Ação Penal - Procedimento Sumário 0002629-25.2020.8.16.0098 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002629-25.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002629-25.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2117 - Celular: (43) 3511-2145 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002629-25.2020.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 11/06/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): CARLOS MAGNO DA SILVA NEVES DECISÃO Vistos. 1. O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu representante nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de CARLOS MAGNO DA SILVA NEVES, dando-o como incurso nas sanções do artigo 330 do Código Penal. Observo que foram cumpridas as determinações previstas pelo artigo 41, do Código de Processo Penal para a elaboração da denúncia apresentada. Não é caso de rejeição liminar, eis que não estão presentes as hipóteses do artigo 395, do CPP. Assim sendo, RECEBO a denúncia. 2. Assim, considerando que o agente ministerial já ofertou proposta de suspensão condicional do processo e comprovada a existência dos requisitos que autorizariam a formulação de tal proposta, DESIGNO audiência para o dia 03/08/2022, às 17:00h. 3. CITE-SE o acusado dos termos da denúncia, INTIMANDO-O para comparecer à audiência na data designada, ocasião em que lhe será oferecida proposta de suspensão do processo, dando-lhe ciência de que, não aceita a proposta, o mesmo já sairá intimado para apresentar defesa por escrito no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, tudo na forma prevista pelo artigo 396, do CPP. Para o caso de o(s) réu(s) não comparecer(em) acompanhado(s) de advogado, atuará, no ato, em favor do(s) acusado(s), o defensor dativo que estiver de plantão. 4. Passo à análise do item 6 da cota ministerial. Para o processamento do crime de ameaça é necessária representação. Ao mov. 49.1, a vítima pugnou pelo arquivamento dos autos. Todavia, reputo ser necessária manifestação explícita quanto à retratação ao direito de representação, posto que não ficou clara na petição a intenção da parte. Ademais, com fundamento nos arts. 39 e 50, aqui aplicado por analogia, do CPP, a retratação à representação deve ser dada por procurador com poderes especiais, sendo que, na procuração de mov. 36.2 não constam poderes especiais para retratação da representação específica quanto às condutas imputadas nos presentes autos. Desse modo, INTIME-SE a vítima para que se manifeste sobre renúncia do direito de representação do suposto crime de ameaça e para que, se for o caso, apresente procuração com poderes especiais para retratação da representação. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Ciência ao MP. Jacarezinho/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

09/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

OUTRAS DECISÕES

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(16)