante da prova é beneficiária da justiça gratuita o dever de pagamento dos honorários periciais recai sobre o Estado, contudo, o pagamento só será exigível ao final do processo. Neste sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO IMEDIATO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ. REQUERIMENTO DA PERÍCIA POR PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 98, § 1º, VI, CPC. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA COMPREENDE OS HONORÁRIOS DO PERITO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS. HONORÁRIOS QUE SÓ DEVERÃO SER PAGOS PELO ESTADO DO PARANÁ AO FINAL DA DEMANDA CASO A PARTE VENCIDA SEJA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE DO CUSTEIO DA PERÍCIA AO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO REALIZADO EM OBSERVÂNCIA À TABELA ANEXA A RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FINS DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE IMEDIATO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ. (TJ-PR - AI: 00170248820218160000 Foz do Iguaçu 0017024-88.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 28/06/2021, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021) Verifica-se que a decisão atacada foi contraditória ao condenar o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais nos termos da Resolução n° 232/2016 do CNJ e art. 95, § 3º, inciso II do CPC, que preveem o pagamento ao final da demanda e omissa ao não esclarecer satisfatoriamente que caso a parte beneficiária da justiça gratuita seja vencedora o ônus referente ao pagamento dos honorários periciais recairá sobre o vencido. 2.2.1. Assim, considerando-se que a contradição constatada é vício sanável por meio dos presentes declaratórios, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DECLARO A DECISÃO DO MOV. 222 PARA SANAR A OMISSÃO E A CONTRADIÇÃO EXISTENTE, o que faço SUBSTITUINDO a seguinte redação: Condeno o Estado do Paraná ao pagamento, nos termos da referida resolução e na forma do disposto no art. 95, § 3º, inciso II do CPC. Ciência ao Estado do Paraná. Expeça-se certidão ao Sr. Perito. Pela seguinte redação: Cientifique-se o expert que à parte embargante/requerida é beneficiária da gratuidade da justiça e, como a prova pericial foi requerida por ela, os honorários periciais serão pagos nos termos do art. 95, §3º do CPC, ao final do processo pelo Estado do Paraná, no todo ou em parte, a depender do êxito da parte beneficiária da gratuidade da justiça na demanda. Cientifique-se o perito nomeado que a cota parte dos honorários periciais referente à embargante/requerida deverá ser requerida ao Estado do Paraná para pagamento caso a mesma seja sucumbente[3]. 2.3. DA OMISSÃO Aduz ainda a parte embargante que há omissão quanto a possibilidade do estado ao reembolso dos honorários caso o autor seja derrotado ou revogação da justiça gratuita. Não assiste razão à parte embargante, vejamos: Considerando que o Estado do Paraná só arcará com os honorários periciais em caso de sucumbência total ou parcial da parte beneficiária da justiça gratuita, não há que se falar em direito a reembolso em face da parte autora, vez que não haverá antecipação de honorários que justifique eventual reembolso. De igual forma não há que se falar em reembolso em caso de revogação da justiça gratuita, pelo mesmo fundamento, qual seja, inexistência de antecipação dos honorários, assim, se houver a revogação do benefício o ônus da sucumbência recairá sobre a parte e não ao Estado. Assim, verifica-se que não há qualquer retoque a ser realizado na decisão, nesse ponto. 2.3.1. Ante todo o exposto, por mais zelosos e pontuais que sejam os argumentos contidos na peça recursal, há de se reconhecer que, in casu, solução outra não resta que não a de CONHECER (em razões de sua tempestividade) e REJEITAR os embargos de declaração (pela evidência de que a sentença atacada não apresenta a omissão alegada). 2.4. No mais, resta incólume a decisão como lançada. Intimem-se as partes e o Estado do Paraná acerca deste pronunciamento. 3. Considerando os pedidos de esclarecimentos das partes (mov. 265 e 269), intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: a) sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes; b) divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte (art. 477, § 2º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito [1] BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil, baseado no novo código de processo civil [livro eletrônico]. 2. ed. Saraiva, 2016. [2] ASSIS, Araken de. Manual dos recursos [livro eletrônico]. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. [3] RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NOMEAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PLEITEADA POR PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VENCIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CRÉDITO INEXIGÍVEL. NÃO EXPEDIDA REQUISIÇÃO PARA PAGAMENTO AO PRESIDENTE DO TJPR NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 154/2016. RESOLUÇÃO 156/2016 SENTENÇA REFORMADA. REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 196/2018. CRÉDITO CONSTITUÍDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO QUE EXPRESSA DÍVIDA LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ART. 515, V, DO CPC/2015. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE GARANTIR A GRATUIDADE E ARCAR COM A VERBA CORRESPONDENTE AO TRABALHO DO PERITO. DEVIDO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0077471-39.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 14.08.2018).

09/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

DECORRIDO PRAZO DE CATION ENGENHARIA LTDA

Todas as movimentações(466)

Todos os documentos(19)