Ação Penal - Procedimento Sumário 0000169-84.2016.8.16.0137 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000169-84.2016.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000169-84.2016.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CRIMINAL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 3572-3552 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000169-84.2016.8.16.0137 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Incêndio Data da Infração: 23/08/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Iguaçú, 65 - Centro - PORECATU/PR - CEP: 86.160-000 Réu(s): Lucas Giovani dos Santos (RG: 89392195 SSP/PR e CPF/CNPJ: 343.716.818-59) Rua Brigadeiro Tobias, 1045 - FLORESTÓPOLIS/PR Vistos e examinados... I- Inicialmente, considerando que a Defensora nomeada arrolou as mesmas testemunhas indicadas pelo Ministério Público, intime-a para, no prazo de três (03) dias, manifestar-se quanto as indicadas nos itens “4” e “5” da denúncia, as quais não foram localizadas pelo Oficial de Justiça e de cujas oitivas houve desistência por parte do citado Órgão (sequência 110.1). Havendo insistência, deverá apresentar os endereços atualizados e a qualificação delas, sob pena de regular prosseguimento. Em caso de indicação de novos endereços ou de substituição por outras, expeçam-se desde logo mandados, ou carta precatória, se for o caso, para intimação objetivando o comparecimento à audiência a ser adiante marcada. E observo que o silêncio será interpretado como desistência tácita. II- Complementando, para a continuidade e o cerramento da instrução, designo o dia 20 de outubro do corrente ano, às 14h30min, oportunidade em que será colhido o depoimento da testemunha Diana da Silva (item “2” - sequência 9.1) e serão adotadas as demais providências que o procedimento demandar. Justifico tal data em função de a pauta de audiências deste Juízo estar sobrecarregada pelas incontáveis redesignações/suspensões de audiências ocorridas pelo lamentável problema sanitário que ainda estamos vivenciando com a pandemia do Coronavírus. III- Portanto, intimem-se o Ministério Público e a defensora nomeada para comparecimento ao ato supra. IV- Ainda, expeça-se mandado regionalizado para intimação da testemunha supracitada (vide o endereço indicado na certidão da sequência 106.1) a fim de comparecer ao Fórum de Bela Vista do Paraíso, cuja data e horário já estão agendados no Projudi daquele Juízo. E atendendo ao que consta da sugestão feita na segunda parte do primeiro parágrafo da cota lançada na sequência 110.1, oficie-se ao Departamento de Assistência Social do Município de Alvorada do Sul perquirindo sobre a possibilidade de apresentar a indicada testemunha naquela Comarca na indicada data para ser regularmente inquirida. Havendo possibilidade, fica desde já feita tal solicitação. Não havendo, aguarde-se o cumprimento do aludido mandado. V- Diligencie-se. Porecatu, 18 de janeiro de 2022. WALTERNEY AMÂNCIO JUIZ DE DIREITO

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

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