Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020843-06.2012.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020843-06.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0020843-06.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): MARIA APARECIDA PEREIRA VENTURINI Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Londrina Vistos 1 – Indefiro o pedido de reconsideração formulado na petição da seq. 233, estando a deliberação disposta na seq. 222.1 devidamente fundamentada, contando com amparo jurisprudencial acerca da impossibilidade, no caso em tela, de se proceder com a atualização do valor devido ante o pagamento do teto da RPV, tendo como base a data da expedição. Dispor em sentido contrário culminaria na extrapolação do teto, situação que daria ensejo à expedição de precatório, salientando que o máximo a ser pago possui valor nominal (40 salários mínimos), motivo pelo qual não resta possível o requerido pelo exequente, sob risco do fracionamento vedado pelo art. 100, §8º da Constituição Federal. Em complemento à jurisprudência disposta na deliberação anterior, assim dispõem os Tribunais Pátrios em recentes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE RPV - TETO - ARTIGO 87, I, DO ADCT E RESOLUÇÃO N. 416/2003 DESTE TJMG - CRÉDITO ATUALIZADO - VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO - PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - RECURSO PROVIDO. Para a apuração do crédito exequendo e a consequente análise da forma de pagamento cabível na execução proposta antes da entrada em vigor da Lei Estadual n. 20.540/2012, deve-se levar em consideração o teto de 40 (quarenta) salários mínimos, como determina o artigo 87, I, do ADCT, sendo o valor principal do crédito devidamente atualizado, nos termos da Resolução n. 416/2003, deste egrégio Tribunal de Justiça. Tendo em vista que, na hipótese, o crédito devidamente atualizado supera o teto para pagamento via RPV, a quitação dos valores deverá ocorrer via precatório, salvo no caso de renúncia do montante excedente, sob pena de fracionamento indevido. V.V.: Se, à data da distribuição da execução, vigorava em benefício dos exequentes a regra geral de pagamento por RPV, eis que titularizavam créditos não superiores a quarenta salários mínimos, a atualização do montante devido também há de ser acompanhada da atualização do valor do salário mínimo, sob pena de sujeição dos credores à forma menos célere de pagamento - precatório - pela a delonga havida na requisição do saldar, em inquestionável violação à segurança jurídica e à boa-fé. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10024031844723005 Belo Horizonte, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 23/06/2020, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EXECUTADA. EXPEDIÇÃO DE RPV. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO E HOMOLOGA VALOR DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. VALOR BUSCADO NA ATUALIZAÇÃO SOMADO AO PRINCIPAL QUE EXCEDE AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO DA SEFA VIGENTE AO TEMPO DA EXPEDIÇÃO DO RPV. EXPEDIÇÃO DE RPV QUE DEVE OBSERVAR O TETO DA RESOLUÇÃO SEFA VIGENTE NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DA RPV. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0036933-19.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 03.11.2021) (TJ-PR - AI: 00369331920218160000 Curitiba 0036933-19.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 03/11/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021) 2 – Preclusa a presente deliberação, retornem os autos conclusos para prolação de sentença extintiva da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl)

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(325)

Todos os documentos(22)