Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028657-59.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028657-59.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0028657-59.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$56.550,14 Polo Ativo(s): JOSE RONALDO VOLPATO JOSE VIEIRA DE SOUZA José Lopes Jurandir Bussulo LAZARO INOCÊNCIO DA SILVA LUCINEIA MARIA DA SILVA LUIZ ANTONIO ODENATH PENHA Luiz Carlos Arcanjo dos Santos Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. I. Eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço os embargos de declaração interpostos pelo Estado do Paraná para, no mérito, dar-lhe provimento, eis que a Lei Estadual nº 20.713/2021 entrou em vigor na data de sua publicação (24 de setembro de 2021), se mostrando assim indevida a cobrança das custas processuais homologadas após a referida data. Saliente-se que o marco temporal fixado nesta deliberação (data da homologação do cálculo) decorre do que dispõe o art. 10 do Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Paraná: “As contas só serão consideradas exigíveis após o ‘visto’ do Juiz respectivo, que ficará também responsável pela sua exatidão”. Idêntica orientação é adotada por Yussef Said Cahali, que, reportando-se a acórdão do extinto 1º TACSP (j. 27.8.1985, RT 602/136), ensina: “Dispondo a lei que as custas ou emolumentos e honorários serão devidos depois de aprovados por decisão judicial (CPC, art. 585, VI), leva à interpretação de que somente depois de sua contagem é que eles se tornam devidos. II. Ante o exposto, proceda-se com a expedição da RPV determinada na deliberação da seq. 138.1, devendo a diligência ser cumprida sem a inclusão das custas processuais relativas ao cumprimento do ato. Intimem-se. Cumpra-se. Londrina, data lançada eletronicamente Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (gucl)

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(256)