Execução de Título Extrajudicial 0008450-13.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008450-13.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008450-13.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.595,66 Exequente(s): ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI - ME Executado(s): ORLANDO PAULO ANZOATEGUI DECISÃO 1. Foi realizada busca de bens em nome do executado pelo sistema Renajud, localizando os veículos Honda/NX-4 Falcon – placas AQJ-8679 (gravado com alienação fiduciária) – e VW/Fusca- PLACAS abc-1252 (mov. 25.2). A pedido do exequente, foi realizada a penhora do VW/Fusca (Termo de Penhora em mov. 37.1) e oficiado o Bradesco Financiamentos para informações a respeito da alienação fiduciária (mov. 38.1). O mandado de intimação do executado retornou negativo com informação “ausente” (mov. 50.1). Em resposta ao ofício, a instituição financeira pleiteou o encaminhamento da numeração do chassi do veículo (mov. 47.1). A parte exequente veio aos autos requerer expedição de termo de avaliação e remoção do VW/Fusca, momento em que deverá ser cumprido o mandado de intimação do executado por Oficial de Justiça, bem como a expedição de novo ofício ao Bradesco informando o chassi da Honda/NX-4 Falcon (mov. 52.1/56.1). É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Da expedição de ofício Em atendimento ao requerimento que foi formulado pelo exequente e considerando que o estado de inadimplência do executado ainda persiste, encaminhe-se ofício conforme peticionado pelo credor em mov. 55.1, com o conhecimento de que o descumprimento deste acarretará culminação do crime de desobediência, na forma do art. 536 § 3º do NCPC. 2.1. Conceda-se o prazo de 10 (dez) dias para a resposta. 2.2. Com a resposta dos expedientes, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 3. Da expedição de mandado de avaliação e remoção O Código de Processo Civil dispõe que formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado (art. 841 do CPC), havendo possibilidade de impugnação do ato ou mesmo pedido de substituição do bem penhorado (art. 847 e ss do CPC). No caso dos autos, a intimação não foi concretizada em vista do retorno negativo em mov. 50.1. Registre-se, por oportuno, que a negativa se justificou na ausência da parte executada, não configurando mudança de endereço sem comunicação ao Juízo para justificar a presunção de validade de intimação (art. 841, §4º, do CPC). Assim, não sendo possível o reconhecimento de validade da intimação, há necessidade de reiteração do ato antes da expedição de mandado de avaliação e/ou remoção do veículo constrito, conforme requerido em petitório de mov. 52.1, a fim de evitar a nulidade da medida. Isto posto, indefiro, por ora, a expedição de mandado de avaliação e remoção do veículo VW/Fusca, e determino a intimação da parte exequente para promover a intimação da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Desde já, autoriza-se a expedição do competente mandado de intimação via AR ou Oficial de Justiça ou, ainda, carta precatória, se assim for requerido. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.

09/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(266)

legal