Dúvida 0006138-85.2021.8.16.0014 - TJPR

Dúvida 0006138-85.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006138-85.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3288 - Celular: (43) 99197-3193 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006138-85.2021.8.16.0014 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$1,00 Requerente(s): Asa Sul Administradora de Bens Próprios Ltda (CPF/CNPJ: 38.040.140/0001-66) Rua João Wyclif, 111 18º andar - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-450 CAMPO BELO ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS EIRELI (CPF/CNPJ: 19.298.477/0001-23) RUA DAS ITAUBAS, 65 - VIVENDAS DO ARVOREDO - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-732 Interessado(s): 1ª Vara de Família e Registros Públicos de Londrina-PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Duque de Caxias, 689 - Jardim Londrilar - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-190 Vistos. 1. Cuida-se de Dúvida Inversa suscitada por CAMPO BELO ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS EIRELI e ASA SUL ADMINISTRADORA DE BENS PÓPRIOS LTDA., em decorrência das diligências solicitadas pelo 2º Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Londrina-PR para realização do registro da transferência, para fins de integralização de capital social, dos imóveis objeto das matrículas nº 17.889 e n° 75.707, nos termos do contrato social da segunda requerente. Narram os Requerentes que, prenotado o título, o Cartório de Registro de Imóveis exigiu a apresentação de escritura para realização da incorporação nos termos do art. 108 do Código Civil, contudo seria desnecessária referida medida, pois o art. 64, da Lei nº 8.934/1994 aduz que para incorporação de bens imóveis ao capital social de empresas, basta a apresentação do contrato social arquivado pela Junta Comercial competente. Notificado acerca deste procedimento, o 2º Registro de Imóveis de Londrina, na seq. 1 9.1, manifestou-se quanto a ausência de prenotação válida e, portanto, falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do presente processo de dúvida, sendo necessária a reapresentação da documentação para nova análise. Intimado, o Ministério Público manifestou-se na seq. 22.1 pela extinção do feito. É o relato. Decido. 2. Ciente da decisão proferida pelo Oficial acerca da recusa e da exigência de escritura pública formulada, os Requerentes apresentaram a suscitação de dúvida, contudo, o Oficial não tomou conhecimento da dúvida inversa tempestivamente, motivos por que os efeitos da prenotação cessaram automaticamente (artigo 205 da Lei n.° 6.015/1973). Apenas no dia 26 de março de 2021 – quando decorridos mais de 1(um) mês do término do prazo da prenotação, ocorrida 11/02/2021, o Oficial foi cientificado da dúvida inversa arguida pelo interessado (seq. 17.1). Porque cessados os efeitos da prenotação relativa ao Protocolo n.° 316.988, competia ao Oficial, ao ser cientificado da dúvida inversa, proceder a um novo protocolo, atribuindo-lhe número de ordem. Além disso, antes de enviar as razões da recusa, cabia-lhe anotar, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida. (artigo 198, I e II, da Lei n.° 6.015/1973). Não tendo agido assim o Oficial, não há prenotação válida para que fosse realizado o registro. Contudo, considerando que não houve desídia por parte dos Requerentes, passo a análise do mérito da dúvida, o qual deverá ser observado na hipótese de reapresentação do contrato social para registro. Pois bem. Após o arquivamento perante a Junta Comercial o contrato social deverá ser levado perante os Cartórios de Registro de Imóveis para ser promovida a averbação transmitindo a titularidade dos bens imóveis para a sociedade. Nesse momento a regra aplicável é a prevista no art. 64 da Lei 8.934/94, sendo o próprio contrato social documento hábil para efetuar o registro "A certidão dos atos de constituição e de alteração de empresários individuais e de sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou para o aumento do capital". A regra do artigo 108 do CC. é inaplicável no caso, visto que na primeira parte do aludido artigo aduz que “não dispondo lei e contrário”, condição que não ocorre, pois existe a Lei 8.934/94 regrando expressamente condição diversa. Eis aresto do TJPR: Apelação Cível. Dúvida registral. Procedência. Requerimento de registro de contrato de locação. Imóvel doado pelos proprietários em constituição do capital social da empresa locatária. Regularidade documental evidenciada. Possibilidade de atendimento da solicitação. Inteligência dos arts. 220/ CCB e 169, III e 195 da LRP. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.1. "A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis, passada pelas Juntas Comerciais em que foram arquivadas, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social". (Art. 64, Lei nº 8924/94) 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1456267-3 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - Unânime - J. 16.03.2016) Assim, deve ser aplicada a integralidade do art. 64 da Lei 8.934/94 sendo tão somente o contrato social documento hábil para a transferência de bens para o capital social, não podendo os Cartórios exigirem a expedição da escritura pública nem a atualização do bem para o valor de mercado. 3. Posto, isso, com arrimo no art. 64, da Lei nº 8.934/94, procede o inconformismo da empresa CAMPO BELO ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS EIRELI e ASA SUL ADMINISTRADORA DE BENS PÓPRIOS LTDA, com consequente improcedência da recusa e postura da Serventia para realização da transferência de bens para o capital social, por legalmente suficiente a certidão dos atos de constituição e de alteração de empresários individuais e de sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em que foram arquivados, para fins de transferência, por transcrição no registro público competente, nos termos da fundamentação supra, o que deverá ser observado em caso de reapresentação do título, ressalvada atuação do Sr. Agente Delegado na qualificação do título, v.g. princípio da continuidade registral, prenotação etc. Custas indevidas ante a improcedência da dúvida (art. 207, da LRP). Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo com anotação e baixa no sistema. Publicada neste ato. Int. Londrina, datado automaticamente. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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