Procedimento Comum Cível 0001567-37.2018.8.16.0124 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001567-37.2018.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001567-37.2018.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001567-37.2018.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usufruto Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): ZEFERINA ANDRADE SCHULLI (CPF/CNPJ: 736.322.289-49) Rua Conceição, 1620 - PALMEIRA/PR Réu(s): RUBEN SCHUHLI (RG: 10538289 SSP/PR e CPF/CNPJ: 286.047.769-15) representado(a) por MARIA ROSA DE CHAVES SCHUHLI (RG: 20169249 SSP/PR e CPF/CNPJ: 826.710.449-68) Rua Jesuíno Marcondes, sn - PALMEIRA/PR CHAMO O FEITO À ORDEM SÍNTESE DA LIDE: 1. Trata-se de pedido de COBRANÇA ajuizado por ZEFERINA ANDRADE SCHULLI em desfavor de ESPÓLIO DE RUBEN SCHUHLLI, representado pela viúva meeira MARIA ROSA DE CHAVES SCHULLI. Em suma, aduziu a Requerente que: o Requerido era nu-proprietário de uma área de terra rural correspondente a 19 alqueires, objeto da matrícula n° 13.449, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, da qual a mesma é usufrutuária; referida área foi arrendada ao senhor José Romildo Sviech, pelo valor de 40 sacas de soja por alqueire; em que pese o usufruto instituído em favor da Requerente, o nu-proprietário jamais repassou qualquer valor referente a tal arrendamento, percebendo indevidamente os frutos do imóvel; ainda que se considere que a Autora só tem direito a 50% dos respectivos importes, posto que seu cônjuge, senhor Walfrido Schuhli, faleceu no ano de 2011, tem-se que o Réu recebeu indevidamente metade do arrendamento que caberia à sua mãe, ora Autora; e que notificou extrajudicialmente o espólio Réu, na pessoa da viúva meeira, senhora Maria Rosa de Chaves Schulli, para que prestasse contas dos valores recebidos nos últimos 5 anos, contudo, não obteve resposta. Requereu a procedência da presente demanda para o fim de condenar o espólio Réu ao pagamento de 50% dos frutos percebidos concernentes ao contrato de arrendamento, relativos aos últimos 3 anos, devidamente corrigidos. Juntou documentos (1.2/1.10). Determinada a emenda à inicial (12.1), cumprida em mov. 15.1. Decisão inicial deliberando quanto à designação de audiência de conciliação e à citação da parte Requerida (39.1). Realizada, a audiência de conciliação restou prejudicada, ante o não comparecimento da parte Ré, que, no entanto, não havia sido citada. O ato foi redesignado (50.1). Citada (62.2), a representante do Espólio Requerido pugnou pela sua habilitação (63.1/2). Ainda, informou que os bens que compunham o espólio já haviam sido inventários, tendo o imóvel objeto da lide sido partilhado na proporção de 50% em favor da viúva meeira e o restante divido entre as filhas do casal; bem assim informou quanto a impossibilidade de comparecimento pessoal à audiência de conciliação, posto encontrar-se acamada (65.1/2). Audiência de conciliação novamente redesignada (69.1). A Requerente pugnou pela habilitação e citação das herdeiras do Espólio Requerido (80.1), o que foi deferido (82.1). Realizada, a audiência de conciliação restou infrutífera, tendo as partes, todavia, requerido prazo para tentativa de conciliação (83.1). Decorrido o prazo sem que as partes tenham logrado a autocomposição, as Requeridas apresentaram contestação. De início, pugnaram pelo deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em sede preliminar, arguiram a inépcia da inicial, ante à ausência de título líquido, certo e exigível, e de documentos que demonstrem o direito pleiteado pela Requerente; bem assim a nulidade dos pedidos iniciais, haja vista a impossibilidade de requer-se prestação de contas em face dos herdeiros do mandante, haja vista se tratar de contrato personalíssimo; e que, não bastasse, o inventário dos bens deixados pelo de cujus Ruben foi finalizado antes mesmo do ajuizamento da presente demanda. No mérito, pontuaram que, de fato, a Requerente é usufrutuária do imóvel em questão, bem assim que esse encontrava-se arrendado, não havendo o que se discutir quanto ao direito dessa ao recebimento de 50% dos respectivos frutos, no entanto, sustentaram serem inverídicas as alegações de que jamais foram repassados à Demandante os valores que lhe cabiam, de sorte que nem o espólio e nem as herdeiras são devedoras dos valores cobrados. Assentaram, ainda, que não foram juntados quaisquer documentos que corroborem com as alegações iniciais, tampouco foram acostadas planilhas de cálculos dos montantes que se entendem devidos. Requereram o acolhimento das preliminares, extinguindo-se o feito, sem julgamento do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais (90.1). Impugnação à contestação em mov. 94.1, refutando os argumentos da parte Requerida e reiterando os termos e pedidos lançados à inicial. Determinado às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir (mov. 95.1). As Requeridas pugnaram pela oitiva da Requerente, bem como pela produção de prova testemunhal, documental e pericial (100.1). A sua vez, a Requerente pleiteou a oitiva das Requeridas, a produção de prova documental, testemunhal e a intimação do arrendatário para informar os valores pagos a título de arrendamento (101.1). Determinada a intimação das Requeridas para emendarem à constatação e juntarem cópias dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica (103.1), o que foi parcialmente cumprido nos movs. 106.1/7. Suspenso o feito até o cumprimento integral do despacho de mov. 101.1, as Requeridas anexaram os documentos de movs. 113.1/2. Diante da não demonstração da condição de hipossuficiência econômica, foram indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita às Requeridas (113.1), sendo as mesmas intimadas da respectiva decisão. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. DELIBERAÇÕES QUANTO À JUNTADA DE DOCUMENTOS, HABILITAÇÃO NOS AUTOS E ADEQUAÇÃO DA INICIAL 2. De início, procedam-se as anotações necessárias à habilitação das herdeiras do de cujus Ruben, conforme requerido junto à petição de mov. 80.1. 3. Ademais, intime-se a parte Requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe nos autos: a) cópias dos documentos pessoais e instrumento de mandato da herdeira LUCIMARA SCHUHLI RUTCOSKI; b) cópias dos documentos pessoais da viúva meeira MARIA ROSA DE CHAVES SCHULLI; c) cópias dos comprovantes de residência de todas as Requeridas, tudo sob pena de revelia. Ainda, determino que as Requeridas anexem cópia da certidão de óbito do de cujus Ruben e cópia do formal de partilha dos bens deixados pelo mesmo. 4. Ainda, compulsando os autos, infere-se que a Requerente ajuizou o presente pedido de cobrança em face do Espólio de Ruben Schuhlli, sustentando, em suma, que esse, na condição de nu-proprietário do imóvel descrito na exordial, o arrendou, tendo, contudo, deixado de repassar os valores cabíveis à mesma, posto que usufrutuária do bem, percebendo os respectivos frutos em sua integralidade. Citada, a viúva meeira, arrolada como representante do espólio, informou que, antes mesmo do ajuizamento da demanda, já se havia encerrado o inventário e partilha dos bens deixados pelo de cujus. Diante dessa informação, a Requerente pugnou pela habilitação das filhas e herdeiras de Ruben. Sobre a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido, convém citar parte do julgamento preferido pelo STJ quando da análise do REsp 1367942 SP 2011/0197553-3, no qual se pontuou: 1. Com a abertura da sucessão, há a formação de um condomínio necessário, que somente é dissolvido com a partilha, estabelecendo o quinhão hereditário de cada beneficiário, no tocante ao acervo transmitido. 2. A herança é constituída pelo acervo patrimonial e dívidas (obrigações) deixadas por seu autor. Aos credores do autor da herança, é facultada, antes da partilha dos bens transmitidos, a habilitação de seus créditos no juízo do inventário ou o ajuizamento de ação em face do espólio. 3. Ultimada a partilha, o acervo outrora indiviso, constituído pelos bens que pertenciam ao de cujus, transmitidos com o seu falecimento, estará discriminado e especificado, de modo que só caberá ação em face dos beneficiários da herança, que, em todo caso, responderão até o limite de seus quinhões. 4. A teor do art. 1.997, caput, do CC c/c o art. 597 do CPC [correspondente ao art. 796 do novo CPC], feita a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário. Dessarte, após a partilha, não há cogitar em solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, por isso caberá ao credor executar os herdeiros pro rata, observando a proporção da parte que coube (quinhão), no tocante ao acervo partilhado. (grifei). Disso, depreende-se que, in casu, a inicial deveria ter sido elaborada observando-se à responsabilidade de cada herdeira em relação ao passivo deixado pelo de cujus, haja vista o encerramento anterior do inventário, respeitando-se, conforme se vê, a proporção do que coube a cada uma. 4.1. Assim, faz-se necessária a readequação dos pedidos inicias. Para tanto, defiro o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 4.2. No mesmo prazo, determino que a Requerente anexe cópia atualizada da matrícula do imóvel objeto da lide. 5. Dado cumprimento às deliberações acima, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão, querendo, especificar novas provas. 6. Após, conclusos para saneamento e organização do processo. 7. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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