Execução de Título Extrajudicial 0005323-43.2016.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005323-43.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005323-43.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$2.352.239,31 Exequente(s): FUNDO DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA –FUNDO DE INVESTIMENTO E DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Executado(s): CLARI AGOSTINETTO OSCAR PASCOAL AGOSTINETTO DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Oscar Pascoal Agostinetto e Clari Agostinetto em face da decisão que confirmou a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel registrado na Matrícula nº 40.429 do 3º CRI de Cascavel/PR, contudo deferiu a expedição de protesto contra a alienação do bem (proferida em mov. 378.1). Alegaram os embargantes a existência de contradição na medida em que deferiu protesto contra alienação do imóvel impenhorável, devendo ser retirada quaisquer constrições judiciais sobre o bem, e omissão ao conceder o protesto de natureza cautelar sem o preenchimento dos requisitos para sua concessão (previstos no art. 300 do CPC. Intimada, a parte embargada impugnou as alegações dos embargantes, visto que a decisão atacada não possui vícios capazes de serem sanados pelos declaratórios. Arguiu, também, que é possível averbar protesto sobre bem reconhecidamente impenhorável, considerando a possibilidade de alteração na condição de bem de família, sendo maneira apta de resguardar eventual direito do credor sobre o imóvel. No mais, asseverou que o protesto não impede a alienação do bem, evitando apenas sua expropriação, nos termos da jurisprudência (mov. 399.1). Na sequência, os executados (e embargantes) requereram a juntada da via original da cédula de crédito bancário, em razão da possibilidade de circulação do título por meio do endosso, à luz do entendimento jurisprudencial (mov. 401.1). É o relato do necessário. 2. Dos Embargos de Declaração Houve reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel registrado sob a Matrícula nº 40.428 do 3º CRI de Cascavel/PR, por possuir natureza de bem de família, conforme decisão de mov. 351.1. Irresignado, o exequente interpôs recurso de Agravo de Instrumento, informando em petitório de mov. 368.1/368.2. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 370.1), o exequente veio aos autos requerer a expedição de protesto contra a alienação de bens (mov. 375.1/375.2), momento em que foi proferida a decisão atacada (mov. 378.1). Pois bem! Revendo detidamente a decisão embargada, verifica-se que o intuito de deferir o pleito de expedição de protesto contra alienação de bens, enquanto pendia o julgamento do agravo de instrumento, era justamente garantir eventual direito do credor sobre o bem, em caso de reforma da decisão pelo tribunal, senão vejamos do excerto: Consigne-se que o protesto contra alienação de bens, se apresenta como medida necessária quando há um impasse sobre determinado bem. Desse modo, considerando que trata-se, pois, de uma providência de cunho estritamente acautelatória e que não se confunde com a de indisponibilidade de bens ou com a de arrolamento e, muito menos, com a de arresto, seu deferimento não acarreta prejuízos irreversíveis ao executado[1]. [...] Por vez, tendo em conta a interposição de Agravo de Instrumento, que discute a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 40.428, DEFIRO o pedido de expedição do protesto contra alienação de bens para averbação na matrícula do imóvel 40.428 do 3 Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR. (grifei) Ocorre que o recurso em questão foi julgado (vide acórdão de mov. 383.1), sendo mantida a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, razão pela qual não subsistem os requisitos para manutenção do protesto (probabilidade do direito), concedido em caráter cautelar, nos termos dos arts. 300 e 301, ambos do CPC[1]. Pelo que, REVOGO a medida cautelar concedida em decisão de mov. 378.1, com fulcro no art. 296 do CPC[2], acarretando a perda do objeto dos embargos de declaração opostos em mov. 387.1. 3. Da Apresentação da Cédula de Crédito Bancário Original Em virtude do princípio da cartularidade, o direito contido no título de crédito só pode ser exercido mediante a apresentação do documento original, cuja necessidade não resta afastada pela mera exibição de sua fotocópia (ainda que autenticada), posto que somente com aquelas providências é que se pode efetivamente avaliar se o título já não foi posto em circulação. Pois bem! O título de crédito é o documento essencial para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Assim, não se encontrando com o título em sua posse, não se presume credor, desta forma para propor qualquer ação se exige o original do título de crédito na instrução da petição inicial. Não bastando a apresentação de cópia autêntica do título, porque o crédito pode ter sido transferido a outra pessoa e apenas o possuidor do documento será legítimo titular do direito creditício. Com efeito, mesmo em caso de processo eletrônico, somente a apresentação da via original é que prova estar o exequente na posse do título, e, ao mesmo tempo, obsta que, no decorrer processual, o autor repasse a terceiros o título por meio de endosso (art. 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004[3]), ou mesmo ajuíze nova demanda embasada no mesmo título. Destaque-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXECUTADA. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. O entendimento da Corte de origem encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual cabe ao Juízo, quando a parte instrui a inicial com cópia autenticada do título executivo, abrir prazo para que emende a inicial juntando o título original. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1743487/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021) – Grifei. No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM CÓPIA DIGITALIZADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU AO AUTOR PRAZO PARA JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS RELACIONADOS À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM QUESTÃO, BEM COMO REJEITOU A TESE DA RÉ-EMBARGANTE, ORA AGRAVANTE, PARA DETERMINAR A JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.1. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIA DIGITALIZADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE O NUMERÁRIO SE DESTINA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DE OBRIGAÇÃO ANTERIOR. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE O BANCO AUTOR-AGRAVADO JUNTE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE DERAM ORIGEM À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM QUESTÃO, DIANTE DA CONTROVÉRSIA INSTAURADA. DOCUMENTOS QUE PODEM INFLUIR NA CONVICÇÃO DO JULGADOR. DEMANDA QUE SE ENCONTRA EM FASE INSTRUTÓRIA. APLICAÇÃO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO BALIZADOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (ART. 4º). DECISÃO MANTIDA NESSE ASPECTO.2. NECESSIDADE DE SE DETERMINAR A JUNTADA DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE OSTENTA NATUREZA DE TÍTULO DE CRÉDITO TRANSFERÍVEL MEDIANTE ENDOSSO SUBORDINADO, NO QUE COUBER, ÀS NORMAS DO DIREITO CAMBIÁRIO (LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, § 1º). AUSÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL E JUSTIFICADO PARA A DISPENSA DA JUNTADA DO ORIGINAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA NESSE ASPECTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que não pairem dúvidas de que todo e qualquer documento produzido ou reproduzido eletronicamente, e juntado ao processo judicial digital, com garantia da origem e de seu signatário, é documento original, a circulabilidade intrínseca aos títulos de crédito – não obstante a informatização do processo – impõe a necessidade de que, uma vez executados judicialmente, sejam eles de alguma forma retirados de circulação para impossibilitar uma nova execução contra o mesmo devedor, baseada no mesmo título.Noutras palavras, não se questiona a autenticidade do documento, mas sim a garantia de que não circule o título executivo endossável. (TJPR - 16ª C.Cível - 0049578-47.2019.8.16.0000 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 29.06.2020) – Grifei. Somando-se a isso, a Circular CGJ nº 192/2014 regula a apresentação e guarda de documentos no âmbito do processo digital, reconhecendo a característica da circularidade dos títulos de crédito, impõe a apresentação da via original a fim de promover sua vinculação ao processo, por meio da aposição do carimbo modelo 45, impedindo a circulação do título após a propositura da demanda exordial. No mesmo sentido, prevê o art. 425, § 2º, do Código de Processo Civil: § 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria. 3.1. Destarte, assistindo razão aos executados, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em cartório a via original do título exequendo, juntando comprovante nestes autos e nos autos originários, sob pena de extinção do processo executivo. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1]Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. (grifei) [2] Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. [3] § 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE OSCAR PASQUAL AGOSTINETTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE OSCAR PASQUAL AGOSTINETTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Todas as movimentações(622)

legal

Todos os documentos(31)